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SEAP: entre o heroísmo dos Policiais Penais e a desfaçatez e insensibilidade de sua cúpula

10/04/2020 20:13:10  

Foto de capa: Elisete Henriques

Nota Técnica elaborada pelo gabinete do Secretário Alexandre Azevedo de Jesus, no recurso impetrado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), à Ação movida pelo SindSistema, alega que o cumprimento da liminar que resguardou inspetores penitenciários idosos, gestantes e lactantes, nas regras para enfrentamento da emergência de Saúde Pública provocada pelo coronavírus, importa em perigo de caos no Sistema Penitenciário Fluminense.

 

No pedido de reforma da decisão, com urgência para imediato cumprimento, o documento aponta que a retirada dos servidores penitenciários idosos das regras exaradas na Resolução SEAP 806, tem por objetivo “garantir a disponibilidade do máximo de contingente humano para, não só dar andamento às atividades-fim” da SEAP, como também, assegurar que tal execução observe estritamente as normas de segurança “e à integridade física e psicológica dos custodiados e dos próprios servidores”. (sic)

 

E conclui dizendo que, “o impacto da distinção etária atingiria diretamente 40 servidores, além de 73 que atualmente realizam Regime Adicional de Serviço (RAS), implicando em uma perda efetiva de 113 servidores. Porém, esquece de dizer que a liminar obriga o Estado ao cumprimento da decisão, mas não impõe a nenhum servidor sujeitar-se a ela, já que o direito é do servidor que o exerce, segundo sua conveniência. Inclusive, como a própria SEAP informa, estão inscritos 73 desses no RAS (Regime Adicional de Serviço). Logo, em tese, prefeririam continuar suas atividades normalmente.

 

Chega a ser vergonhoso que, num universo de 5122 (cinco mil, cento e vinte e dois) servidores ativos, a SEAP exija de uma parcela de 40 servidores idosos (com idade igual ou superior a 60 anos), que estão lotados em unidades prisionais, a responsabilidade de não colapsar o Sistema Penitenciário.

 

Causa ainda mais espécie que a SEAP evoque o artigo 1º da Resolução 1/2009, do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária (CNPCP) sobre a proporção de 01 (um) agente para cada 05 (cinco) presos, para justificar o não afastamento automático desses servidores idosos, quando é sabido que na realidade as turmas de plantão sempre operaram no limite, com Unidades Prisionais onde 05 (cinco), 06 (seis) policiais penais atuam com um efetivo carcerário de mais de 3000 (três mil) presos, numa proporção de 500 (quinhentos) detentos para cada policial penal de turma de plantão. E equipe técnica de assistências completamente insuficiente.

 

 

Nas alegações do recurso, além de evocar “a necessidade de manutenção do efetivo para o desempenho da segurança nos presídios”, destaca que as atribuições da categoria são fundamentais para garantir a integridade física dos detentos, adequado funcionamento do sistema prisional e manutenção da paz social. Ao menos, o órgão do Estado reconhece a importante e essencial atividade desempenhada pelos inspetores de segurança e administração penitenciária. Bem como, que a carreira (de Estado) desempenha atividade essencial e contínua para a paz social.

 

“Tamanha é a sua envergadura, que a categoria foi incluída pela EC 104/2019 no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública, como polícia penal, tendo como atribuição precípua a segurança nos estabelecimentos prisionais”, registra a Nota Técnica emitida pela SEAP.

 

 

VERGONHA, VERGONHA, VERGONHA

Vergonha que o Estado alegue que a aplicação da liminar, conquistada em primeira instância, resulte em “impacto excessivamente danoso à manutenção do serviço penitenciário”. Vergonha que o Estado conclua a absoluta impossibidade de liberar 40 policiais penais idosos, para assegurar a eficácia do serviço público. Vergonha que mesmo reconhecendo que a operacionalidade no funcionamento das Unidades Prisionais depende de um número mínimo de servidores, confesse que não pode prescindir da força de trabalho de policiais penais idosos, mesmo diante do iminente risco a que submete esse grupo de servidores. Ainda mais em tempos de COVID-19, conforme orienta a própria Organização Mundial de Saúde.

 

No documento oficial, o órgão do Estado descreve a categoria de inspetores penitenciários, diversas vezes, como policiais penais. Mas, nos bastidores, os alienígenas com a condescendência perversa de inspetores penitenciários subservientes, atuam fortemente para reestruturar o órgão e seus cargos, contrariando o interesse e a necessidade da categoria, distanciando-se das premissas e diretrizes sugeridas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que já apresentou minuta para auxiliar na regulamentação da Polícia Penal Estadual com início prioritário pelas atribuições dessa imprescindível categoria de servidores públicos.

 

Ao reiterar que não pode abrir mão do quantitativo de pessoal ativo lotado nas Unidades Prisionais, sob pena de colapsar o sistema prisional se conceder afastamento pelo critério de idade, a nota técnica aponta como recurso a esse grupo de servidores a possibilidade de requerer o afastamento da atividade-fim através de dispensa médica, solicitada à Perícia Médica do Estado. Mas ignora que a ineficiência no atendimento de solicitações de licenças médicas tem constrangido e sujeitado servidores ao desgaste emocional e psicológico, agravando os problemas que os levam a socorrerem-se desse expediente, com graves prejuízos.

 

Já que a SEAP reconhece o baixo efetivo de policiais penais para guarnecer os postos de segurança e vigilância nas unidades prisionais, bem como a fundamental importância e envergadura da atividade desses servidores na Segurança Pública, a convocação de concurso público ou aproveitamento do excedente aprovado em concursos anteriores, seria uma honrosa maneira de utilizar os 1878 (mil, oitocentos e setenta e oito) cargos que nunca foram ocupados na estrutura da Secretaria. E, assim, aliviar o peso de policiais penais idosos que não podem parar de trabalhar porque, segundo a própria SEAP, sem eles o Sistema Penitenciário Fluminense entrará em colapso.

 

 

 

NOTA TÉCNICA SEAP http://www.sindsistema.com.br/uploads/arquivos/8/1113/arquivo_1364.pdf