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PL de Privatização de Presídios é rechaçado em Audiência Pública na Alerj

31/08/2019 02:34:19  

Na quinta-feira (29), a diretoria do SindSistema Penal RJ, juntamente com a categoria de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; servidores da área técnica; Secretaria de Administração Penitenciária RJ; Ministério Público, Defensoria Pública, Mecanismo Estadual de Prevenção e combate à tortura; Pastoral Carcerária Nacional; Associação de Juízes pela Democracia; Sindicato dos Vigilantes de Segurança Privada; Frente Estadual pelo Desencarceramento; familiares de presos, entre outros, participaram da Audiência Pública realizada no plenário da Alerj, para discussão sobre o tema "Privatização de Presídios".

 

A Audiência Pública foi promovida pelas Comissões de Direitos Humanos e Trabalho da Alerj, sob as presidências respectivas das deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, ambas do PSOL. O auditório e as galerias da Alerj foram ocupados durante toda a audiência e a manifestação foi marcada pelo posicionamento contrário de todos ao Projeto de Lei 190/2019, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB). Ao final da audiência, os servidores fizeram um ato pacífico nas escadarias da Alerj, com faixas e carro de som em repúdio à privatização das atividades típicas e de função exclusiva do Estado, no âmbito do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro.

 

O SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e todos os órgãos e entidades envolvidos com funcionamento do Sistema Penitenciário, repudiam, veementemente, a privatização de presídios. Somos contrários à entrega do sistema penitenciário à iniciativa privada e ao lucro com o aprisionamento de pessoas. Vivemos numa sociedade em que a violência está com índices alarmantes. Transformar o sofrimento dos cidadãos, vítimas de roubos, furtos, estupros, assassinatos (e outros crimes) em lucro, é perverter a lógica da pena privativa de liberdade.


Promover condições mínimas para o cumprimento da pena, e de exercício da atividade dos servidores penitenciários, é dever do Estado. Mas, nunca entregar o trabalho do preso ao lucro de empresas privadas. Somente o Estado pode valer-se da mão de obra carcerária como contrapartida aos custos do aprisionamento. O Estado deve resgatar o papel da Fundação Santa Cabrini e gerenciar o trabalho do preso. 


A natureza da atividade do inspetor penitenciário é essencial de estado, indelegável, e jamais poderá ser usurpada por terceiros. As funções de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, as transferências, custódia, disciplina, escolta, vigilância, recaptura de presos, vistorias manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, é atribuição do poder público, indelegável. Devendo ser exercida, exclusivamente, por inspetores penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do Sistema Prisional.


O modelo arquitetônico de construção de unidades prisionais deve atender a critérios que visem melhor operacionalidade à execução da pena, e deve ser pautado por conhecimento científico na área. Devemos excluir qualquer possibilidade de verticalização, pois tal modelo não se adequa às regras básicas de diretrizes arquitetônicas para o Sistema Prisional para a efetiva prestação dos diversos serviços prestados aos presos, além de comprometer regras de segurança.


A atividade do inspetor penitenciário tem natureza policial, portanto é função essencial do Estado. Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos Estados, e as próprias Procuradorias Estaduais têm decisões judiciais e pareceres com tal natureza. Aos inspetores penitenciários é concedido porte de arma, inclusive de uso restrito, pelos mesmos motivos que as forças policiais do art. 144 da Constituição. E negado o direito de greve. Logo, transferir esse serviço de natureza indelegável é afrontar as regras legais e constitucionais, além de um desatino por parte de gestores públicos irresponsáveis.


Embora a ressocialização seja o objetivo norteador da Lei Penal Brasileira, o Estado não cumpre com seus deveres para assegurar que tal objetivo seja alcançado. O Estado é negligente ao cumprir seu dever de assistência, visto que na maioria das vezes não disponibiliza aos presos as condições básicas de sobrevivência dentro dos estabelecimentos penais, nem proporciona a eles condições efetivas de ressocialização, contribuindo para a não redução da reincidência criminal. Além de ignorar por completo a importância da função desempenhada pelo inspetor penitenciário, e necessidade de valorização do papel desses servidores, imprescindíveis à execução da pena.


Ao transferir para o concessionário a assistência jurídica, atendimento médico, psicológico, odontológico, programas de ensino fundamental, de capacitação profissional, programas de atividades laborais, e de esporte e lazer, obrigações que são do Estado, o artigo 7° do Projeto de Lei 190/2019 também interfere no cumprimento da pena (com vistas à ressocialização dos apenados), não respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, além de não resolver o problema do sistema penitenciário porque abarca apenas uma fatia do efetivo carcerário.


A falta de políticas públicas para o Sistema Penitenciário perpetua a crise do sistema prisional, como a superlotação, o sucateamento e a falta de efetivo funcional para tratar dessa população. Questões que a celebração de Parceria Pública Privada não apresentou soluções do ponto de vista global, com rebeliões e mortes em vários estados.
A estrutura das unidades prisionais deve observar o quesito segurança de servidores, presos e visitantes do estabelecimento penal. Bem como a existência de espaços para atividades voltadas à promoção adequada à reintegração social da pessoa presa. A arquitetura prisional não pode se resumir à simples questão econômica de menos custo, uma vez que ali serão acauteladas pessoas, muitas vezes por longo período de tempo. Também será o ambiente de trabalho de diversas pessoas, por longas datas. Questões relacionadas à segurança, operacionalidade, saúde, trabalho, estudo, meio ambiente, e mais, são aspectos que necessariamente devem ser considerados na elaboração de arquitetura prisional e em projetos de construção de unidades prisionais. Por isso somos contrários à verticalização de presídios. E, consequentemente, à privatização de presídios. 


O SindSistema reivindica ao Governo que promova concurso público já, para inspetor penitenciário e retome a progressão na carreira dos servidores da área técnica, além de concurso público para suprir o déficit de médicos, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, entre outros profissionais necessários à execução da pena no cotidiano carcerário. Uma nova Audiência Pública para discutir o PL 190/2019 está prevista para o dia 9 de setembro, pela Comissão de Segurança Pública.

 

 

 

 

 

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https://www.youtube.com/watch?v=0GA8QUrrwSs

 

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