Ministério Público do RN investiga atuação da Civiliza

Publicado em 24/09/2015  Por Ricardo Araújo

Fonte http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/mprn-investigara-atuaa-a-o-da-civiliza/325272

 

A Promotoria de Tutela do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte irá instaurar procedimento para investigar a atuação da empresa Civiliza Gestão Prisional Integrada. No fim de agosto, a Civiliza propôs ao Governo do Estado “a realização de estudos de viabilidade e modelagem para realização de projeto para Reforma ou Construção, Operação e Manutenção de Unidades Penitenciárias no Estado do Rio Grande do Norte, em regime de Parceria Público-Privada”, cujo processo está sob análise da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc). O promotor Antônio Siqueira Cabral destacou que a referida empresa deixou um “rastro de problemas” enquanto geriu o Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, onde 60 presos foram mortos dentro das detenções maranhenses entre 2013 e 2014.

 

O promotor afirmou que as notícias veiculadas ontem pela TRIBUNA DO NORTE, no tocante à avaliação que o Governo do Estado faz da privatização do Sistema Penitenciário, causaram-lhe surpresa. “Me preocupo com propostas mirabolantes. Se essa panaceia desse certo, teria sido usada em todo o país”, acrescentou Antônio Siqueira Cabral.

 

O promotor destacou que, em momento algum, a Promotoria de Tutela do Sistema Prisional foi procurada pela Sejuc para discussões relativas à privatização do Sistema Prisional. Antônio Siqueira não vislumbra que, caso sacramentado o contrato entre Governo do Estado e Civiliza Gestão Prisional Integrada, haja redução dos custos de manutenção das casas carcerárias. “Presídio é coisa onerosa. E se a PPP ocorrer, tudo terá que funcionar como preconiza a Lei de Execuções Penais. O Governo diz que não tem dinheiro. De onde sairá agora?”, indagou.

 

É um caso de extrema preocupação. O Governo do Estado irá se basear num modelo que não deu certo? Não me parece que seja uma solução

 

Uma preocupação da Promotoria de Tutela do Sistema Prisional é o risco de episódios similares aos que ocorreram no Maranhão entre 2013 e 2014 – mortes e decapitações de presos – sob a gestão da Civiliza Gestão Prisional Integrada, se repitam no Rio Grande do Norte. “É um caso de extrema preocupação. O Governo do Estado irá se basear num modelo que não deu certo? Não me parece que seja uma solução”, frisou o promotor. Para ele, o Governo do Estado precisa levar à risca o que anuncia desde o ano passado, enquanto Robinson Faria ainda era candidato.

 

“A Sejuc colocou, como secretário adjunto, um ex-prefeito que não tem conhecimento algum do funcionamento do Sistema Prisional. Há sempre um clientelismo e a Secretaria que deveria ser ocupada por técnicos, é entregue a agentes políticos. E, agora, um chefe de gabinete processado por improbidade administrativa. Isso é grave”, asseverou Antônio Siqueira. Ele destacou, ainda, que a administração do Sistema Prisional potiguar, mesmo após as rebeliões e a decretação de estado de calamidade, continua de forma improvisada. “O Governo do Estado continua trilhando o caminho do improviso. Esta mais recente situação precisa ser investigada. Respeito o poder discricionário do Executivo, mas isso será acompanhado”, assegurou. Em recentes entrevistas, o governador Robinson Faria ressaltou que a formalização de uma PPP poderia ocorrer para a mitigação da crise no sistema carcerário potiguar, cujo estado de calamidade foi renovado por mais seis meses semana passada.

 

CONSELHO CONDENA PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Marcos Dionísio Medeiros Caldas, condenou a possibilidade de privatização do Sistema Prisional potiguar e disse que “soluções simplistas para problemas graves trazem consequências indesejadas”.

 

Ele estranhou o fato do processo ter tramitado de “forma meteórica” entre as Secretarias de Planejamento e de Justiça e Cidadania. “A empresa está envolvida em escândalos de repercussão internacional. No Maranhão, a terceirização do sistema prisional teve o repúdio de toda a sociedade. O Governo deve abandonar essa aventura e valorizar o servidor”, destacou.

 

O titular da Secretaria de Estado da Justiça da Cidadania, Edilson França, foi mais uma vez procurado para comentar o caso. Em Brasília para a realização de exames médicos desde a terça-feira passada, não atendeu ou retornou as chamadas telefônicas da reportagem.

 

O diretor-geral da Civiliza Gestão Prisional Integrada, Francisco Viana Campos Junior, foi procurado na sede da empresa, no Ceará, para comentar a proposta entregue ao Governo do RN. A secretária da empresa informou que ele estava em Natal, tratando de negócios. A reportagem não conseguiu localizá-lo no escritório da empresa na capital potiguar.

 

PROJETOS E ESTUDOS DA PPP CUSTARIAM R$ 2 MILHÕES

No documento da Civiliza, a previsão do valor estimado para a elaboração dos estudos e projetos da Parceria Público-Privada necessários, já inclusos custos referentes à equipe técnica, deslocamentos, medições e tributos, não havendo mais nenhum valor a requerer, soma o montante limite de R$ 2 milhões, com prazo para a realização dos estudos de seis meses, a contar da publicação da autorização emitida pelo Governo do estado.

 

 

 

SUCATEAR PARA PRIVATIZAR

Numa série de rebeliões ocorridas de 11 a 18 de março de 2015, várias unidades prisionais do estado foram destruídas. A Penitenciária de Alcaçuz foi uma das que tiveram todas as grades arrancadas. Desde então, os presos ficavam soltos dentro dos pavilhões. Um relatório de inspeção prisional realizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em 2014 apontou que na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, a maior do estado, em celas com capacidade para duas pessoas, havia até oito. À época, eram 610 vagas para 866 presos, de acordo com o relatório.

 

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte, Vilma Batista, informou que o Estado chegou a fazer licitação para a privatização do sistema penitenciário, e não dava estrutura de trabalho para os agentes possibilitando a ideia. “As empresas Umanizzare, Reviver e Civiliza iniciaram conversação. Na calada da noite eles conseguiram aprovar um projeto de lei para 2 mil contratações temporárias de agentes. Mas, junto com o Ministério Público conseguimos três ações na Justiça: para concurso público, para compra de armas e compra de viaturas. Depois disso os agentes penitenciários conseguiram retomar o controle das unidades prisionais”, disse.