Image

Justiça garante aposentadoria especial de risco para Inspetor Penitenciário

14/08/2019 13:19:22  

Justiça garante aposentadoria especial de risco para Inspetor Penitenciário que some atividade policial prévia mais atividade penitenciária atual (total de 30 anos para homem e 25 anos para mulher).

 

A Lei Complementar Estadual 57/1989 considera a atividade do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária insalubre e de risco (perigosa) para garantir o direito à aposentadoria especial de risco previsto no artigo 40, §4º, II da Constituição Federal e no artigo 89, §1º da Constituição do Estado do RJ, para o servidor que completar, se homem, 30 (trinta) anos e, se mulher, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo de ISAP.

 

Já a Lei Complementar Federal 51/1985 disciplina a aposentadoria especial de risco para o servidor público policial, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; e após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, com pelo menos 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

 

Desse modo, o Jurídico do Sindicato vem orientar os Inspetores Penitenciários que já completaram 30 (trinta) anos na atividade de risco (incluindo algum exercício de cargo policial antes de ingresso na SEAP), se homem; e que já completaram 25 (vinte e cinco) anos na atividade de risco (incluindo algum exercício de cargo policial antes de ingresso na SEAP), se mulher; que procedam à abertura de “Processo Administrativo de Aposentadoria de Risco pela LC RJ 57/1989 c/c LC Federal 51/1985” junto ao setor SEAP-RH, munido de cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, contracheque, e todos os documentos de praxe exigidos pela Secretaria para os processos de aposentadoria, inclusive os de averbações de tempo anterior; sob fundamento no precedente do Tribunal de Justiça do Rio, no processo nº 0130503-77.2018.8.19.0001 recentemente julgado procedente pelo Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

 

Isto porque a Justiça entendeu no referido precedente que Inspetor Penitenciário demandante tem o direito à aposentadoria especial de risco nesses termos (atividade policial prévia + atividade penitenciária), mesclando as LC RJ 57/1989 com a LC Federal 51/1985, sob o legítimo fundamento de que ambas as carreiras (policial e penitenciária) integram o Sistema de Segurança Pública nos termos do artigo 9º da Lei Federal 13.675/2018 (Lei do Susp – Sistema Único de Segurança Pública).

 

Caso haja a negativa do requerimento administrativo pela SEAP, o Jurídico do Sindicato orienta que seja tomada ciência do respectivo indeferimento, e providenciada cópia integral do processo administrativo para atendimento jurídico e propositura da ação cabível.

 

 

Por Bruno Costa, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ