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Diretoria do SindSistema se reúne com presidente do Sindicato dos Vigilantes

10/08/2019 01:29:50  

Na segunda-feira (5), o presidente do SindSistema Penal RJ Gutembergue de Oliveira, juntamente com o vice-presidente João Raimundo do Nascimento, e a diretora de Comunicação Elisete Henriques, estiveram reunidos com o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio de Janeiro (SindVig Rio), Antônio Carlos S. de Oliveira.  Na pauta do encontro, a falaciosa proposta do “aproveitamento” da categoria dos inspetores penitenciários nos quadros da PCERJ como restrição à utilização de vigilantes de empresas privadas na atividade-fim em unidades prisionais do Estado. Atalho para a privatização de uma fatia do Sistema Penitenciário.

 

Incrédulo em “soluções mágicas”, o presidente do SindVig acredita que a proposta, surgida de forma não institucional, de utilizar os vigilantes após suposto aproveitamento dos inspetores penitenciários nos quadros da Polícia Civil, joga contra as duas categorias. Contra os inspetores penitenciários porque não favorece a luta pela valorização da função e melhoria nas condições de trabalho. E contra a categoria de vigilantes porque não apresenta respaldo jurídico, tampouco amparo constitucional. Isso sem falar na situação de fragilidade a que vigilantes estariam expostos nesse tipo de atividade perigosa, insalubre, e por natureza adoecedora. 

 

“Como atuar dentro de um presídio sem as garantias de um servidor público, sem poder estar armado?” Questiona Oliveira, sobre a falta de respaldo de um contrato precário de prestação de serviço numa unidade prisional. Para o presidente do SindSistema, Gutembergue de Oliveira, o discurso propagado tem o claro objetivo de arregimentar uma plateia para o projeto de privatização, se utilizando de “agentes” para solidificar o discurso na busca da aprovação do PL 190/2019 da privatização, como se a matéria fosse de interesse e benefício da categoria dos inspetores penitenciários.

 

Gutembergue pontuou que a indelegabilidade das funções do inspetor penitenciário é um fato pelo qual a atual diretoria vai lutar, e explicou que esse movimento (de suposto aproveitamento) surgiu na campanha do então candidato ao Governo do Estado Wilson Witzel, atrelado à verticalização e privatização do Sistema Penitenciário como uma peça publicitária. “A sociedade desconhece a complexidade, especificidade e importância de um Sistema Penitenciário minimamente organizado e seguro”, esquadrinhou Gutembergue. 

 

OBRA PUBLICITÁRIA DE CAMPANHA

Em nenhum lugar do mundo existe uma privatização ampla e irrestrita do Sistema Penitenciário. Todos os estados que experienciaram a privatização ou co-gestão no Sistema Penitenciário utilizam mão-de-obra mista, formada por servidores públicos e trabalhadores contratados do setor privado, e os resultados já demonstraram as consequências trágicas do modelo. No Compaj (AM) foram 60 mortos; em Pedrinhas (MA) foram 60 mortos; em Alcaçuz (RN) foram 30 mortos; e, recentemente, em Altamira (PA) foram 62 mortos, dos quais 26 eram presos provisórios, e todas essas ocorrências ocorreram em unidades privatizadas.

 

 

MISTO DE LOUCURA, INGENUIDADE, ESPERTEZA, E MALANDRAGEM

No afã de ir para a PCERJ sem concurso público, dono de um histórico de péssima reputação profissional, desagregador, e em fúria contra a função de inspetor penitenciário, o sujeito que tem sido usado como instrumento para manipular parte da própria categoria, criou um ilusionismo para se aproveitar de uma promessa de campanha e se permitiu achincalhar pela bandeira da privatização do Sistema Penitenciário, antes mesmo de uma suposta contrapartida que respaldasse de forma jurídica, política, e operacional, sua intenção pessoal, colocando-se a serviço dos interesses da privatização de uma fatia do sistema penitenciário, à partir de um equipamento vertical, quando na verdade os problemas da pasta não se resumem a uma questão arquitetônica. 

 

 

A FALÁCIA DO PROJETO

Por tudo que a função dos inspetores penitenciários implica, nota-se que a “reserva de mercado” dos vigilantes não está no Sistema Penitenciário. Mas, das empresas privadas sim, pois elas têm interesse na privatização do Sistema Prisional, e uma abundante reserva de mercado que é a massa carcerária. “O Estado não respalda nem os seus agentes públicos, concursados, quiçá contratados".

 

Na defesa da categoria de vigilantes, Oliveira apontou como exemplo de prejuízo da utilização do vigilante privado na realização da função do inspetor penitenciário, uma decisão inédita da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrida em junho de 2019, que concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova recolhida em revista pessoal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que a prova usada na condenação foi ilícita – obtida mediante revista pessoal (ilegal) feita por agentes de segurança particular, no caso os agentes da CPTM, pois não são investidos de poder de polícia. 

 

Antonio Oliveira fez questão de frisar que o SindVig não é contra a criação de novos postos de emprego para os vigilantes, que atualmente sofrem com o desemprego, que é a chaga de qualquer categoria. “O problema é a falsa esperança que está se criando em torno do assunto”, aponta Oliveira quanto à proporção que o assunto alcançou, viralizado nas redes sociais em postagens irresponsáveis e altamente nocivas à união e ao fortalecimento das categorias.