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NOTA CONJUNTA DE REPÚDIO AO PL 995/2019: SINDSISTEMA PENAL E SINDPOL RJ

09/08/2019 21:21:17  

O SINDSISTEMA PENAL RJ e o SINDPOL RJ, através de seus representantes legítimos, em representação das categorias de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, vêm por meio desta NOTA CONJUNTA:

REPUDIAR o Projeto de Lei n°. 995/2019, de autoria dos deputados Subtenente Bernardo (PROS), Dr. Serginho (PSL) e Rosenverg Reis (MDB) também autor do PL 190/2019 de privatização do Sistema Penitenciário RJ;

CONSIGNAR que somos veementemente contrários ao exposto no PL 995/2019, QUE PROPÕE A EXTINÇÃO DA CATEGORIA DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E APROVEITAMENTO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

CONSIDERANDO que a categoria de Policial Civil já se manifestou em assembleia da categoria ser contra essa proposta, por acreditar que tal medida não vai agregar melhorias institucionais nem aos quadros dos Investigadores e/ou Inspetores de Polícia Civil, muito menos aos Inspetores Penitenciários do quadro efetivo da Seap;

CONSIDERANDO que o PL 995/2019 configura-se num projeto INCONSTITUCIONAL, tendo o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestado em enunciado pela IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DE UM CARGO EM OUTRO, cujo provimento deve se dar EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO;

CONSIDERANDO o pleito dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária que há quase 19 anos lutam pelo reconhecimento constitucional da função que desempenham, de atribuição essencial e indelegável do Estado, através da luta pela aprovação da PEC 372/2017 da Polícia Penal, já aprovada em dois turnos e por unanimidade no Senado Federal;

CONSIDERANDO que o suposto “aproveitamento” dos inspetores penitenciários nos quadros da Polícia Civil além de ir contra a luta do reconhecimento constitucional da categoria importaria num retrocesso e fragilização de situação funcional. Visto que a categoria possui CARREIRA ÚNICA, que é uma das aspirações da categoria de Policiais Civis, sendo possível aos inspetores penitenciários ocupar cargos de gestão até o posto de Secretário de Estado de Administração Penitenciária, enquanto um investigador ou inspetor de Polícia Civil nunca poderá ocupar a chefia por ser cargo exclusivo de Delegado;

CONSIDERANDO a posição de alguns inspetores penitenciários que se arvoram em nome da categoria, mas não têm legitimidade para decidir pela SEAP, e muito menos pela PCERJ;

CONSIDERANDO que NÃO reconhecemos nenhuma legitimidade numa pessoa que cria uma Associação com data de registro em 07/02/2019, com o intuito de obter prerrogativa institucional, se auto intitular presidente e usurpar legitimidade de pronunciar-se em nome da categoria de Inspetores Penitenciários que possuem uma diretoria sindical legitimamente eleita para a representar, e cuja instituição sindical conta com 62 anos de fundação;

CONSIDERANDO que o inspetor penitenciário Gutembergue de Oliveira é a liderança eleita para representar a categoria dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, sendo, portanto, quem pode falar de forma legítima pela categoria;

CONSIDERANDO que o PL 995/2019 não passa de um ardil para desmobilizar a categoria à luta contra a ideia de privatização do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a função do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é de natureza pública, típica de Estado, indelegável ao particular, tanto quanto o cargo de Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, com acesso exclusivamente mediante Concurso Público;

CONSIDERANDO que o projeto é totalmente inconstitucional por vício de iniciativa, pois não poderia ser proposto pela Casa Legislativa, mas especificamente pelo governador do Estado. No entanto, serve muito bem àqueles que têm interesse na aprovação do projeto de privatização do Sistema Penitenciário;

Os representantes, Gutembergue de Oliveira presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema Penal RJ); e Márcio Garcia presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol RJ), vêm a público RECHAÇAR o Projeto de Lei 995/2019 que não passa de cortina de fumaça para emplacar o projeto PL 190/2019 da Privatização do Sistema Penitenciário.