Image

A Privatização e as novas formas de corrupção

04/08/2019 09:26:24  

A potencialização do lucro, objetivo maior da privatização, é alcançada em detrimento de questões básicas de segurança (...)

 

A potencialização do lucro, objetivo maior da privatização, é alcançada em detrimento de questões básicas de segurança, que, no contexto fluminense, já são extremamente frágeis. Não obstante, o mito de que a privatização reduz os custos do Estado no setor foi definitivamente desconstruído por uma pesquisa publicada em 2009 pela Universidade de Utah, na qual diversos pesquisadores da área do Serviço Social revisaram pesquisas sobre os custos da privatização. A meta-análise concluiu que a redução de custos é irrisória em alguns casos e inexiste na vasta maioria dos dados empíricos revisados.

 

Na assistência à saúde, por exemplo, como as unidades privatizadas recebem um valor fixo por detento, custos extras são sumariamente repassados ao Estado o que ajuda a mascarar alguns dados. No estado do Arizona, um detento de uma unidade de segurança mínima privada custa, inicialmente, U$1,39 menos do que um interno em unidade do mesmo perfil administrada pelo Estado. No entanto, essa pequena economia é feita sem levar em conta os gastos extras repassados aos cofres públicos, que depois de considerados reduzem o valor à irrisória economia de U$0,03 por pessoa.

 

Já em unidades de segurança média, sem considerar os custos repassados ao Estado, cada detento tem seu custo de manutenção 4,4% mais caro em unidades privatizadas e, com o cálculo refeito levando em conta os custos repassados o percentual passa para 8,7% de forma que nesse segmento específico a privatização não só não economiza como gera prejuízos ao erário. No caso do Arizona, uma auditoria fiscal que revisou os contratos apontou para gastos no setor privado de até U$2,834 a mais por detento. 

A orientação exclusivamente mercadológica, visando exaustivamente lucros, da iniciativa privada cria também um tipo de lobby muito específico cujo reflexo é um aumento exponencial da população carcerária e da morosidade nos processos criminais. Alguns contratos preveem uma garantia do Estado de uma taxa de ocupação de 90% das unidades, o que se desdobra em leis que criminalizam cada vez mais condutas para garantir essa ocupação. Um caso que ilustra isso de maneira emblemática foi o escândalo que ficou conhecido como “kids for cash” ou “crianças por dinheiro”, onde dois juízes foram condenados por receber propinas das empresas que administravam privadamente unidades de cumprimento de pena para menores de idade em troca de sentenças criminais. Os juízes chegaram ao absurdo de condenar adolescentes que haviam falado mal dediretores de escola em redes sociais para que atingissem a cota exigida de ocupação das unidades.

 

Desta feita, a privatização abriu, na experiência norte americana, não só a oportunidade para um lobby político que de maneira completamente antiética prevê uma sociedade encarcerada, como também novas formas de corrupção.

 

Texto extraído da NOTA TÉCNICA CONJUNTA - PROJETO DE LEI Nº 190/2019 que "Autoriza o poder executivo a contratar parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.