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Diretor secretário alerta categoria sobre o foco da luta

04/07/2019 16:54:14  

Cerca de 50 inspetores penitenciários compareceram à assembleia geral convocada pelo SindSistema Penal RJ, e realizada no dia 27 de junho de 2019, para tratar de pauta única de discussão sobre a luta da categoria contra a privatização do Sistema Penitenciário e a vital importância do comparecimento da classe nas audiências públicas na Alerj, além da presença maciça na sessão de votação da PL 190/2019 que trata das Parcerias Público Privadas no âmbito do Sistema Penitenciário no Estado do Rio de Janeiro e limita-se a dar natureza de indelegabilidade às funções jurisdicionais e disciplinares, tão somente. Ignorando que as atribuições da atividade do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária têm natureza policial e, por conseguinte, de função essencial do Estado.

Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos Estados, e as próprias Procuradorias Estaduais entendem através de decisões judiciais e pareceres tal natureza. Ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é negado o direito de greve, é concedido Porte de Arma (para uso pessoal) pela Legislação Federal (Lei 10.826/06), inclusive de uso restrito, pelos mesmos motivos que as Forças Policiais do Art. 144 da CF/88. Logo, transferir esse serviço de natureza INDELEGÁVEL é afrontar as regras legais e constitucionais, além de um desatino por parte de gestores públicos irresponsáveis.

Ouça em https://www.youtube.com/watch?v=xVpAQwhMS4s