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ESTRUTURAR PARA MELHORES RESULTADOS NÃO É ENTREGAR AO LUCRO DA INICIATIVA PRIVADA

29/06/2019 11:53:14  

 

Em entrevista exclusiva concedida à TV Record, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel falou sobre os principais desafios da pasta e apontou a extinção da Secretaria de Segurança Pública como uma evolução, pela autonomia concedida às Polícias Civil e Militar. Além de alçar as forças policiais ao status de Secretaria de Estado, estruturando-as, principalmente no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, Witzel afirmou que sempre evitou “interferência política” na área e que "acabou com burocracias". Interrogado sobre o combate à milícia, Witzel frisou que o importante é investigar e prender.

 

 Interrogado sobre o combate à milícia, Witzel frisou que o importante é investigar e prender.

 

Sobre a Polícia Rodoviária Federal, o governador destacou que é preciso intensificar ações nas estradas federais e afirmou que está trabalhando com as investigações para identificar quem são os que coordenam o crime organizado, os que orquestram a receptação e distribuição das drogas. Ele citou uma operação na Mangueira em que foi descortinado o esquema e realizada a prisão de várias pessoas, com destaque para a atuação das Polícias Civil e Militar. 

“A atuação policial prendeu 21 mil pessoas, de janeiro a maio deste ano”, destacou ao reafirmar sua promessa de construir 10 novos (prédios) presídios. Segundo ele, pela “necessidade de construir mais 50 mil vagas no Sistema Prisional do Rio de Janeiro. "Senão a Segurança Pública não funciona”, se lembrou.

“É preciso ter condições de recuperar o preso, senão ele volta para a sociedade e agente continua enxugando gelo”, divagou.

O governador pontuou que entregou, nessa sexta-feira (28), um reforço de 600 novos policiais, sendo 200 da Polícia Civil, e 400 da Polícia Militar, conforme alegou “aumentando a Segurança no Estado”. Durante a entrevista, Wilson Witzel citou várias vezes a estruturação que concedeu à Polícia Civil, permitindo o alcance de maior capacidade de investigação e, consequentemente, melhores resultados. Evidenciou o trabalho da Polícia Militar no trabalho de combate às facções criminosas, às milícias, ao crime organizado, a redução nos roubos de automóveis, e os resultados obtidos à partir das mudanças estruturais que implementou nessas duas forças da Segurança Pública, mas ignorou que a prisão não encerra o ciclo nem o serviço estatal, indelegável.

 

INVESTIGAR E PRENDER

 

Embora o governador se orgulhe da estruturação empregada nas Polícias Civil e Militar, e conclua que é fundamental investigar e prender, ele perpetua a invisibilidade imposta à categoria responsável pelos resultados obtidos no controle de unidades prisionais do Estado, superlotadas e sem nenhuma estrutura ou condição de aumento na qualidade dos serviços públicos prestados. Ao repetir que pretende contratar mão-de-obra “especializada” (terceirizada via PPP) para fazer o trabalho que hoje é realizado com bravura pelos inspetores penitenciários, Wilson Witzel nega a importância e a expertise de uma categoria que atua diariamente com todo tipo de criminalidade desse Estado (sejam líderes de facções criminosas, milicianos, os variados níveis do crime organizado, bandidos do colarinho branco, assassinos, estupradores, e todo tipo de marginais), numa relação que não é transeunte, mas de convivência 24 horas.

 

E a despeito dos resultados positivos no controle da massa carcerária e as crescentes apreensões realizadas pelos inspetores penitenciários do Rio de Janeiro, em operações de combate articuladas e inteligentes, apesar do efetivo funcional minguado que chega à proporção de 800 presos para cada inspetor penitenciário em turma de plantão, e o sucateamento criminoso perpetrado ao longo dos anos, Witzel sustenta que a “solução” para o Sistema Penitenciário é a entrega do serviço à iniciativa privada, “especializada em ressocialização”. Ignorando que o Estado do Rio possui uma das melhores categorias de serviço penitenciário do país, inclusive responsável pela aplicação de cursos de intervenção tática e atuação no socorro de agentes contratados por empresas terceirizadas como a Reviver e Umanizzare,  e na reorganização, disciplina e segurança de unidades prisionais posterior aos motins e rebeliões com centenas de mortos e incontáveis prejuízos psicológicos como resultado da irresponsabilidade de governantes que nada sabem sobre a realidade do cotidiano carcerário.

 

 

ESTRUTURAR PARA MELHORES RESULTADOS NÃO É ENTREGAR AO LUCRO DA INICIATIVA PRIVADA

Em 1997, o quantitativo de cargos criados para os agentes penitenciários eram 7 mil. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária foi criada em 2003, e em 25 de julho de 2005, a Lei nº 4.583 estabeleceu a mudança de nomenclatura da categoria funcional para Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas manteve os mesmos 7 (sete) mil cargos criados há 22 anos atrás. Desses 7 mil cargos (que nunca foram preenchidos), permanecem vagos, aproximadamente, 1800 cargos, apesar do aumento de mais de 430% em nosso efetivo carcerário, que passou dos 12 mil presos em 1997, para mais de 52 mil presos em 2019. Isso sem falar do sucateamento do Sistema Prisional perpetrado pelos governos ao longo dos anos, consequentemente, com o agravamento de todas as demandas do cotidiano carcerário. Uma sugestão de quem conhece o Sistema Penitenciário do Estado pela experiência diária nessa atividade totalmente atípica, seria uma estruturação mínima com a realização de concurso público para preenchimento das vagas para a categoria de inspetores penitenciários, bem como para a área técnica, a exemplo da estruturação prestada às Polícias Civil e Militar.

 

Plagiando Jorge Béja:

“O serviço penitenciário é serviço estatal tanto quanto é o serviço das polícias, militar e judiciária. Tanto quanto é o serviço da prestação jurisdicional. É inimaginável terceirizar ou contratar Parceria com o particular para executar o serviço de um delegado e/ou de um detetive da polícia civil, de um oficial e/ou de um soldado da polícia militar, contratar um e/ou mais terceiros para substituir os magistrados na sua nobilíssima função de julgar a entregar a prestação jurisdicional. E os exemplos são muitos. E quanto aos presidiários, o encarceramento da pessoa humana, provisório ou definitivo, também não pode se transformar em objeto e/ou mercadoria para a produção de lucro ao particular ou a quem quer que seja. O dever de guarda, custódia e ressocialização é exclusivo do Estado. É indelegável”.