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CONTRA A DELEGABILIDADE DE TODAS AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE/INSPETOR PENITENCIÁRIO

26/06/2019 22:57:39  

Companheiros e companheiras do Sistema Penal do Rio de Janeiro, todos estão CONVOCADOS para a ASSEMBLEIA GERAL do SindSistema que acontece na quinta-feira (27 de junho), às 17 horas na sede campestre do Sindicato (Casperj), situada à Avenida Brasil n° 41.920, Campo Grande, para deliberarmos sobre a privatização do Sistema Penitenciário. E só para esclarecer alguns pontos que estão sendo difundidos, equivocadamente, na categoria: A DIRETORIA DO SINDSISTEMA PENAL LUTA CONTRA A DELEGABILIDADE DE TODAS AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Mas para que essa onda seja rebatida, é de fundamental importância a participação de toda a categoria, comparecendo às audiências públicas e, em caso de votação do projeto, ocuparmos todas as galerias da Alerj para pressionar os deputados a não decidirem pela aprovação do projeto. Na proposta de emenda ao Art. 6° do PL 190/2019, item VIII, sugerida pelo SindSistema em 8 de abril de 2019, e apresentada pelo Deputado Max Lemos (MDB), em 9 de abril de 2019, como forma de ampliar a discussão do tema, o mesmo passa a ter a seguinte redação: “Indelegabilidade das funções de atribuição do Poder Público, como a segurança externa e interna dos estabelecimentos penais, transferência, custódia, disciplina, escolta, vigilância, recaptura de presos, vistorias manuais ou com equipamentos, monitoramento eletrônico, controle de motins e rebeliões, identificação e qualificação de pessoas, devendo ser exercida exclusivamente por inspetores/agentes penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do Sistema Prisional”.

Na justificativa, entre as diretrizes elencadas na atual redação apresentada no Art. 6° do PL 190/2019, item VIII limita-se a dar natureza de indelegabilidade às funções jurisdicionais e disciplinares, tão somente. Contudo, assevera-se que as atribuições em si da atividade o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária têm natureza policial e, por conseguinte, de função essencial do Estado. Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos Estados, e as próprias Procuradorias Estaduais entendem através de decisões judiciais e pareceres tal natureza. Ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é negado o direito de greve, é concedido Porte de Arma (para uso pessoal) pela Legislação Federal (Lei 10.826/06), inclusive de uso restrito, pelos mesmos motivos que as Forças Policiais do Art. 144 da CF/88. Logo, transferir esse serviço de natureza INDELEGÁVEL é afrontar as regras legais e constitucionais alé de um desatino por parte de gestores públicos irresponsáveis.