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Falta de políticas públicas para o Sistema Penitenciário perpetua a crise

16/04/2019 22:05:23  

 

EXPERIÊNCIA AMARGA NA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO SISTEMA PRISIONAL

Após 62 horas de tensão, a Rebelião na Casa de Custódia de Benfica, uma unidade prisional vertical de 4 andares, terminou com a execução do agente penitenciário Marco Antônio Borgatte, que era feito refém, e a chacina de dezenas de presos. Houve dificuldade na contagem e identificação dos mortos porque muitos corpos foram mutilados. Com os amotinados foram apreendidos duas pistolas, duas escopetas e quatro revólveres. As armas, usadas pelos presos rebelados na Casa de Custódia de Benfica, pertenciam aos vigilantes da cooperativa que faziam a segurança da unidade e foram rendidos na tentativa de fuga.

 

A Lei n° 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da administração pública, pontua em seu Art. 4o, item III, que entre as diretrizes a serem observadas está a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. A persecução penal e a execução penal são atividades exclusivas do Estado e estão intrinsecamente ligadas. É através da aplicação da pena e da medida de segurança que a sentença é efetivada, supostamente para melhorar a convivência em sociedade e reintegrar o condenado, para que este não retorne a cometer crimes. 

 

O Art. 10 da Lei de Execução Penal define que a assistência ao preso e ao internado é DEVER DO ESTADO, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. (E, em seu Parágrafo único complementa que essa assistência estende-se ao egresso). É, portanto, inconcebível que a terceirização concorra à atividade fim, ignorando princípios legais e constitucionais para entregar à iniciativa privada atividades inerentes à execução da pena, especialmente nas unidades prisionais, local onde são realizadas as inúmeras funções (indelegáveis) desempenhadas dos inspetores/agentes penitenciários (poder de polícia), dever exclusivo do Estado.

 

Segundo o jurista Sérgio Pinto Martins: “Consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiros para a realização de atividades que geralmente não constitui o objeto principal da empresa. Essa contratação pode envolver tanto a produção de bens como serviços, como ocorre na necessidade de contratação de serviços de limpeza, de vigilância ou até de serviços temporários. Envolve a terceirização uma forma de contratação que vai agregar a atividade-fim de uma empresa, normalmente a que presta os serviços, à atividade-meio de outra. É também uma forma de parceria, de objetivo comum, implicando mútua e complementariedade. O objetivo comum diz respeito à qualidade dos serviços para colocá-los no mercado. A complementariedade significa a ajuda do terceiro para aperfeiçoar determinada situação que o terceirizador não tem condições ou não quer fazer. [...] Na verdade, os empresários pretendem, na maioria dos casos, a diminuição de encargos trabalhistas e previdenciários, com a utilização da terceirização, podendo ocasionar desemprego no setor [...].” (MARTINS, 2007, p. 24).

 

“A terceirização é plenamente incompatível com a execução da pena, haja vista, que, esta é função indelegável do Estado, justamente por ser atividade fim, já que é por meio do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos que o autor do delito é devolvido à sociedade na perspectiva de que não retorne ao cometimento de ilícito penal” (Jacinto Teles Coutinho).

 

Cabe destacar que, experiências vividas no modelo de co-gestão de estabelecimentos prisionais  têm registros amargos, tanto para apenados quanto para agentes penitenciários, vítimas imediatas de rebeliões e motins, com consequências danosas, se não físicas, psicologicamente irreversíveis. Dramáticos motins e rebeliões ocorridos em unidades onde o serviço é terceirizado, como por exemplo, na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG), primeira unidade prisional do país a ter uma empresa de Segurança privada atuando em parceria com o governo do Estado. 

 

 

 

Com capacidade para abrigar 240 presos ‘de bom comportamento’, não importando o tipo de crime deles, a PIG possuía uma ala industrial onde a empresa de estofados Azulbrás, do interior do Paraná, explorava a mão-de-obra dos presos em tempo integral, beneficiada pela isenção de obrigações sociais, como férias, previdência e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Lá, a empresa Humanitas era a responsável pela segurança, alimentação, acompanhamento psiquiátrico, médico, dentário, pedagógico e jurídico dos detentos. Sob o título de unidade prisional modelo de ressocialização de presos pelo trabalho, e o discurso de solução a partir da co-gestão entre Estado e iniciativa privada, a Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG), foi destruída em 13 de outubro de 2014, numa rebelião que durou 48 horas. Após ser incendiada, a fábrica permaneceu fechada por quase três anos sendo reaberta em 18 de agosto de 2017.

 

TERCEIRIZAÇÃO, MODELO INEFICIENTE

No Rio de Janeiro, a ineficiência da terceirização da mão de obra na atividade fim foi uma das observações apontadas por um grupo de parlamentares, na rebelião ocorrida na Casa de Custódia de Benfica, em 29 de maio de 2004. No relatório, assinado pela Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB/RJ), datado de 30 de junho de 2004, uma Comissão formada pelos deputados Mário Heringer (PDT/MG); Wanderval Santos (PL-PSL/SP); Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ); Chico Alencar (PT/RJ); Josias Quintal (PMDB/RJ); Almir Moura (PL-PSL/SP), que visitaram Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro sob a alegação de “desenvolver diálogo com as autoridades do estado pertinentes à área e buscar solução para a grave crise do setor, no âmbito da competência do Poder Legislativo Federal”, foi atestado que a Casa de Custódia recebeu os detentos com estrutura inadequada e pessoal desqualificado para a função.

 

 

No momento do motim, a unidade prisional (vertical) contava com 28 integrantes no plantão, sendo 24 (vinte e quatro) homens, filiados à Cooperativa de Policiais Militares – CooPM, encarregados da segurança da unidade, que prestavam serviço terceirizado ao sistema prisional através de contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro desde o mês de agosto de 2003, sem treinamento e sem concurso público para a atividade penitenciária, e apenas 4 (quatro) agentes penitenciários do serviço ativo do Estado, segundo depoimento do próprio diretor da unidade à época, Major PM Walter Lourenço.

 

 

O motim durou 3 dias e a unidade prisional foi completamente destruída. Nas várias tentativas de negociação o agente de Segurança Penitenciária, Marco Antônio Borgatte, de 43 anos, que era um dos reféns, foi executado com um tiro de escopeta pelas costas. Outro refém, o PM reformado Paulo Henrique Rodrigues, de 63 anos, que fazia parte da cooperativa, sofreu um ataque cardíaco e os presos resolveram liberá-lo. Enquanto outras 21 (vinte e uma) pessoas continuavam em poder dos rebelados, alguns deles amarrados em botijões de gás. Foram contados 812 (oitocentos e doze) presos após o motim, quando antes, havia 868 (oitocentos e sessenta e oito). Restando, entre mortos e fugitivos, o quantitativo de 56 presos, mas apenas 18 (dezoito) presos mortos haviam sido identificados. Na Casa de Custódia de Benfica e, ao que provam outras rebeliões havidas no Estado, os representantes do governo do Estado, por um entendimento próprio, violaram frontalmente preceitos constitucionais e legais sobre o exercício do poder e sobre as garantias dos que se acham sob a tutela do Estado. 

 

Localizada no bairro de Benfica, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, a Casa de Custódia, um prédio de 4 (quatro) andares que serviu antes como unidade da Polícia Militar, foi a 11ª do conjunto de Casas de Custódias. Com capacidade para aproximadamente 1.400 (um mil e quatrocentos) detentos, havia sido inaugurada há dois meses, aproximadamente, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, destinando-se a abrigar os presos que aguardavam julgamento e que se encontravam nas delegacias de polícia. Percebe-se que a administração estadual procurou adaptar a estrutura anterior aos objetivos de uma casa de detenção, mas, sem observar as regras técnicas e adequadas a um estabelecimento prisional.

 

Astério Pereira dos Santos, então secretário de Estado de Administração Penitenciária, reclamou da falta de recursos financeiros para o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro e confirmou a informação fornecida pela imprensa e pelos policiais que estavam na Casa de Custódia de ser, uma Cooperativa contratada sem licitação, a responsável pela administração direta da Unidade. À época, Anthony Matheus Garotinho era o Secretário de Estado de Segurança Pública e Rosinha Garotinho, a governadora do Estado. 

 

Recentemente, no presídio da Canhanduba, Santa Catarina, dois agentes da empresa (terceirizada) Montesinos, foram rendidos e ficaram reféns durante 5 (cinco) horas em poder de presos amotinados. Em outros países a privatização não resolveu os problemas do Sistema Penitenciário. Nos Estados Unidos, por exemplo, todo o sistema prisional está sendo revisto. A criminalidade e a taxa de encarceramento não diminuíram com os presídios privatizados. Em 2016, a subsecretária de Justiça dos EUA, Sally Yates, falou sobre a intenção do Departamento de Justiça em fechar presídios privados no país. “O tempo mostrou que (as prisões privadas) têm desempenho inferior se comparadas às nossas instalações (públicas). (...) Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantém o mesmo nível de segurança e proteção”.

 

A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, do Ministério Público do Trabalho de Salvador-BA, impetrou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em face do estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização – Seap), e também as empresas Reviver Administração Prisional Ltda, e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda. Instaurou-se o Inquérito Civil 001942.2015.05.000/6 (ANEXO) Instaurou-se pelo Ministério Público do Trabalho a partir de Notícia de Fato apresentada em 27/08/2015, pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA - SINSPEB-BA, a respeito da licitação realizada pelo Estado da Bahia (SEAP) para contratação de empresa com vistas à operacionalização do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, notadamente, para que a empresa, segundo o edital, contrate profissionais denominados de “agentes de disciplina” para desempenharem a função inerente ao cargo de agente penitenciário, nos moldes da lei estadual 7.209/97 e em afronta à lei 11.079/04, sobre indelegabilidade de atividades exclusivas de Estado.

 

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos, o cargo de agente penitenciário é um cargo público cujo provimento deve ocorrer por concurso público, nos termos da lei estadual nº 7.209/97, a qual, no respectivo Anexo I, discrimina as atribuições desse cargo.

O desempenho de atividade de agente penitenciário como ínsito à segurança pública e essencial ao Estado também é afirmada judicialmente. Segundo recente decisão pelo Tribunal de Justiça da Bahia, Seção Cível de Direito Público, Procedimento Ordinário nº 0016732-56.2014.8.05.000, a Relatora Desembargadora Telma Brito, publicado no DOJ 15/09/2015, ao decidir pela impossibilidade do exercício do direito de greve pela categoria dos agentes penitenciários, fundamentou a decisão no fato de que a atividade desenvolvida é essencial ao Estado e de segurança pública.

 

Podemos concluir que pela impossibilidade de terceirização do cargo de agente penitenciário: o cargo de agente penitenciário e respectivas atribuições são previstos em lei; segundo reiteradas decisões do TCU, inclusive súmula 97, se há previsão legal do cargo na estrutura permanente da administração pública, este não pode ser passível de terceirização; A Resolução 663 C (XXIV) da ONU ressalta a necessidade dos agentes penitenciários serem servidores do Estado; o agente penitenciário possui autorização legal para portar arma de fogo em virtude de integrar a segurança pública, atividade fim do Estado; segundo decisão judicial TJ/BA, não pode o agente penitenciário exercer o direito de greve por integrar a segurança pública, atividade esta essencial do Estado.

 

Uma das diretrizes elencadas no Art. 6° do Projeto de Lei 190/2019, item VIII, para a contratação da parceria público-privada, assegura “a indelegabilidade das funções jurisdicionais e disciplinares do Estado, devendo ser exercida exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional”. Tal Artigo, no entanto, não assegura a indelegabilidade das demais funções exercidas pelo inspetor penitenciário e tal falha deve ser corrigida;

Considerando o disposto no Art. 10 da LEP que diz que “A assistência ao preso e ao internado é DEVER DO ESTADO, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”;

 

Considerando o disposto no Art. 11 da LEP que elenca que tal assistência será: “material; à saúde; jurídica; educacional;social;religiosa”, e esse DEVER DO ESTADO, tem sido negligenciado;

 

Considerando que os direitos e garantias individuais garantidos aos presos que cumprem pena, têm a finalidade de assegurar o objetivo ressocializador da Lei de Execução Penal seja atingido:

 

Ao transferir para o concessionário a assistência jurídica, atendimento médico, psicológico e odontológico; programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; e programa de atividades laborais; obrigações que são do Estado, o Art. 7° do Projeto de Lei 190/2019, também interfere no cumprimento da pena (com vistas à ressocialização dos condenados), não respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, além de não resolver o problema do Sistema Penitenciário porque abarca apenas uma parcela do efetivo carcerário.

 

Ao consignar que todos os presos e internados que não possuírem condições financeiras para constituir advogado têm direito à assistência jurídica gratuita fornecida pelo Estado, a LEP visa que tal assistência evite que erros sejam cometidos durante o processo penal e da execução da pena, bem como garantir o cumprimento dos princípios norteadores destes, tais como, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Questão frontalmente desrespeitada no Art. 7° do Projeto de Lei 190/2019.

 

Ainda que a ressocialização seja o objetivo norteador da lei penal brasileira, o Estado não cumpre com seus deveres para assegurar que tal objetivo seja alcançado. Estado é negligente ao cumprir seu dever de assistência, visto que na maioria das vezes não disponibiliza aos presos as condições básicas de sobrevivência dentro dos estabelecimentos penais, nem proporciona a eles condições efetivas de ressocialização, contribuindo, desta forma, para a não redução da reincidência criminal, além de ignorar por completo a importância da função desempenhada pelo inspetor penitenciário e necessidade de valorização do papel desempenhado por esses servidores imprescindíveis à execução da pena.

 

A falta de políticas públicas para o Sistema Penitenciário perpetua a crise do sistema prisional, como a superlotação, o sucateamento e a falta de efetivo funcional para tratar dessa população, questões que a celebração de Parceria Público-Privada não apresenta solução do ponto de vista do todo, merecendo maior debate e audiências que envolvam a sociedade, maior interessada no assunto.