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Riscos da terceirização da função do inspetor penitenciário

14/04/2019 16:21:34  

Em reunião na sede administrativa da Alerj, com o presidente deputado Andre Ceciliano (PT), pouco antes do início da sessão plenária da quarta-feira (10), Gutembergue de Oliveira argumentou que o projeto tal como apresentado mata a atividade dos inspetores penitenciários colocando terceirizados para executar a atividade fim. “Veja que incongruência e falta de lógica”, destacou Gutembergue. “Quando fizemos aquele movimento de greve (em 2016), nossa função foi julgada no TJ, no STF como indelegável, essencial ao Estado e sem direito à greve. Agora, como cinco mil terceirizados na atividade fim? Eles não têm porte de arma (inclusive de calibre restrito) que nós temos, eles não têm restrição de fazer greve, eu tenho”, ponderou.  Perguntado pelo deputado Andre Ceciliano sobre a questão do aproveitamento de inspetores penitenciários na PCERJ, o presidente do Sindicato classificou a promessa como uma cortina de fumaça. “Esse projeto é a precarização da nossa atividade, é colocar o nosso futuro em jogo”, acentuou.

 

ARGUMENTOS DO AUTOR DO PROJETO

Apesar da afirmação do deputado Rosenverg Reis (MDB), feita durante conversa com a diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, em promover uma discussão ampla do projeto de lei 190/19, o pedido de pauta em regime de urgência e discussão única na votação da quarta-feira (10), causou surpresa até das Comissões da Alerj que não foram consultadas previamente para a emissão de seus pareceres. O trabalho de bastidores da diretoria do SindSistema resultou na apresentação de emendas dos deputados e a suspensão da votação com o compromisso do próprio presidente da Casa Legislativa, deputado Andre Ceciliano (PT), de preparar parecer e substitutivo com as emendas, para retornar a pauta somente depois da realização de audiência pública sobre o tema.

 

Em novo diálogo com o deputado Rosenverg Reis, o presidente do Sindicato obteve a resposta de que a emenda proposta sobre a indelegabilidade da função dos inspetores penitenciários inviabilizam o projeto de Lei. Reis argumentou que o transporte dos presos poderia continuar sendo feito pelos inspetores penitenciários e que a contratação de agentes pela PPP reforçaria o trabalho no interior das unidades prisionais, com a ressalva de que os contratados não terão poder de polícia.

Gutembergue de Oliveira classifica que a discussão está iniciando pelas consequências e não pelas causas, e que ao manter o transporte de presos a cargo dos agentes públicos mantém-se um dos maiores riscos e um dos maiores custos com o estado. A diretoria do SindSistema continua atuando nos bastidores para que o projeto seja discutido mais amplamente numa audiência pública com outros órgãos e com a própria categoria de inspetores penitenciários.

 

CRÍTICAS DE ENTIDADES

 

Sociedade civil, Pastoral Carcerária, Juristas, criminalistas, sindicalistas e mais de 40 instituições ligadas à Defesa e Direitos Humanos, nos estados de São Paulo, Rondônia, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro assinaram nota técnica se posicionando contra o Projeto de Lei 190/2019, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que autoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e administração de estabelecimentos penais no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais, a seção fluminense da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, o Coletivo Transforma MP e o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, são algumas das entidades que assinam a Nota Técnica contrária ao PL 190/19.

 

Citando pesquisa da Pastoral Carcerária, as entidades apontam que, nos presídios geridos por empresas, há precarização dos trabalhadores, falta de transparência e aumento de gastos do Estado no repasse de verbas para as entidades privadas. Há também o receio de uma piora na segurança interna dos estabelecimentos prisionais. Para fundamentar esse ponto, citam rebelião ocorrida em 2017 em prisão gerida pela iniciativa privada em Manaus.

Ainda que o projeto estabeleça que o poder de polícia continuará a cargo da Administração Pública, "há clara brecha na legislação para que o contato e segurança dos presos e da própria unidade seja realizado pelos agentes contratados pela empresa, apontando não apenas contradição interna no próprio texto legal da proposta, como também abre-se risco para que na prática ocorra invasão das funções de competência exclusiva do Estado", alertam as entidades.

 

Promessas irreais
O cenário caótico do sistema penitenciário fluminense faz com que sejam sedutoras as propostas de privatização de presídios. Mas, em regra, são "promessas falaciosas de solução a curto prazo para questões que merecem sérias políticas criminais e penitenciárias", afirma a criminalista Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio. Ela aponta que cadeias privadas incentivam o encarceramento.

"Quanto mais severas as leis, maior o número de presos – condenados ou provisórios, culpados ou inocentes – e o tempo deles atrás das grades, mais lucrativo será o negócio. Não tardarão lobbies junto aos órgãos de segurança, no Congresso ou nos tribunais, pleiteando mais flagrantes, aumento de penas e condenações. Na lógica do lucro, cela vazia é prejuízo, tal como qualquer hotel: quarto vazio, prejuízo irrecuperável. Como dizia Alessandro Baratta, ‘cria-se a vaga, cria-se o preso’. Um incentivo à prisão", critica a advogada.

 

Outro risco é o aumento da corrupção, ressalta Maíra. "Como em qualquer empresa, penitenciárias cedidas ao setor privado mundo afora também cortam pessoal, salários, diminuem a quantidade e a qualidade dos serviços. Quem garante que o administrador privado, diante de irregularidades, denunciará seus subordinados? A possibilidade da corrupção se alastrar é concreta".

 

O motivo de não haver rebeliões nesses estabelecimentos não se deve a uma suposta maior eficiência na gestão dos estabelecimentos, destaca Maíra. Na verdade, não há revoltas porque o número de presos nessas unidades é menor, há regra expressa no contrato proibindo superlotação e os detentos são selecionados por tipo de crime e cumprimento de pena.

 

Maíra também rebate os elogios do deputado Rosenverg Reis às PPPs em presídios de Minas Gerais. O motivo de não haver rebeliões nesses estabelecimentos – usado como justificativa pelo parlamentar para permitir a medida no Rio – não se deve a uma suposta maior eficiência na gestão dos estabelecimentos, destaca Maíra. Na verdade, diz, não há revoltas porque o número de presos nessas unidades é menor, há regra expressa no contrato proibindo superlotação e os detentos são selecionados por tipo de crime e cumprimento de pena.

E o custo mensal por preso é mais alto em presídios privados do que nos administrados pelo Estado, aponta a criminalista. Ela acredita que, se o Estado segrega e condena, é dele a responsabilidade pela gestão, pelos direitos e deveres do detento.

 

A NOTA TÉCNICA CONJUNTA - PROJETO DE LEI Nº 190/2019 Ementa PL 190/2019

O documento visa aprofundar a análise sobre a proposta de parceria público-privada no setor penitenciário fluminense. Foram reunidos argumentos que demonstram a presença de inconstitucionalidade, ilegalidade e inconvencionalidade na matéria, em contrariedade à atribuição do Estado pela tutela dos presos.

Seguindo ainda com os dados produzidos pela pesquisa, há a constante rotatividade dos agentes e funcionários dos presídios, que não apenas passam frequentemente por demissões, como também recebem baixos salários, ausência de treinamento adequado, o que conjuntamente implicam não apenas uma ainda maior precarização dos trabalhadores do sistema carcerário, como também uma piora na própria segurança interna. Um dos exemplos mais notórios dos riscos extremos à segurança colocados pela gestão conjunta com a iniciativa privada é o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ) localizado em Manaus, Amazonas, palco de uma das várias rebeliões ocorridas em janeiro de 2017.

 

Em conformidade com informações aportadas por uma inspeção realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no local (MNPCT, 2016), um ano antes da rebelião considerada uma das mais graves da história do país, a unidade opera em sistema de cogestão com a empresa Umanizzare, desde meados de 2014, e apresentava um clima de insegurança e descontrole. É fundamental enfatizar que ao mesmo modo que o previsto no PL 190 de 2019, em trâmite na ALERJ, a segurança interna também era realizada por prestadores de serviço da empresa. Cabe um destaque dos artigos da proposta legislativa que preveem tal medida: [...] Artigo 6º: São consideradas como diretrizes para a contratação da parceria público-privada: […] VI- segurança do estabelecimento penal. [...] (texto PL 190/2019) Mesmo havendo a ressalva no artigo 6º, VIII sobre o poder de polícia e a indelegabilidade das funções jurisdicionais e disciplinares, há clara brecha na legislação para que o contato e segurança dos presos e da própria unidade seja realizado pelos agentes contratados pela empresa, apontando não apenas contradição interna no próprio texto legal da proposta, como também abre-se risco para que na prática ocorra invasão das funções de competência exclusiva do Estado.

 

Esta possibilidade torna-se mais concreta tendo em vista as declarações emitidas pelo governo do estado, o qual afirma que não realizaria novos concursos, mas sim contrataria terceirizados da empresa Reviver. Nesse sentido, citamos nota contra a terceirização emitida pelo sindicato dos servidores do sistema penitenciário, SINDSISTEMA, que também se coloca contrário à privatização: “Em relação ao déficit de inspetores penitenciários, o governador Wilson Witzel declarou em diversas ocasiões que sua intenção é contratar mão-de-obra terceirizada (cerca de 5 mil contratados) para executar a atividade-fim do agente estatal, em sistema de co-gestão com empresa especializada (REVIVER), sob a alegação de que o regime de recuperação fiscal ao qual o estado foi submetido não permite a realização de novo concurso público, o que não é verdade, uma vez que não há vedação à realização de concurso público para cargos vagos. A Seap possui, aproximadamente, 1500 vagas a serem preenchidas”.

 

Privatizar o sistema carcerário e aumentar o número de vagas, portanto, irá agravar a curva de encarceramento, gerando mais violência nos presídios. O Estado deve realizar esforços para cumprir a Lei de Execuções Penais e promover uma política pública que invista em melhorias nas condições do sistema, na alimentação dos presos, no atendimento à saúde física e mental, e nas condições de trabalho dos funcionários do sistema. Diante de todo o exposto, as instituições, organizações e articulações se posicionam contrariamente ao PL 190/2019.

 

LUTA PELA VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA IMPORTANTE FUNÇÃO DO INSPETOR/AGENTE PENITENCIÁRIO

O PL 190/2019 recebeu 52 emendas. A pedido da diretoria do SindSistema, o deputado Max Lemos (MDB) apresentou, na íntegra, a emenda n° 2 que trata da indelegabilidade das funções do Inspetor Penitenciário. “Não é por causa da má gestão no Sistema Penitenciário, por parte do Estado, que o servidor tem que pagar o preço. São concursados, de carreira, adquiriram a estabilidade pelo concurso público. Portanto, não há de se falar em privatização sem garantir os direitos dos servidores. Essa é a nossa luta. Delegar esse tipo de serviço, de jeito nenhum. Essa é a nossa luta. Conte conosco!”, reiterou o deputado Max Lemos. O SindSistema segue na luta pela valorização e reconhecimento da importante função desempenhada pelos inspetores/agentes penitenciários