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Deputado Max Lemos apresenta emenda pela indelegabilidade da função do inspetor penitenciário

12/04/2019 00:39:36  

O deputado Marcio Pacheco (PSC), líder do governo, disse que o Projeto de Lei 190/19 (que trata das PPPs no Sistema Penitenciário) necessita receber emendas, mas ponderou que a Lei Federal 11.079/2004 trata de normas gerais. “Não há na lei geral de PPPs, nenhum impedimento que trate dessa matéria. Não há vício de inconstitucionalidade em apresentar, até porque o projeto é autorizativo”, disse.

O debate está apenas iniciando. Marcio Pacheco, relator do projeto, garantiu que o debate será levado ao parlamento através das emendas. “Ouviremos os servidores públicos, muitas emendas foram apresentadas. E a emenda que a CCJ sobre minha relatoria apresentou supera todos os vícios que se adequam à Lei de Execução Penal. Por exemplo, apresentadas e recomendadas pela Defensoria Pública. Muitas outras emendas foram apresentadas, pelos senhores deputados, que foram defendidas pelo Sindicato, por aqueles que defendem os servidores, pelo presidente”, disse Márcio Pacheco que ressaltou não estar em defesa do autor do projeto, deputado Rosenverg Reis (MDB). O autor do projeto não participou da sessão durante a apresentação e discussão na pauta em regime de urgência.

 

“O projeto não viola em nada a Constituição e, portanto, como não há lei específica, eu quero recomendar pela constitucionalidade do projeto apresentado, uma vez que ele recebeu emendas, ele pode ser modificado, ampliado”, votou Márcio Pacheco pela constitucionalidade com emendas.

 

O deputado Rodrigo Bacellar (SDD) acompanhou o voto do deputado Márcio Pacheco, pela constitucionalidade do PL, mas ressaltou que considera o tema muito complexo, muito polêmico. “Tem que ouvir sim, a instituição, os companheiros (Isaps)”, finalizou.

O deputado Max Lemos (MDB) apresentou uma emenda que trata da não delegação das funções de atribuição do poder público. Max Lemos votou pela constitucionalidade, sem prejuízo da emenda apresentada. “São mais de cinco mil concursados. Portanto, não há que se tratar de privatização de presídios sem entender a permanência e sem delegar à iniciativa privada as questões relativas aos funcionários públicos”, firmou Max Lemos.

 

 

 

Para além das nossas questões ideológicas, é impossível que a gente seja favorável a um projeto como esse.

 

“Para além das nossas questões ideológicas, é impossível que a gente seja favorável a um projeto como esse”, disse a deputada Mônica Francisco (PSOL), que também votou totalmente contrária, pela inconstitucionalidade do Projeto. Deputado Dr. Deodalto (DEM) acompanhou o voto do relator, com voto pela constitucionalidade do projeto com emendas, sendo o resultado 4x3 favorável à CCJ.

“(...) Os presos têm que trabalhar. Eu tenho leis que facilitam a venda do produto do trabalho dos presos, estimulo as empresas a comprarem esse produto. O projeto é realmente inconstitucional”, repetiu Carlos Minc (PSB). Embora tenha se declarado um crítico do Sistema Prisional, o deputado Carlos Minc acompanhou o voto pela inconstitucionalidade do projeto.