Image

Eivado de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade

12/04/2019 00:02:21  

A sessão iniciou com o pedido da deputada Renata Souza (PSOL) para a retirada do Projeto de Lei 190/19 de pauta, para retorno à Secretaria Geral da Mesa Diretora. Ela justificou que o assunto é pertinente à Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania.  “O Projeto não foi distribuído para essa Comissão, para a emissão de parecer”, cobrou.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), indeferiu o pedido porque o projeto foi pautado em regime de urgência. Pela Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Márcio Pacheco emitiu parecer pela constitucionalidade, com emendas. Foram 51 emendas apresentadas pelos deputados.

Com voto em separado, o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), afirmou que o projeto está eivado de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. “Segurança Pública não é um mero direito do cidadão, ou ainda uma mera faculdade do Estado. Na realidade é uma prerrogativa constitucional indispensável, na qual o Estado é o garantidor, visando preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas. (...) O direito à Segurança é prerrogativa constitucional indisponível a qual deve ser implementada por meio de políticas públicas”, afirmou Luiz Paulo.

 

Esse projeto 190/2019 não poderia nem tramitar

 

“Esse projeto 190/2019 não poderia nem tramitar, porque existe nessa Casa a Emenda Constitucional n°. 4, de 2019, de autoria da bancada do PSOL, que tem posições totalmente opostas a essa. O projeto do deputado Rosenverg Reis deu entrada em 12 de março de 2019. A Emenda Constitucional é de 14 de fevereiro de 2019. Assim posto, peço aos membros da CCJ, o voto pela inconstitucionalidade”, defendeu Luiz Paulo.