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Contagem do estágio probatório: Esclarecimentos

10/03/2019 17:47:16  

O DEPARTAMENTO JURÍDICO do SindSistema presta esclarecimento quanto a validade da contagem do estágio probatório para os servidores aprovados no certame de 2003 e que acabaram de sair do estágio experimental, etapa obrigatória para Editais publicados antes de março/2011.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do RJ determina que o Estágio experimental conta como tempo do estágio probatório para fins de estabilidade.

 

O estágio experimental sempre foi uma figura atípica prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e diz respeito a uma fase do concurso público para cargo efetivo, no qual o candidato se submete a um período não inferior a 06 (seis) meses e nem superior a 12 (doze) meses, de averiguação de seu desempenho funcional para o cargo público que almeja ocupar.

Durante esse período, o candidato é considerado um estagiário e recebe uma bolsa no valor correspondente a 80% do vencimento do cargo público, do qual é descontada contribuição previdenciária para o INSS, sendo devolvida a diferença de 20% de todo o período do estágio após a sua nomeação no cargo público, se aprovado.

Após a nomeação do candidato no cargo público, inicia o período do estágio probatório, procedimento previsto no artigo 41 da CRFB/88 num período de 03 anos para avaliar se o servidor público preenche os requisitos do cargo, que ao final de sua aprovação, o servidor adquire a tão sonhada estabilidade do serviço público, que impede o seu desligamento sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo disciplinar, ou um procedimento de avaliação periódica de desempenho, todos com a garantia da ampla defesa.

Por entender que o estágio experimental e o estágio probatório são institutos de mesma finalidade, o Estado do RJ editou em 2011, a Lei Complementar nº 140/2011, que extinguiu o estágio experimental a partir de sua publicação, que se deu em 21/03/2011, porém, ressalvou que continuaria a valer os estágios experimentais de todos os concursos públicos cujos editais já haviam sido publicados até então.

Com isso, os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária aprovados no concurso público de 2003 que foram convocados somente em 2016 e 2017 (após uma batalha judicial de mais de 10 anos de uma Ação Popular e uma Ação Civil Pública) tiveram que se submeter ao estágio experimental de 08 (oito) meses previsto no referido Edital, iniciando na atividade-fim da profissão logo após os 60 (sessenta) dias de curso na EGP.

Assim, com base na hermenêutica jurídica, através da técnica de interpretação finalística da lei, o SindSistema ajuizou uma ação coletiva em novembro de 2017 para buscar a nomeação direta dos referidos servidores-estagiários, uma vez que a intenção do legislador da LC nº 140/2011 era dar estabilidade aos concursos em andamento nos últimos 04 (quatro) anos antes de 2011 (considerando o limite máximo de uma validade de concurso), não sendo razoável a exigência de estágio experimental após o transcurso de quase 14 (quatorze) anos de espera pelo ingresso dos candidatos ao serviço público.

Além disso, como o estágio experimental da SEAP/RJ não ficava atrelado tão somente às atividades de estudo na EGP (somente 02 meses), mas sim no exercício da atividade-fim penitenciária (por 06 meses), justificado estava, portanto, o pedido de afastamento da exigência do estágio experimental, tendo em vista o risco que os servidores-estagiários estavam correndo dentro das unidades prisionais em caso de rebeliões que ocasionassem acidente de trabalho, considerando o item 3 do BI 24/2018 da Superintendência do RH da SEAP, que afirmava expressamente que os servidores-estagiários “não possuem qualquer garantia funcional e/ou previdenciária própria de servidor público”, ficando de fora portanto, dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão pos mortem sobre o valor do vencimento do cargo público.

 

Conforme informação prestada pela Superintendência de Recursos Humanos, o período do Estágio Experimental de oito (8) meses é deduzido do período do Estágio Probatório que é de três (3) anos. 

 

Por: Bruno Costa, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ