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SINDAPERJ TEM PEDIDO E RECURSO NEGADO PELO TRF

10/03/2019 17:26:25  

Justiça Federal reconhece a legitimidade do registro sindical do Sindsistema Penal RJ

 

Não satisfeito com a impugnação momentânea da Carta Sindical do SindSistema no Ministério de Trabalho e Emprego, fato que possibilitou o desconto de imposto sindical da categoria de inspetores penitenciários em favor do SindSerj, referente ao ano de 2011, o responsável pela associação intitulada Sindaperj ajuizou uma ação na Justiça Federal treze dias depois da concessão da Carta Sindical do SindSistema, com alegações inverídicas de irregularidades no processo de registro sindical, que não restaram provadas no curso do processo, tendo o feito sido julgado improcedente, e o recurso negado pelo TRF.

 

Em julho de 2016, a Carta Sindical do SindSistema já estava prestes a ser deferida quando foi apresentada impugnação pela Associação “Sindaperj”. Uma instituição criada por um ex-sindicalizado que, inclusive, concorreu por duas vezes à diretoria executiva do SindSistema. Ao se auto-intitular entidade sindical de forma indevida, e tentar a qualquer custo, usurpar a representatividade legítima do SindSistema. Tal impugnação só serviu para atrasar a emissão da Carta Sindical da instituição, inviabilizando a apresentação à SEPLAG antes de novembro de 2016. Com isso, não foi possível evitar o desconto do imposto sindical pelo SindSerj, cuja decisão judicial havia excluído do desconto, quem comprovasse ter a carta sindical.

Quanto ao desconto feito para o SindSerj em novembro de 2016 (relativo ao imposto sindical do ano de 2011), apesar de entendermos ter sido indevido, a operação foi cumprida pela SEPLAG em cumprimento à decisão judicial do STJ, através da execução do julgado no Juízo de origem (Órgão Especial do TJRJ) do mandado de segurança impetrado pelo SindSerj em 2011. Todavia, conforme divulgado pelo Sindicato esse ano (videhttp://www.sindsistema.com.br/noticias/286), o Departamento Jurídico do Sindicato está preparando uma ação própria para tentar reaver os valores descontados da categoria, bem como para impedir novos descontos dos anos de 2012 até 2016, este último como ano-limite de vigência do imposto sindical, que foi extinto pela Reforma Trabalhista de 2017.

Já em relação ao tal “Sindaperj”, após perder a impugnação apresentada no processo da Carta Sindical do SindSistema, e com um inconformismo doentio, ajuizou imediatamente após 13 (treze) dias da concessão da Carta Sindical uma ação com diversas ilações, sem provas perante a Justiça Federal RJ, em face da União Federal para tentar cancelar a Carta Sindical do SindSistema. O processo, distribuído ao Juízo da 29ª Vara Federal do RJ, no qual tramitou e nada se provou, foi JULGADO IMPROCEDENTE por ausência de qualquer comprovação de irregularidade, rechaçando toda e qualquer alegação inverídica do “Sindaperj”. Vejamos:

 

“Por fim, no tocante à impugnação do sindicato ao registro, conforme admitido pelo autor, o arquivamento ocorreu com base no art. 18 da Portaria nº 326, portanto, o ato administrativo foi fundamentado.

In casu, não foi comprovado qualquer vício apto a macular o procedimento administrativo, tampouco restou comprovado o alegado favorecimento. É cediço que não compete ao Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo. Por outro lado, eventual nulidade da assembleia deveria ter sido debatida por via própria.

Vislumbra-se que a parte autora não trouxe aos autos provas no sentido de ilidir a legitimidade do ato administrativo em questão, impondo-se a improcedência do pedido.”

(Sentença da 29ª Vara Federal do RJ – Juíza Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos – Processo nº 0095724-66.2017.4.02.5101)

 

Apresentado recurso pelo “Sindaperj”, a referida sentença acabou CONFIRMADA POR UNANIMIDADE pelos Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – 2ª Região em 06/02/2019, já que o único Réu arrolado no feito foi a União Federal e o sindicato não precisou fazer parte da demanda, pois as alegações do autor eram de pouca solidez argumentativa e probatória, o que ficou evidenciado pelo próprio julgamento no Tribunal.

Vejamos a ementa do Acórdão:

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDAPERJ contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. O apelante ajuizou a ação, com pedido de antecipação de tutela, objetivando suspender todo ato administrativo realizado pela Secretaria de Relações do Trabalho relativas ao processo administrativo nº 46215.020002/2012-42, bem como o Registro Sindical deferido ao Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

3. No caso sob análise, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações no que diz respeito ao favorecimento explícito no pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou, ainda, no tratamento dado à impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 46215.020002/2012-42, que teve por objeto o pedido de registro sindical pelo sindicato acima mencionado.

4. O juízo de primeiro grau rechaçou as alegações apresentadas pela parte autora de forma clara e fundamentada, cujas razões de decidir ora filio-me.

5. Assim, diante do conteúdo fático-probatório trazido aos autos, entendo que o autor não comprovou que o procedimento administrativo tenha sido conduzido de forma arbitrária ou ilegal, conforme alegado por ele, ou, ainda, que tenha ocorrido qualquer tipo de favorecimento de terceiro quando do deferimento do registro sindical.

6. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 6ª Turma do TRF-2ª Região – Desembargador Relator Alfredo Jara Moura– Processo nº 0095724-66.2017.4.02.5101)

 

Desse modo, foi claramente comprovado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que o registro e respectiva Carta Sindical do SindSistema não teve qualquer irregularidade no seu processo junto ao MTE, e nunca esteve envolvido em qualquer operação da PF ou MPF, inclusive tendo o Sindicato sido citado indevidamente numa reportagem do Jornal O Globo (referente a Operação Espúrio do MPF), em razão do repórter responsável pela matéria ter se utilizado, como única fonte, do autor da demanda na Justiça Federal (julgado improcente) e, não por acaso, fundador do Sindaperj. 

 

Por fim, o SindSistema reitera seu compromisso na defesa e garantia dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, fazendo necessário todo o presente esclarecimento, para que todos tenham ciência da verdade e não caiam nas falácias que são divulgadas por quem não tem a legitimidade de representar a categoria, e ainda causam prejuízos ao Sindicato e à categoria.

 

 

Colaboração: Bruno Costa, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ