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Esclarecimento preliminar

10/03/2019 16:23:01  

 

Desde os primeiros dias de 2019, a diretoria reeleita do SindSistema Penal RJ está empenhada na busca de soluções tanto para antigos problemas e reivindicações, que ainda não tiveram respostas do governo, quanto para as novas demandas. No contexto de mudança de governo do Estado, o presidente do SindSistema Gutembergue de Oliveira foi recebido no mês de janeiro pela subsecretária-geral de Estado Beatriz Leal, e pelo secretário de Estado da Casa Civil José Luís Cardoso Zamith, em audiência no Palácio Guanabara, nas Laranjeiras. Também no período de mudança de comando da Seap, toda a diretoria do Sindicato foi recebida pelo secretário Alexandre Azevedo e subsecretários, em agenda anteriormente confirmada com o então secretário Cáffaro.

Prosseguindo no trabalho de bastidores, a diretoria do Sindicato tem atuado em diversas frentes de trabalho, entre as quais: a busca pela igualdade de regras e critérios concedidos a outros servidores da área da Segurança Pública na Reforma da Previdência; a busca de apoio ao tão merecido e aguardado reconhecimento constitucional de nossa função com a aprovação da PEC 372 da Polícia Penal; solução para a questão do transporte dos servidores lotados nas regiões Norte, Noroeste e Sul Fluminense; a necessidade de concurso público e/ou aproveitamento dos concursados aprovados nos certames de 2003, 2006 e 2012, para diminuir o déficit nas turmas de plantão; a urgente regularização do pagamento do RAS dos inspetores penitenciários; entre outras ações judiciais de interesse da categoria.

Nesses novos tempos, várias questões delicadas acerca do funcionalismo público e do sistema penitenciário fluminense têm surgido e por isso precisamos, mais do que nunca, estar conectados e unidos para enfrentar supostas fragmentações de luta, cortinas de fumaça e Fake News que surgem tão somente para enfraquecer as pautas coletivas.

Temas como a PEC da Polícia Penal; a Reforma da Previdência; a Privatização dos Presídios pelas PPPs; o suposto aproveitamento dos Inspetores Penitenciários na PCERJ; o combate à usurpação de competência e representatividade da categoria que ao invés de fortalecer as lutas, estimulam a divisão, confusão e enfraquecimento da classe, estão na pauta de ação da diretoria reeleita, em defesa de direitos não de alguns, mas de toda a categoria.

 

COBRANÇA EM BOLETO

Em relação à MP 873, sobre a obrigatoriedade do boleto de cobrança da contribuição sindical, cabe informar que a alteração da CLT só se aplica aos celetistas da iniciativa privada, celetistas empregados públicos e servidores públicos federais. Já os servidores públicos estaduais e municipais continuam a seguir suas regras próprias que autorizam o desconto em folha.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, nºs 6092 e 6093, estão em conclusão ao Ministro Fux e aguardam deferimento de liminares de suspensão dos efeitos da MP 873, que já foi deferida pela Justiça Federal do RJ para dois Sindicatos de Servidores Federais do Rio de Janeiro.

 

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Não satisfeito com a impugnação momentânea da Carta Sindical do SindSistema no Ministério de Trabalho e Emprego, fato que possibilitou o desconto do imposto sindical da categoria de inspetores penitenciários em favor do SindSerj, referente ao ano de 2011, o responsável pela associação intitulada Sindaperj ajuizou uma ação na Justiça Federal treze dias depois da concessão da Carta Sindical do SindSistema, com alegações inverídicas de irregularidades no processo de registro sindical, que não restaram provadas no curso do processo, tendo o feito sido julgado improcedente, e o recurso negado pelo TRF.

Leia em: http://www.sindsistema.com.br/noticias/804

 

CONTAGEM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

O DEPARTAMENTO JURÍDICO do SindSistema presta esclarecimento quanto a validade da contagem do estágio probatório para os servidores aprovados no certame de 2003 e que acabaram de sair do estágio experimental, etapa obrigatória para Editais publicados antes de março/2011.

 

Leia em: http://www.sindsistema.com.br/noticias/805