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Informe FENASPEN

27/02/2019 23:14:50  

O presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, e diretores, estiveram na tarde dessa quarta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando o julgamento de ações que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre eles a ADI 2238 que trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos salários de servidores públicos prevista na redação original da norma, mas foi considerada inconstitucional pela Corte em 2000, quando o tribunal julgou a liminar (decisão provisória) do caso.

Julgamento marcado, porém, durante a tarde foram realizadas somente as sustentações orais dos advogados,  AGU e PGR. A sessão foi suspensa e a data para retomada do julgamento não foi definida.

"Essa situação é extremamente grave. Pois a depender do julgamento do STF,  a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como  também estarão permitidos cortes lineares no orçamento. Estamos acompanhando de perto e lutando pelos direitos dos servidores públicos claramente ameaçados" afirmou o presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação.