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Sindicalistas alertam sobre o perigo no julgamento da ADI 2238

13/02/2019 18:40:39  

Na manhã dessa quarta-feira (13), o presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Anunciação, o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (SINSAP-MS), André Santiago, e o diretor de Defesa de Classe do SindSistema Penal RJ, Marcos Ferreira de Lima, participaram de uma reunião na FENAFISCO, Federação Nacional representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, em Brasília - DF. Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238/2000.

 

Durante a reunião, entre outros temas, foi discutido o impacto da ADI para o serviço público, bem como, a urgência de uma atuação conjunta das entidades sindicais e estratégias para o fortalecimento junto ao STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi proposta há 19 anos pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra a integralidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pautada para votação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de fevereiro, a ADI discute a possibilidade dos estados em crise financeira e fiscal reduzirem os salários e a carga horária de servidores públicos, quando os gastos com as folhas de pagamento superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Durante o encontro foi alertado sobre o perigo da flexibilização da estabilidade do funcionalismo público, assim como a permissão de cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar. Diante da gravidade do tema, busca-se apoio dos partidos que ingressaram com a ADI para marcar uma audiência com o ministro relator Alexandre de Moraes com a participação de lideranças das entidades sindicais.

 

Supremo suspendeu três dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em maio de 2002 o Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238) contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e decidiu, por unanimidade, pela suspensão cautelar até o julgamento do mérito de mais três dispositivos da Lei Complementar 101/2000.

O texto do artigo 23 da LRF prevê as possíveis providências a serem tomadas quando a Administração Pública ultrapassa os limites da despesa com pessoal prevista pela lei. O parágrafo primeiro permite que esse objetivo seja alcançado tanto pela extinção de cargos e funções  “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”. Essa parte final foi suspensa porque prevê a redução de vencimentos dos servidores públicos, algo não previsto pelo artigo 169 da Constituição. Pela mesma razão, a íntegra do parágrafo segundo do artigo 23 da LRF foi suspensa porque possibilita a redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos.

Governadores de dezesseis (16) estados que ultrapassaram a Lei de Responsabilidade Fiscal já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente de seus servidores, se a ADI for julgada improcedente. 

Com o impedimento das entidades de classe exercerem a legitimidade para recorrer ao Supremo Tribunal Federal, será confeccionado um memorial para encaminhamento aos ministros. A proposta é agendar uma audiência com o presidente do STF. Também, será confeccionada uma carta conjunta para alertar os servidores públicos sobre o perigo no julgamento da ADI 2238/2000.

 

Da direita para a esquerda, o presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Anunciação, o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (SINSAP-MS), André Santiago, e o diretor de Defesa de Classe do SindSistema Penal RJ, Marcos Ferreira de Lima.