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MPT da Bahia ajuíza Ação contra o Estado e as empresas Socializa e Reviver

09/01/2019 10:08:30  

 NÃO À PRIVATIZAÇÃO. Somos contrários a qualquer forma de Parceria Público Privada, reiteram os diretores do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro.

 

 As terceirizações de atividades típicas de Estado, além de violar o princípio do concurso público, violam os princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que são restringidas a competitividade que viabiliza o livre acesso à vaga.

 

Texto extraído do PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

4 ª PROCURADORIA DE CONTAS PROCESSO: TCE/004746/2016 ÓRGÃO

DENUNCIADA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SEAP

 

Tratam os autos de Denúncia formulada em que se noticia terceirização ilegal de atividade-fim da Secretaria; violação ao princípio do concurso público; e classificação, em rubrica errada, de despesas referentes à contratação de trabalhadores terceirizados em substituição a servidores públicos. Alega o Denunciante que a SEAP, ao contratar empresas para operacionalizar Unidades Prisionais em regime de COGESTÃO, vem terceirizando ilegalmente atividades privativas do cargo de agente penitenciário estadual, delegando-as aos denominados “agentes de disciplina”, em burla ao art. 83-B da Lei de Execução Penal - LEP, ao Decreto Estadual n. 12.366/2010 e à Lei Estadual n. 7.209/97, que regula a carreira de agente penitenciário.

O Denunciante noticia, ainda, violação ao princípio do concurso público, em face da ausência de nomeação pela SEAP dos aprovados no concurso público para o cargo de agente penitenciário.

Nesta oportunidade, aduz que a SEAP passou a adotar a nomenclatura “monitores de ressocialização” para designar os agentes terceirizados, como forma de “induzir a erro os órgãos fiscalizadores” e que, uma semana após findo o prazo de validade do concurso público para agente penitenciário, lançou editais de licitação para contratação de agentes “para exercerem as mesmas funções, aproximadamente 500 empregados terceirizados, configurando também clara intenção de violar o princípio constitucional do concurso público.”.

 

Importante consignar, pela correlação direta com o tema ora abordado, que tramita, na 5ª Vara do Trabalho de Salvador, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado da Bahia e as empresas contratadas para prestar os serviços de operacionalização de Unidades Prisionais em regime de cogestão (SOCIALIZA Empreendimentos e Serviços e Manutenção Ltda. e REVIVER Administração Prisional Privada Ltda.)

 

A Terceira Coordenadoria de Controle Externo – 3ª CCE pronunciou-se conclusivamente pelo provimento parcial da Denúncia, considerando as evidências de ilicitude da terceirização da atividade-fim inerente ao cargo de agente penitenciário e de violação ao princípio constitucional do concurso público (Ref. 1834164).

 

2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA DAS UNIDADES PRISIONAIS. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO PREVISTA NO ANEXO I DA LEI ESTADUAL N. 7.209/97. ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA ESTATAL. INDELEGABILIDADE DE ATIVIDADE TÍPICA DE PODER DE POLÍCIA DOTADA DE IUS IMPERII E PREVISTA EM LEI EM VIGOR NO ESTADO DA BAHIA.

Conforme relatado, o Denunciante noticia que as atividades exercidas pelos agentes terceirizados, denominados de “agentes de disciplina”, são típicas do cargo de agente penitenciário, regulamentado pela Lei Estadual n. 7.209/97 e cujas atribuições encontram-se discriminadas em seu Anexo I. Aduz que as contratações de terceirizados para exercerem atividades típicas de Estado violam o art. 83-B da Lei de Execução Penal, que preconiza ser indelegável as funções inerentes ao poder de polícia estatal, notadamente as que envolvam classificação de condenados, aplicação de sanções disciplinares, controle de rebeliões e o transporte para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. Menciona, ainda, o desrespeito ao art. 3° do Decreto Estadual n. 12.366/2010 que, em seu art. 3°, estatui: Art. 3° - Não será admitido o trespasse à execução indireta das atividades próprias, típicas e fundamentais do Estado, sobretudo àquelas inerentes ao poder de polícia, tampouco as que decorram do exercício de atribuições legalmente estabelecidas para os cargos e empregos dos órgãos ou entidades interessados na contratação, exceto, nesta última hipótese, quando se tratar de cargo cuja desnecessidade tenha sido declarada por Lei. (Grifou-se)

Declara, ainda, que o Estado da Bahia vem inaugurando novas Unidades Prisionais, mediante a contratação de empresas terceirizadas, as quais fornecem trabalhadores denominados “agente de disciplina” para exercerem as funções de competência da carreira de agente penitenciário, em detrimento dos agentes concursados, o que violaria o princípio do concurso público. Inicialmente, é imprescindível que seja delimitado o escopo da presente Denúncia, haja vista que consistem em questões absolutamente distintas a da terceirização integral da gestão prisional, a da terceirização apenas das atividades administrativas e materiais da gestão prisional e a da terceirização da atividade de segurança interna das Unidades Prisionais. No caso dos autos, embora o Denunciante tenha abordado a questão da terceirização da gestão prisional como um todo, verifica-se que o cerne da Denúncia relaciona-se, em verdade, à alegada ilegalidade da terceirização das atividades inerentes ao cargo de agente penitenciário, diretamente vinculadas à segurança interna das Unidades Prisionais, o que violaria o princípio do concurso público, considerando que a SEAP deixou de nomear os candidatos aprovados no concurso homologado em 27/11/2014, com vigência expirada. Observe-se que a SEAP, como Secretaria competente para gerir a política penitenciária do Estado da Bahia, adotou o sistema misto para a administração dos estabelecimentos prisionais do Estado, admitindo a coexistência de Unidades Prisionais sob a gestão plena do Estado e de Unidades Prisionais funcionando em regime de cogestão, quando, em tese, as atividades de direção e supervisão permanecem sob o controle estatal e as atividades materiais e de execução são terceirizadas a empresas contratadas.

Delimitado o escopo da presente Denúncia, relacionada diretamente à questão da terceirização da atividade de segurança interna das Unidades Prisionais, convém definir, preliminarmente, a natureza jurídica dessa atividade; os sujeitos que detêm atribuição legal para exercê-la, e a viabilidade do seu desempenho por trabalhadores que não possuam vínculo permanente com a Administração Pública.

A segurança interna das Unidades Prisionais é exercida mediante um plexo de atribuições que objetivam realizar a custódia do preso no estabelecimento prisional, e que compreende a vigilância das atividades do encarcerado, a tutela da sua integridade física e saúde, bem como a garantia da segurança da sociedade, o que implica em ordenamento e condicionamento de direitos fundamentais daqueles que cumprem pena. Tais atribuições decorrem da potestade pública (ius imperii) que confere prerrogativas instrumentais legalmente delimitadas, adequadas, necessárias e proporcionais ao cumprimento dos deveres normativos aos agentes públicos. Neste contexto, a Lei Estadual n. 7.209/97, que disciplina a carreira de Agente Penitenciário, em seu Anexo I, descreve as atribuições de competência dos agentes, as quais estão escalonadas em 03 (três) classes.

Como principais atribuições legais da carreira de Estado de Agente Penitenciário estão discriminadas, no referido Anexo, as de exercer, com grau de complexidade e responsabilidade compatível com a classe ocupada, as atividades relacionadas à disciplina e segurança dos presos, a fim de evitar fugas e conflitos; à fiscalização do comportamento da população carcerária, com observância estrita aos regulamentos e normas em vigor, bem como da entrada e saída de pessoas e veículos nas Unidades Prisionais; à assistência aos presos, em casos de emergências; à triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal; à condução e acompanhamento em custódia dos presos entre as Unidades Prisionais integradas do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho; à educação e coordenação de atividades laborativas dos presos; à fiscalização da segurança das Unidades Prisionais, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança; à elaboração de relatórios das condições das Unidades e de acompanhamento das atividades laborativas dos internos; ao desenvolvimento de atividades que visem à socialização do preso, dentre outras. Com efeito, as atividades de segurança interna das Unidades Prisionais estão conformadas em lei, que disciplina um feixe de atribuições que limitam o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público de garantir a custódia do preso, sua integridade física e saúde, e a segurança social, e estão vinculadas a atribuições legais de carreira estatal específica, qual seja, a de agente penitenciário. Observa-se, ainda, que as atividades de vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, discriminadas na Lei Estadual n. 7.209/97, não se limitam a atividades meramente materiais, acessórias ou de mero apoio, uma vez que exigem a tomada de medidas de ordem e repressivas que, inclusive, detém certa margem de discricionariedade. Da conformação normativa acima descrita, constata-se, portanto, que a segurança interna dos estabelecimentos penais insere-se no conceito legal de poder de polícia, esculpido no art. 78 do Código Tributário Nacional, vejamos: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (grifou-se)

 

Sabe-se que o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe e condiciona o exercício de direitos individuais, por meio de medidas preventivas e repressivas, em prol do interesse coletivo. Em sua obra Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, José dos Santos Carvalho Filho, traz conceito de poder de polícia firmado por Marcelo Caetano: É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. (grifou-se)

A atividade de segurança interna das Unidades Prisionais tem como atributos a discricionariedade, a coercibilidade e a auto-executoriedade, inerentes ao poder de polícia e típicas das carreiras policiais previstas no art. 144 da Constituição Federal. Embora os agentes penitenciários não estejam inseridos no Capítulo III da Constituição Federal que disciplina a segurança pública, nem se confundam com os servidores elencados nos incisos do art. 144, por força da Lei que disciplina a carreira de agente penitenciário (Lei Estadual n. 7.209/97), tais atributos foram inseridos nas funções típicas do cargo, tendo sido conferido aos referidos agentes o poder/dever de contingenciar conflitos, como rebeliões e fugas de presos, deferindo-lhes a faculdade de solucionar conflitos, o que, intrinsecamente, já permite uma certa margem de poder decisório, ainda que exista planejamento prévio em situações de risco iminente à incolumidade física do preso e à segurança interna das Unidades Prisionais.

Destarte, as atividades de segurança interna das Unidades Prisionais podem ser consideradas como atividades eminentemente públicas, detentoras de ius imperii, e que possuem características inerentes ao poder de polícia administrativo, diante da sua origem legal e de suas características imanentes. Neste contexto, o art. 83-B da Lei de Execuções Penais – LEP (Lei n. 7.210/84) é esclarecedor, uma vez que prevê a indelegabilidade das funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como de “todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia”, notadamente, in verbis: I. classificação de condenados; II. aplicação de sanções disciplinares; III. controle de rebeliões; IV. transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros lugares externos aos estabelecimentos penais. (grifou-se) O art. 83-B da LEP, portanto, apesar de não exaurir todas as hipóteses de atividades que exijam o exercício do poder de polícia no âmbito dos estabelecimentos prisionais, descreve algumas atividades que estão inseridas no rol de atribuições inerentes ao cargo de agente penitenciário previsto na Lei Estadual n. 7.209/97, o que somente corrobora o entendimento exposto de que os agentes penitenciários exercem poder de polícia, indelegável na espécie, por decorrer de poder extroverso estatal (repressivo/coercitivo e decisório).

Para José dos Santos Carvalho Filho, em obra já citada, “a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas de potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.”. O ilustre doutrinador, ainda, indica as três condições cujo preenchimento se faz obrigatório para autorizar-se a delegação do poder de polícia, vejamos: 1ª) a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da Administração Indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço público; 2ª) a competência delegada deve ter sido conferida por lei; 3ª) o poder de polícia há de restringir-se à prática de atos de natureza fiscalizatória, partindo-se, pois, da premissa de que as restrições preexistem e de que se cuida de função executória, e não inovadora.

No Estado da Bahia, a Lei confere ao cargo de provimento permanente de agente penitenciário, integrante da estrutura da SEAP, um rol de atribuições legais típicas relacionadas à segurança interna das Unidades Prisionais, preventivas e repressivas, dotadas de potestade pública, que se caracterizam como serviço público e que não se restringem a atos meramente executórios, acessórios ou instrumentais, mas que estão diretamente atrelados ao poder de império de zelar pela ordem interna dos presídios, inclusive, por meio do exercício da coerção e do contingenciamento de conflitos, o que se insere nas atividades rotineiras de segurança desses estabelecimentos. Assim, evidencia-se o não preenchimento dos requisitos exigidos para viabilizar a delegação das atividades de segurança interna das Unidades Prisionais a agentes terceirizados. Neste sentido, o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, assevera que “a restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos.” 1 . 1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26º Ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 832

Acerca da possibilidade de delegar atos de poder de polícia, a doutrina e jurisprudência majoritárias admitem-na apenas quanto aos atos meramente instrumentais ou acessórios: Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares (...) É o que sucede, por exemplo, na fiscalização do cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26º Ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 832. ) Como visto, as atividades de segurança interna dos presídios, terceirizadas aos denominados “agentes de disciplina” nas Unidades Prisionais que funcionam sob o regime de cogestão, no entanto, não se tratam de atividades meramente materiais, instrumentais e acessórias cuja delegação, inicialmente, poderia ser admitida, ao contrário, tratam-se de atividades que compreendem o uso da força (poder coercitivo/repressivo) e que exigem legitimidade e capacidade para solucionar conflitos (poder decisório), inerentes às atribuições do cargo de agente penitenciário, descritas no Anexo I da Lei Estadual n. 7.209/97.

A Unidade Técnica, mediante inspeção in loco no Conjunto Penal de Vitória da Conquista, realizada nos dias 18 e 19 de abril de 2017, constatou que os “agentes de disciplina” exercem todas as atividades de segurança interna das Unidades Prisionais atribuídas por Lei ao cargo de agente penitenciário, salvo a de transferência de internos e a de segurança externa, que são de competência da polícia militar e se relacionam à segurança externa (escolta armada): Ao fim dos trabalhos de campo constatou-se que, de fato, exceto quanto aos serviços direcionados à transferência de internos e a segurança externa do estabelecimento penal, os quais são realizadas pela Polícia Militar, todas as demais atividades são exercidas pelos agentes de disciplina. A confirmação desses fatos decorreu de entrevistas realizadas pela auditoria com a direção da unidade prisional e com prepostos da empresa contratada. (grifou-se) (Parecer auditorial de Ref.1834164) Com efeito, a título de exemplificação, é importante asseverar que, no Anexo ao Termo de Dispensa de Licitação celebrado para a contratação dos serviços de Operacionalização do Conjunto Penal de Barreiras, em sistema de cogestão com o Estado da Bahia, constante dos autos, em sua Seção B, são delegadas à empresa contratada, além de atividades-meio, como a manutenção de assistência material (material de higiene, esportivo, escolar, medicamentos e fardamento), de assistência à saúde, educacional, jurídica, social e religiosa, atividades intrinsecamente relacionadas a segurança interna do Conjunto Penal, como a manutenção da ordem e disciplina dos custodiados e o contingenciamento de conflitos, que exigem imposição coercitiva de deveres aos presos,

(...) Ora, se a execução penal é preponderantemente jurisdicional, imbricada com a atividade administrativa desenvolvida no cotidiano do condenado, exercida pelo poder executivo que se vale do uso da força para manter a ordem e a disciplina no cárcere, ou ainda, utiliza seu poder de polícia e de império para fiscalizar, monitorar, impor constrições e disciplina, não se poderia cogitar em delegar tais funções ao particular. (Grifou-se)

Nos contratos de Operacionalização de Unidades Prisionais em regime de cogestão, no entanto, percebe-se o exercício de hierarquia pelos servidores públicos que ocupam os cargos de Direção e Supervisão sobre os “agentes de disciplina” terceirizados, os quais se subordinam e vinculam às orientações ministradas, segundo os Termos de Referência constantes dos autos, o que seria também inadmitido. Resta, ainda, caracterizado, sob o enfoque do direito do trabalho, desvio de função, uma vez que os “agentes de disciplina” realizam atividades inerentes ao cargo de agente penitenciário, o que pode repercutir negativamente para o Estado na seara trabalhista. Neste aspecto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui Orientação Jurisprudencial no sentido de que os contratados têm direito à isonomia salarial em relação aos trabalhadores concursados:

 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Do que se depreende que a terceirização aos “agentes de disciplina” de atividades legalmente atribuídas a determinado cargo público expõe o Estado a uma situação temerária, na medida em que abre brecha para a propositura de diversas ações judiciais de contratados buscando equiparação salarial com concursados. Esta circunstância, por representar grave risco de dano ao erário estadual, por si só, já ensejaria a vedação à terceirização nos moldes realizados pela SEAP. A Primeira Turma do TST, ao tratar de caso específico de contratação de agente penitenciário via terceirização, posicionou-se:

 

Do exposto, as atividades de segurança interna das Unidades Prisionais são, em essência, dotadas de potestade pública, por consubstanciarem concretamente o poder coercitivo/repressivo e o poder decisório estatal (poder de polícia), razão pela qual são indelegáveis e, portanto, devem ser desempenhadas, exclusivamente, pelos agentes que detêm prerrogativas legalmente conferidas pelo Poder Público (Lei Estadual n. 7.209/97). Assim, resta evidenciada a ilegalidade da terceirização das atribuições legais e decorrentes do poder extroverso estatal, não meramente instrumentais e acessórias, inerentes ao cargo de agente penitenciário, com fulcro na Lei Estadual n. 7.209/97; no art. 83-B da LEP; no art. 2º, 3º e 5º do Decreto Estadual n. 12.366/2010; no art. 4º, III, da Lei Federal n. 11.079/2004; e no art. 1º, caput e § 2º, do Decreto Federal n. 2.271/97. 2.2.2.

As terceirizações de atividades típicas de Estado, dotadas de ius imperii, além de violar o princípio do concurso público, violam os princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que são restringidas a competitividade que viabiliza o livre acesso à vaga. Sobre o tema, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro: Na realidade, a terceirização, nesses casos, normalmente se enquadra nas referidas modalidades de terceirização tradicional ou com risco, porque mascara a relação de emprego que seria própria da Administração Pública; não protege o interesse público, mas, ao contrário, favorece o apadrinhamento político; burla a exigência constitucional de concurso público; escapa às normas constitucionais sobre servidores públicos; cobra taxas de administração incompatíveis com os custos operacionais, com os salários pagos e com os encargos sociais; não observa as regras das contratações temporárias; contrata servidores afastados de seus cargos para prestarem serviços sob outro título, ao próprio órgão do qual está afastado e com o qual mantém vínculo de emprego público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. Pg. 218.)

Importante consignar, pela correlação direta com o tema ora abordado, que tramita, na 5ª Vara do Trabalho de Salvador, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado da Bahia e as empresas contratadas para prestar os serviços de operacionalização de Unidades Prisionais em regime de cogestão (Socializa Empreendimentos e Serviços e Manutenção Ltda. e Reviver Administração Prisional Privada Ltda.). De acordo com o Parecer auditorial de Ref.1834164, no âmbito da referida ACP, foram enumeradas as seguintes causas de pedir: 1. A ausência de concurso público para o cargo de agente penitenciário; 2. À contratação das empresas terceirizadas (Ilicitude congênita da terceirização); 3. Às atividades finalísticas do Estado desenvolvidas pelos agentes de disciplina contratados pelas terceirizadas; 4. À terceirização ilícita (Rede de proteção legal); e 5. À jurisprudência relativa à ilicitude da terceirização da função dos agentes penitenciários (efeito probatório das decisões do TRT da 5º Região). Neste contexto, foi prolatada, em 20/03/2017, pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Processo n. 0000776-78.2016.5.05.0000 - AR), decisão que restabeleceu, na íntegra, os efeitos da tutela provisória de urgência deferida, no âmbito da referida Ação Civil Pública, pela Exma. Julgadora originária, que determinou que o Estado da Bahia se abstivesse de realizar novas contratações, de forma precária, de trabalhadores para prestar serviço próprio dos agentes penitenciários em Unidades Prisionais (nada impedindo a contratação de servidores concursados e aprovados para o cargo de agente penitenciário).

Destarte, diante da constatação da ilegalidade das terceirizações das atividades inerentes ao cargo de agente penitenciário; do teor da decisão, com eficácia provisória, proferida no âmbito da Ação Civil Pública em trâmite na Justiça do Trabalho que tratou especificamente da matéria; e da deflagração pela SEAP de procedimentos licitatórios para a contratação de empresas para prestar os serviços de operacionalização das Unidades Prisionais em regime de cogestão no Estado, cujos editais terceirizam as atribuições do cargo de agente penitenciário, é imperativo que este Tribunal sinalize a ilegalidade da terceirização das atividades de segurança interna dos estabelecimentos prisionais; determine providências para que a ilegalidade seja cessada nos contratos vindouros; e exija a apresentação de Plano de Ação com vistas ao saneamento da ilegalidade nos contratos em curso.

No que se refere ao direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de agente penitenciário, homologado pela Portaria Conjunta SAEB/SEAP n. 002 de 27/11/2014, verifica-se que, embora tenha expirado a vigência do referido certame, em 27/11/2016, assiste razão ao Denunciante quando aduz que a terceirização ilícita das funções típicas de cargo público transforma a mera expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

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