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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS POR ACIDENTE OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL

11/11/2018 11:15:03  

 

Orientação quanto à Isenção de imposto de renda para servidores aposentados por acidente em serviço, por moléstia profissional e para os portadores de doenças graves prevista no rol da Lei Federal 7.713/88 

O Departamento Jurídico do Sindicato vem orientar os Inspetores Penitenciários Inativos que foram aposentados reconhecidamente por acidente de serviço e moléstia profissional ou que sejam portadores de alguma das doenças listadas abaixo, adquiridas antes ou depois da aposentadoria, que procedam a abertura de “Processo Administrativo de Cancelamento de Desconto de Imposto de Renda” junto ao setor SEAP-RHDA (Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado), munido de cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, contracheque, e todos os exames e laudos médicos que comprovem a doença. 

O processo administrativo tramitará por alguns meses, onde o servidor será encaminhado para uma perícia médica na SPMSO (Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional), para que uma Junta Médica do Estado do RJ, composta de três profissionais médicos, para que avaliem os documentos comprobatórios da doença adquirida emitindo um parecer pela liberação do benefício da isenção do imposto de renda ao servidor aposentado. Nos casos de indeferimento injustificado, mesmo com a existência da doença comprovada pelos laudos médicos dos profissionais que acompanham o tratamento do referido servidor, o Jurídico do Sindicato orienta que seja tomada ciência do indeferimento, e providenciada cópia integral do processo administrativo para atendimento por um dos advogados do Sindicato. 

Recentemente, um Inspetor Penitenciário com 68 anos de idade, portador de Cardiopatia Grave e Cegueira do olho esquerdo, teve seu pedido negado pela Junta Médica do SPMSO, fazendo com que o Jurídico do Sindicato distribuísse a competente Ação Judicial para resguardar seu direito de isenção fiscal previsto em lei, estando o feito em tramitação junto ao Juízo Fazendário. Segundo o advogado do Sindicato, Dr. Bruno Costa dos Santos, “trata-se de questão de direito cristalino previsto em lei, que infelizmente não vem sendo cumprido pelo Estado, obrigando o servidor aposentado a buscar o Poder Judiciário para ver sua pretensão satisfeita.” Assegurou ainda que “o Jurídico do Sindicato está à disposição de todos os servidores inativos sindicalizados que enfrentarem dificuldades nesse sentido”. Dessa forma, o SindSistema mais uma vez cumpre seu papel constitucional na defesa e garantia dos direitos e interesses da categoria penitenciária fluminense.

 

 

O artigo 6ª, inciso XIV da Lei Federal 7.713/88 (alterada pela Lei Federal 11.052/2004) assegura a isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

 

Fonte: Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ / Advogado Bruno Costa