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Publicada a Resolução que regulamenta a utilização do Distintivo dos Isaps

30/08/2018 09:20:43  

Publicada no BI 155/2018, de 24 de agosto de 2018, a Resolução SEAP Nº 728 de 07 de agosto de 2018 que regulamenta a utilização do distintivo funcional dos inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ativos e inativos, como segue e de acordo com o dispositivo na Lei nº 4.583 de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348 de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013 de 28.09.2006 e o que consta do Processo nº E-21/096.100001/2018,

CONSIDERANDO:

- o Decreto n° 05, de 17 de maio de 2018, Ato do Interventor;

- a necessidade de padronizar a identificação dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária nas Unidades Penitenciárias e demais setores públicos e afins; e

- nortear as condutas dos servidores da SEAP, quanto a utilização do distintivo funcional quanto a seu acautelamento e uso;

RESOLVE:

Art. 1º - O distintivo funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária é único, de uso pessoal e intransferível.

Art. 2º - O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária no ato de nomeação receberá a cautela do distintivo funcional, com  número de acautelamento próprio que permanecerá durante sua atividade funcional.

Art. 3º - A substituição do distintivo funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária dar-se-á sem ônus nas seguintes hipóteses:

I - mau estado devido ao decurso do tempo;

II - furto ou roubo;

§ 1º - A substituição do distintivo funcional fica condicionada à devolução da anterior, exceto nas hipóteses de furto ou roubo.

§ 2º - O extravio, furto ou roubo do distintivo funcional será comunicado, com a máxima brevidade, a Secretaria de Estado de 

Administração Penitenciária com o devido Registro de Ocorrência em sede da Policia Judiciária, sem prejuízo da apuração da

responsabilidade funcional.

Art. 4º - A despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 5º - O acautelamento do distintivo cessara, nas hipóteses:

I - exoneração;

II - demissão;

III - perda do cargo;

IV - determinação em lei;

V - dispensa;

VI - destituição de função.

§ 1º - A devolução do distintivo funcional é de responsabilidade do Inspetor de segurança e Administração Penitenciária que o acautelou, salvo no caso de impossibilidade devidamente justificada.

§ 2º - Fica competente o Setor de Identificação Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para recebimento do distintivo, bem como adotar medidas necessárias para controle e guarda.

§3º - O servidor aposentado fará jus a permanência do distintivo em seu poder, ficando o mesmo registrado na condição de inativo.

Art. 6º - Ao setor de frequência cabe a responsabilidade de informar ao Recursos Humanos a necessidade de recolhimento do distintivo em poder do servidor.

I - licenças que no período de 12 meses sejam superiores a 90 (noventa) dias, exceto nos casos de licença maternidade e licença prêmio;

II - determinação judicial.

Art. 7º - O descumprimento da presente Resolução acarretara em procedimento Disciplinar ao Inspetor de segurança e administração penitênciaria que infringir  está resolução. 

Art. 8º - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018

DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições constitucionais.

 

UNICIDADE

A padronização do distintivo funcional da categoria de Inspetores Penitenciários foi uma das reivindicações encaminhadas pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio (SindSistema) ao secretário de Estado de Administração Penitenciária, David Anthony Gonçalves, em reunião no dia 25 de janeiro deste ano (vide Ofício SSSP-RJ N° 02/2018). 

A unicidade na identificação funcional dos inspetores penitenciários tem importância fundamental, até pela inclusão, conexão e fortalecimento que a representação visual da insígnia propõe. Pois, muito embora a categoria se desdobre em diferentes atividades inerentes a atividade prisional, os valores, objetivos e o papel dos inspetores penitenciários são exclusivos e intrínsecos a toda categoria.

“Por se tratar de símbolo consignado na Constituição Estadual, o ato carecia de maior legitimidade e legalidade para a utilização do distintivo pelos inspetores penitenciários, de prerrogativa exclusiva do governador do Estado através de Decreto ou conforme ato do interventor na área da Segurança Pública, general de Exército Walter Souza Braga Netto”, ao contrário do que foi feito pelo secretário anterior, esclarece o presidente do SindSistema Penal inspetor penitenciário Gutembergue de Oliveira.

O secretário David Anthony se demonstrou solícito à retomada do processo, bem como às demais solicitações na pauta, como o cumprimento das progressões verticais dos Inspetores Penitenciários, por merecimento e por antiguidade; o Desarranchamento do SOE, e a reestruturação do Quadro de servidores da SEAP; entre outros temas.Serão confeccionados 7 mil distintivos para acautelamento aos inspetores penitenciários, inclusive para os inspetores aposentados que também receberão a insígnia.

 

BI Nº 155 / 2018 D E 24 DE AGOSTO DE 2018