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VITÓRIA EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSISTEMA

15/08/2018 16:03:18  

 

INSPETORES PENITENCIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO TEM RECONHECIDO O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO.

A importante vitória para a categoria de inspetores penitenciários veio através de pedido de julgamento antecipado em Mandado de Injunção (MI) Coletivo, impetrado pelo advogado Bruno Costa, do Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (razão social do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal RJ), que em razão da omissão na edição da lei complementar federal, prevista no inciso II, do art. 40, § 4º, da CF/1988, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco, realizou brilhante defesa com julgamento em tempo recorde de 20 dias após a distribuição do processo.

 

O ministro Luis Roberto Barroso julgou monocraticamente na forma antecipada, conforme requerido, e decidiu favoravelmente com ordem para se reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco dos inspetores penitenciários, com aplicação supletiva da LC nº 51/1985.

 

"A atividade de agente penitenciário é inerentemente de risco, e, portanto, se eles não estiverem recebendo aposentadoria especial, penso que devemos sanar a omissão", diz a decisão.

 

Informamos que o Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ aguarda a publicação da decisão no Diário Oficial da União, bem como a intimação das autoridades competentes, para então divulgar quais os procedimentos deverão ser adotados pelos inspetores penitenciários que se enquadram nos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, quais sejam: 20 anos na atividade de risco, mais 10 anos de contribuição em qualquer regime.

 

Esse êxito reforça a importância da entidade sindical ao conquistar vitórias em Ações Coletivas como essa impetrada através da MI 6985. A responsabilidade dos servidores sindicalizados é outro fator importante a ser destacado, porque é através das contribuições voluntárias destes que se mantém e se fortalece o funcionamento de serviços importantes prestados pela instituição sindical e, consequentemente, viabilizam vitórias para a categoria. A seriedade e sensatez na gestão administrativa e política da atual diretoria são também pontos fortes a serem destacados. Ao assumir, a atual diretoria do Sindicato encontrou uma instituição desorganizada, endividada e com documentos pendentes, sem falar do departamento jurídico que estava abarrotado de processos individuais que oneravam e emperravam o setor.

 

Com uma nova forma de gestão administrativa, foram implementadas significativas mudanças a partir da gestão 2016/2018, a exemplo da reestruturação do setor jurídico e o atendimento realizado na própria sede do Sindicato para acompanhamento de perto das demandas, além do cumprimento do estatuto que define como atuação as áreas Criminal, Administrativa, e de Fazenda Pública, desde que relacionadas ao desempenho da função do servidor. Tais mudanças trouxeram oxigenação ao trabalho e, após a organização implementada no setor jurídico foi possível, então, o encaminhamento de demandas antigas e tão almejadas pela categoria, como esse Mandado de Injunção que resultou no reconhecimento do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco dos inspetores penitenciários, com aplicação da LC nº 51/1985.

 

Parabéns a toda equipe jurídica do SindSistema Penal RJ, em especial a atuação do advogado Bruno Costa que tem se empenhado nas Ações Coletivas em favor da categoria, com o respaldo dos servidores sindicalizados e a atuação de uma diretoria de trabalho, equilíbrio emocional, maturidade política e gestão administrativa, com resultados nunca antes alcançados.

 

Com a casa arrumada, novos tempos já chegaram e vão continuar.

 

 

Por ASCOM SindSistema Penal RJ

Isap Elisete Henriques

 

"Como se pode observar, os agentes penitenciários têm contato direto e frequente com pessoas já reconhecidamente perigosas pelo Estado. É fora de dúvida, portanto, que o risco faz parte do conteúdo das atividades exercidas por esses servidores. Desse modo, em relação a eles, fica caracterizada, nos termos da orientação firmada por este Tribunal, a existência de omissão inconstitucional".

 

 

 

 

 

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985

DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE

JUSTICA DO EST RJ

ADV.(A/S) :BRUNO COSTA DOS SANTOS

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:                           

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS.

ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

1. Mandado de injunção coletivo impetrado com base no art. 40, § 4º, II, da Constituição, que prevê a necessidade de edição de lei complementar – ainda inexistente – a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II).

 

2. A jurisprudência do STF afirmou nos MIs 833 e 844 que, diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco”, constante do art. 40, § 4º, II, da CF/1988, e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade é inerente ao ofício, como é o caso dos agentes penitenciários.

 

3. Ordem parcialmente concedida, para se reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco, com aplicação supletiva da LC nº 51/1985.

1. Trata-se de mandado de injunção coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – SSSJURJ, em que se alega omissão na edição da lei complementar prevista no inciso II, do art. 40, § 4º, da CF/1988, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. Pede-se a concessão da ordem para tornar viável o exercício do direito, com base na Lei complementar nº 51/1985.

2. O mandado de injunção foi impetrado durante o recesso forense. A Presidente da Corte, Min. Cármen Lúcia, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF (doc.19).

3. É o relatório. Decido.

4. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, p. único).

5. Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. É justamente essa a situação do writ, no qual se discute a impossibilidade de se exercer direito previsto na Constituição, por força da inércia do Poder Público na sua regulamentação.

6. Vale destacar que são três as hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição: (i) a que se destina aos servidores “portadores de deficiência” (inciso I), em que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida; (ii) a dos servidores que exercem “atividades de risco” (inciso II), em que se qualifica a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada; e (iii) a que se refere aos servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (inciso III), em que se destacam as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho da função, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce.

7. Quanto à lacuna legislativa relacionada à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco (CF/1988, art. 40, § 4º, II), o Plenário desta Corte afirmou nos MIs 833 e 844, em que fui designado redator para acórdão, que a omissão inconstitucional caracteriza-se apenas em relação às atividades inerentemente perigosas. Esse é, sem dúvida, o caso dos agentes penitenciários.

8. É certo que os MIs 833 e 844 tinham por objeto outras carreiras de servidores. No entanto, no curso dos debates a categoria dos agentes penitenciários foi explicitamente invocada para exemplificar o que seria uma atividade inerentemente perigosa. É possível, portanto, caracterizar a omissão em decorrência da não edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, II, da Constituição. Confira-se, nesse sentido, o trecho dos debates em que manifestei esse entendimento:

 

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Fux, nós não temos uma divergência. Eu acho que se a atividade for inerentemente de risco, existe uma omissão. Não quero advogar para os agentes penitenciários, mas deixe-me dar esse exemplo. A atividade de agente penitenciário é inerentemente de risco, e, portanto, se eles não estiverem recebendo aposentadoria especial, penso que devemos sanar a omissão. Mas eu não acho que atividade de oficial de justiça seja inerentemente de risco, portanto, há uma margem de escolha legislativa por parte do Congresso, porque se houvesse inequívoca omissão eu não teria hesitação em acompanhar a posição de Vossa Excelência. Às vezes há omissões, e às vezes há escolhas políticas. Portanto, a Previdência está em déficit, o mundo inteiro está elevando o período de contribuição e, por isso, o legislador não quis criar um estímulo à aposentadoria especial. Não entendo que isso seja necessariamente uma omissão, pode ser uma decisão política a ser respeitada.

9. Veja-se que as atribuições dos agentes penitenciários são determinadas por leis que definem o respectivo regime jurídico no âmbito de cada ente federativo (União, Estados e Distrito Federal). Nada obstante, há um núcleo comum de atividades que compõem as funções exercidas, independentemente do ente político a que esses servidores estiverem vinculados. Entre essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões;

(ii) a escolta dos presos em deslocamentos diversos (p. ex., audiências de julgamento e atendimentos hospitalares); (iii) a revista dos detentos, dos visitantes e das instalações das unidades prisionais; e (iv) a assistência e orientação dos recolhidos.

10. Como se pode observar, os agentes penitenciários têm contato direto e frequente com pessoas já reconhecidamente perigosas pelo Estado. É fora de dúvida, portanto, que o risco faz parte do conteúdo das atividades exercidas por esses servidores. Desse modo, em relação a eles, fica caracterizada, nos termos da orientação firmada por este Tribunal, a existência de omissão inconstitucional.

11. Visto isso, considerando que os agentes penitenciários exercem atividade de risco, a lacuna normativa deve ser suprida pela aplicação da LC nº 51/1985 – que regulamenta a aposentadoria por exercício de atividade de risco para funcionários policiais –, e não pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que se refere a condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Nessa linha, também já se manifestou o Min. Edson Fachin (MI 3.973).

12. Diante do exposto, com base no art. 8º, inciso II, da Lei 13.300/2016 c/c o art. 205, caput, do RI/STF, concedo parcialmente a ordem, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, com base na LC nº 51/1985, verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, II, da Constituição. Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

 

Brasília, 10 de agosto de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO       

Relator

 

 

 

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