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MI para aposentadoria de risco

28/07/2018 11:34:34  

SindSistema impetra Mandado de Injunção Coletivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para aposentadoria de risco dos Inspetores Penitenciários.

 

Por: Departamento Jurídico/SindSistema Penal RJ

 

Conforme consolidado, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos recentes julgamentos dos Mandados de Injunção Nºs. 2782/DF, 6.220/DF, 6.253/DF, 6.440/DF e 6.780/DF, diz que “o risco é inerente à atividade do agente penitenciário”. Assim, concedeu ordens para que os Órgãos Estaduais de Administração Penitenciária verifiquem o preenchimento dos requisitos dos pedidos de Aposentadoria Especial por Atividade de Risco, com proventos integrais na forma do artigo 40, §4º, II da CRFB/88, se utilizando como parâmetro o artigo 1º, II da Lei Complementar Federal do Servidor Público Policial nº 51/1985, tendo em vista a inércia de décadas do Legislativo Federal em regulamentar esse tipo de aposentadoria especial para os inspetores penitenciários.

Com isso, em março de 2018, o SindSistema Penal RJ convidou todos os inspetores penitenciários sindicalizados e que se encontrem na situação da LC 51/1985 (Homem: 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no cargo de ISAP + 10 anos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime; e Mulher:  25 anos de contribuição, sendo 15 anos no cargo de ISAP + 10 anos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime), a comparecerem ao Departamento Jurídico do Sindicato e procurar o advogado Bruno Costa dos Santos, para retirarem o Formulário de Apoio e Decisões do STF, com objetivo de ingressar com o pedido administrativo de aposentadoria de risco na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-RJ).

Estima-se que mais de 100 pedidos administrativos de aposentadoria de risco foram apresentados por inspetores penitenciários à SEAP, que não aplicou o entendimento pacífico do STF, sob a alegação de que os precedentes da Suprema Corte possuíam efeitos inter partes, ou seja, entre as partes impetrantes dos respectivos mandados de injunção, proferindo uma decisão-padrão negativa em todos os processos abertos.

Desse modo, o Jurídico do Sindicato iniciou as estratégias jurídicas para solucionar a questão da melhor forma possível. Primeiro aguardou o desfecho de três processos em tramitação simultânea, cujo resultado influenciaria na reanálise da SEAP nos pedidos de aposentadoria de risco.

A primeira situação que influenciaria diretamente nos pedidos de aposentadoria de risco seria a aprovação da PEC da Polícia Penal, que foi votada e aprovada em  duas sessões pelo Senado Federal, após muita luta dos representantes das FENASPEN e de todas as Entidades Sindicais do Sistema Penitenciário dos Estados da Federação. Em seguida, a PEC foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, atualmente, aguardando inclusão em pauta para votação.

A segunda situação que influenciaria diretamente nos pedidos de aposentadoria de risco seria a sanção presidencial do Projeto de Lei de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que se transformou na Lei Federal 13.675/2018, publicada no DOU de 12/06/2018. E, apesar do seu artigo 9ª dispor que o agente penitenciário é parte integrante do SUSP, infelizmente, o artigo do projeto que equiparava a categoria do inspetor penitenciário à carreira policial foi vetada pela Presidência da República.

A terceira situação que poderia resolver a situação da aposentadoria de risco foi um pedido da FENASPEN, feito dentro dos autos do Mandado de Injunção 6.440/DF impetrado pelo Sindasp/MG, para estender os efeitos da decisão favorável à categoria mineira proferida nesses autos à todos os inspetores penitenciários do país. Infelizmente, o pleito foi negado pelo Ministro Relator, sob a alegação de que a decisão possui efeitos inter partes.

Assim, o advogado do SindSistema, Dr. Bruno Costa dos Santos, reuniu em torno de 10 pedidos negados de aposentadoria de risco de inspetores sindicalizados, e impetrou o Mandado de Injunção Coletivo n°. 6985, em nome do SindSistema Penal, com pedido de liminar e/ou julgamento antecipado para que, enfim, o STF veja que a SEAP-RJ está negando o direito constitucional à aposentadoria especial de risco aos inspetores penitenciários do Rio de Janeiro, e o reconhecimento do direito à aplicação, no que couber, da Lei Complementar 51/1985.

O referido Mandado de Injunção Coletivo foi instruído com mais de 30 matérias jornalísticas, destacando a violência sofrida pelos inspetores penitenciários em razão do risco da profissão, bem como, com todos os precedentes já julgados pelo STF e segue no aguardo da autuação e apreciação da liminar. Com isso, o SindSistema Penal RJ trabalha para trazer, em breve, boas notícias sobre esse tema.