Ação da Fasp traz vitória a todos os servidores públicos

O SindSistema vem por meio desta nota parabenizar a atuação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro (FASP-RJ), na pessoa de seu presidente Alvaro Ferreira Barbosa e do advogado Carlos Henrique Jund que fez a sustentação oral no processo 0027457-12.2017.8.19.0000 e obteve êxito na medida cautelar no Órgão Especial do TJ-RJ, no julgamento da inconstitucionalidade da Lei 7606, de 26 de maio de 2017, que instituiu o aumento de 11% para 14% na alíquota do desconto previdenciário cobrado de todas as categorias de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. 

Cumpre esclarecer que a Fasp-RJ, como a única entidade com legitimidade para impetrar Ação de Inconstitucionalidade na Lei 7606/17 no TJRJ, trouxe a devida tranquilidade uma vez que a decisão engloba todos os Poderes e Órgãos do Estado do Rio de Janeiro e suspende liminarmente a eficácia da lei. O Governo do Estado já anunciou que irá recorrer ao STF, no entanto a cobrança de 14%, ficará suspensa até o julgamento do mérito. 

Coirmãs, as instituições FASP-RJ e SindSistema-RJ tem histórico de união e luta de longa data. Alvaro Ferreira Barbosa foi presidente do SindSistema de 1979 a 1984. Foi na gestão de Alvaro Barbosa que a Casa do Guarda passou à nomenclatura de Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário. Aguerrido e ousado, Alvaro Ferreira Barbosa está sempre presente em todas as lutas dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

 

Por uma questão de estratégia, o responsável jurídico do SindSistema, advogado Bruno Costa, optou por aguardar a decisão no processo da FASP-RJ que estava em trâmite e que teria alcance erga omnes para todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão não havia a necessidade de impetrar naquele momento uma Ação do SindSistema. Com o resultado do julgamento dessa segunda-feira (9), o SindSistema vai continuar acompanhando o processo da FASP-RJ e a forma como vai se dar a implantação do retorno ao desconto de 11% no desconto previdenciário.

Já elevada e com grande fluxo de processos individuais, a demanda jurídica do SindSistema aumentou muito na atual gestão, o Departamento vem se desdobrando para atender os sindicalizados da melhor maneira possível. Para tanto, são ajuizadas prioritariamente as Ações que sejam benéficas à categoria, em tempo próprio, de acordo com a temática jurídica dentro do seu tempo.