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Publicado Decreto que regulamenta o Distintivo dos Inspetores Penitenciários do Rio

23/05/2018 23:27:33  

Publicado nessa quarta-feira (23) o Decreto n°. 5 de 17/05/2018, que regulamenta a confecção e o acautelamento do Distintivo para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.

A reivindicação foi encaminhada pela diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio ao secretário de Estado de Administração Penitenciária, Delegado David Anthony Gonçalves, através do Ofício SSSP-RJ N° 02/2018 de 25/01/2018, em reunião na Sede da SEAP. O secretário se demonstrou solícito à retomada do processo, bem como às demais solicitações na pauta, como o cumprimento das progressões verticais dos Inspetores Penitenciários (por merecimento e por antiguidade); o Desarranchamento do SOE; o acautelamento de armas do acervo da SEAP para os ISAPs, com padronização do acautelamento; a reestruturação do Quadro de servidores da SEAP; entre outros temas.

“Por se tratar de símbolo consignado na Constituição Estadual, o ato carecia de maior legitimidade e legalidade para a utilização do distintivo pelos inspetores penitenciários, de prerrogativa exclusiva do governador do Estado através de Decreto, ou conforme ato do interventor na área da Segurança Pública, general de Exército Walter Souza Braga Netto”, esclarece o presidente do SindSistema Penal inspetor penitenciário Gutembergue de Oliveira, ao contrário do que foi feito pelo antigo comandante da pasta

Serão confeccionados 7 mil distintivos para acautelamento aos inspetores penitenciários, inclusive para os inspetores aposentados que também receberão a insígnia.