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Em resposta

10/05/2018 23:41:06  

Resposta encaminhada por e-mail à Agência Brasil que solicitou posicionamento do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro sobre as supostas “denúncias” divulgadas na página do colunista Lauro Jardim, na edição de 09/05/2018.

A respeito das “denúncias” divulgadas na página do colunista Lauro Jardim, na quarta-feira (9), o SindSistema tem a dizer que:

 

- A alta temperatura e pressão no interior das Unidades Prisionais do Estado são questões antigas e vem sendo enfrentadas há anos pelos inspetores penitenciários, seja pela falta de adequação estrutural nas unidades, seja pela falta de material de trabalho, e muito em razão de um antigo problema que é a superpopulação carcerária do estado. A superlotação é o fator maior da insatisfação gerada, seja pela falta de condições de aprisionamento, seja pela falta de condições de trabalho dos inspetores penitenciários que convivem diuturnamente com todo tipo de condenados e presos; 

 

- A regulamentação efetivada através da Resolução nº. 708 da Seap em nenhum momento proíbe que visitantes levem comida para os presos, apenas busca disciplinar quais tipos de alimentos e objetos que podem entrar nas unidades prisionais “com a observação das indispensáveis normas de segurança para os internos, seus visitantes e servidores que trabalham nos órgãos de execução prisional”;

 

- Em relação ao corte no número de vagas para classificação de presos para trabalho remunerado no interior das Unidades Prisionais tal questão é de prerrogativa e de custeio do Governo do Estado que passa por crise financeira. Crise essa que se agravou a partir de dezembro de 2015, resultando entre outros problemas no parcelamento do 13º do funcionalismo público e sequentes atrasos nos pagamentos de salários. Ainda o Regime de Recuperação fiscal impede a edição de novos concursos públicos agravando a temperatura e pressão das unidades prisionais pelo quantitativo insuficiente de inspetores penitenciários nas turmas de plantão para dar conta minimamente satisfatória de todas as demandas da execução penal; 

- Quanto ao quantitativo de presos “faxinas” nas unidades prisionais é de conhecimento inclusive do Ministério Público que há a necessidade do aumento de vagas, sob o risco de desestabilizar a Segurança nas Unidades Prisionais, que por não contar com número suficiente de servidores, tampouco estrutura de empresas de limpeza e manutenção recorre ao trabalho dos presos classificados (por lei) para o trabalho;

 

- Ressalte-se que o objetivo do trabalho prisional é a remissão da pena, na proporção de três dias trabalhados pela diminuição de um dia de pena. Quanto ao asseio, limpeza e recolhimento de lixo nas celas cabe destacar o artigo 60, do DECRETO ESTADUAL (RJ) 8.897/86 que regulamenta o Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro e consigna que constitui falta disciplinar do condenado e do internado desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descuidar da conservação de objetos de uso pessoal;

 

- Quanto ao cardápio servido aos presos não é do conhecimento deste Sindicato o oferecimento de mortadela nas refeições;

 

- Quanto ao estado insalubre das unidades prisionais tal realidade é inerente ao próprio ambiente carcerário que mesmo em condições “normais” de funcionamento é insalubre por conta da quantidade de pessoas convivendo no mesmo espaço. Portanto, as condições nas unidades prisionais não “estão ficando insalubres”, já são por natureza e sofrem agravamento por falta de recurso para conservação e adequação dos espaços destinados ao aprisionamento.  Tanto que no contracheque dos inspetores penitenciários está consignada a gratificação de insalubridade paga pelo Estado, admitindo a insalubridade do ambiente de trabalho. Nesse sentido, o Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva de Obrigação de Fazer para o Estado ser compelido a promover a avaliação pericial prevista na Lei 6842, de 30/06/2014, sobre a reclassificação do grau de adicional de insalubridade paga aos inspetores penitenciários;