Image

SindSistema e o retorno da Aposentadoria Especial da LC Estadual 57/1989

22/04/2018 21:23:15  

INFORME JURÍDICO

Por Bruno Costa

 

A Lei Complementar Estadual nº 57 de 18/12/1989 trouxe o direito à aposentadoria especial dos inspetores penitenciários com 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo, se mulher.

Todavia, ao logo dos anos, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro criou dificuldade na homologação dos atos de aposentadoria deferidos pela titular da SEAP/RJ, sob a alegação de que a LC 57/1989 era inconstitucional, indo de encontro ao entendimento inclusive, da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ.

Em consequencia, vários inspetores penitenciários recém-aposentados pela LC 57/1989 foram convocados pela SEAP/RJ para retornar ao trabalho, gerando frustração e insegurança jurídica na categoria.

Assim, o que muita gente desconhece, o Jurídico do SindSistema rapidamente impetrou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo em 21/05/2016, contra ato do Presidente do TCE/RJ face a negativa de registro das aposentadorias com base na LC 57/1989; sendo tombado sob o nº 0025499-25.2016.8.19.0000 perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a relatoria do Desembargador Antonio Jose Ferreira Carvalho.

Ocorre que, durante a tramitação do Mandado de Segurança, após muitas pressões políticas da Diretoria do SindSistema, inclusive com reuniões na SubProcuradoria Geral do Estado, o TCE/RJ resolveu, por maioria, mudar seu entendimento quanto à questão, sobrevindo a liberação do código da aposentadoria da LC 57/1989 no último trimestre de 2017.

Desse modo, num levantamento preliminar feito pelo Advogado do SindSistema, Dr. Bruno Costa, apenas no período de 19/12/2016 até 15/03/2017, foram 47 (quarenta e sete) inspetores penitenciários aposentados pela LC 57/1989, conforme publicado nos Boletins Internos da SEAP/RJ, número este que já ultrapassou a casa dos 100 (cem) até a presente data.

Com isso, o Mandado de Segurança perdeu seu objeto, vindo a ser extinto sem resolução de mérito no dia 12/06/2017, por decisão monocrática do Desembargador Relator, à pedido do Sindicato-Autor por perda superveniente de objeto, perda de interesse processual e consequente desistência do feito.

Por fim, o SindSistema agradece a todos os companheiros que de alguma forma estiveram envolvidos na questão, que acreditaram na capacidade da atual gestão, e aos profissionais do Jurídico que se empenharam em suas funções para brigar por mais essa conquista da categoria.

 

Foto Divulgação

 

LEIA MAIS 

PUBLICADO EM AGOSTO DE 2016