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SindSistema ajuíza Ações individuais de pagamento das férias e licenças-prêmio em pecúnia

22/04/2018 12:36:18  

 

INFORME JURÍDICO

Por Bruno Costa

 

Tema que vem sendo alvo de disputa judicial da categoria ao longo dos últimos anos é a conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio não-gozadas e nem utilizadas para fins de aposentadoria, através de ações judiciais individuais de indenização que vem sendo ajuizadas semanalmente pelo Jurídico do SindSistema na defesa dos direitos de seus servidores sindicalizados.

Seja por descaso, omissão ou má-administração do ente público, o servidor público não pode ficar sem o gozo ou compensação dos seus direitos, “sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da Administração”, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Assim, a orientação do Jurídico do SindSistema é no sentido do inspetor aposentado procurar o Setor de Inativos da SEAP/RJ para obter a “Certidão de Férias/Licenças-Prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro no cálculo da aposentadoria”, e depois procurar o atendimento do Jurídico do Sindicato, munidos de documentos pessoais, DOERJ da aposentadoria, e último contracheque da atividade (que servirá de base de cálculo para a apuração dos valores indenizáveis).

Ocorre que, muitos inspetores penitenciários aposentados vinham enfrentando o problema de não conseguir ajuizar suas demandas individuais nos Juizados Especiais Fazendários da Capital (onde vigia até dez/2017 o entendimento que restringia o ajuizamento apenas para quem mora na cidade do Rio de Janeiro), bem como pelo valor da causa, onde ultrapassados 60 (sessenta) salários mínimos da competência legal do Juizado Fazendário, há a necessidade de se ajuizar a ação no Juízo Comum das Varas de Fazenda Pública da Capital. A exemplo de uma Ação não ajuizada por um servidor sindicalizado que procurou atendimento jurídico deste Sindicato em razão do alto valor das custas judiciais, em torno de 4 mil por uma cobrança de licenças e férias vencidas não gozadas no valor superior a 100 mil reais a receber.

O problema é que, com o ajuizamento da demanda no Juízo Comum, qualquer pessoa é obrigada por lei, a pagar custas judiciais e taxa judiciária calculada sobre o valor da causa, quando não é deferido o benefício da gratuidade de justiça, após o critério do Juiz da Causa, que também está obrigado por lei, a conceder a isenção apenas aos cidadãos considerados juridicamente pobres. Criava-se aqui, então, um desgaste ao ISAP aposentado, que se via penalizado pelo Estado duas vezes (quando não recebia a pecúnia de forma administrativa e quando tinha que pagar custas ao Judiciário para a cobrança do seu direito).

Assim, após muito trabalho do SindSistema para buscar um solução administrativa, e diante das milhares ações individuais de todos os servidores públicos do Estado buscando a pecúnia dos seus direitos não-gozados, persistindo o Ente Público a entender que não deveria indenizar seus servidores por falta de lei nesse sentido; finalmente, o TCE/RJ decidiu em 29/11/2017, através de julgado com caráter normativo, de lavra da Presidente Interina, Conselheira Dra. Marianna Montebello Willeman, que o pagamento se dê na via administrativa da respectiva Secretaria Estadual, à pedido do servidor inativo, para pagamento em número de parcelas equivalente ao número de meses de saldo de licenças-prêmio e férias não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria.

Com isso, grande parte dos servidores com pecúnia a receber acima de 60 salários mínimos (teto do Juizado Fazendário) ou acima dos 40 salários mínimos (teto do RPV – Requisição de Pequeno Valor), poderão agora, optar pelo pedido administrativo junto a SEAP/RJ para recebimento de forma parcelada, nos termos da citada decisão normativa do TCE/RJ; evitando assim, num primeiro momento (caso o pagamento seja de fato, realizado), o pagamento de custas judiciais/taxa judiciária e a espera longa pelo precatório judicial (nos casos acima de 40 salários mínimos).

Para maiores esclarecimentos, o SindSistema disponibiliza aos inspetores nesta situação, a procurar os advogados Dr. Bruno Costa e Dr. Mauricio Martins, no atendimento do Jurídico na sede do Sindicato, às segundas e quartas-feiras.

 

ATENÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL!

A prescrição para o ajuizamento das Ações individuais de pagamento das férias e licenças-prêmio em pecúnia é de 5 anos a contar da data da aposentadoria do servidor conforme o artigo 1° do Decreto 20.910/1932. Também o Enunciado n° 22 do Aviso Conjunto 15/2017 dispõe que o termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias ou licenças não gozadas por servidor inativo é a data da aposentadoria do servidor.

 

Decisão Normativa TCERJ_Ferias/Licenças Pecúnia

http://www.sindsistema.com.br/uploads/arquivos/8/627/arquivo_1006.pdf