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Departamento Jurídico do SindSistema ingressa com novas Ações Coletivas

22/03/2018 00:28:55  

 

O Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do RJ (SindSistema), no uso de suas atribuições constitucionais prevista no artigo 8º, III da CRFB/88, na defesa dos direitos da categoria dos Inspetores Penitenciários do Estado do RJ, vem informar o ajuizamento de novas Ações Coletivas de interesse da classe pelo Jurídico do Sindicato:

 

1) Ação Civil Coletiva de Obrigação de Fazer para implantação do adicional noturno de 20% no vencimento dos inspetores penitenciários, ainda que em regime de plantão, na forma da Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal (Processo nº 0314248-94.8.19.0001 – 04ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital);

 

2) Ação Civil Coletiva de Obrigação de Fazer para implantação do adicional de atividade perigosa de 30% no vencimento dos inspetores penitenciários ou em pedido alternativo, a gratificação de atividade perigosa de R$478,40 (Processo nº 0062238-23.2018.8.19.0001 – 03ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital);

 

3) Ação Civil Coletiva de Obrigação de Fazer para o Estado ser compelido a promover a avaliação pericial prevista em lei, sobre a reclassificação do grau de adicional de insalubridade dos inspetores penitenciários (Processo nº 0064668-45.2018.8.19.0001 – 09ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital);

 

Segundo o advogado do Setor Jurídico do Sindicato, Dr. Bruno Costa dos Santos, novas Ações Coletivas estão sendo preparadas, como uma Obrigação de Fazer para compelir o Estado do RJ a emitir o LTCAT (Laudo Médico de Condições Ambientais do Trabaho) e o Parecer da Perícia Médica sobre exposição de agentes nocivos para viabilizar a aposentadoria especial insalubre pela regra do INSS na forma da Súmula Vinculante 33 do STF ou LC Estadual 161/2014; e outra Obrigação de Fazer buscando o pagamento de horas extraordinárias que excederem a jornada semanal de trabalho de 44h.

 

Por fim, o SindSistema informa à categoria, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “o risco é inerente à atividade do agente penitenciário” nos recentes julgamentos dos Mandados de Injunção nºs 2.782/DF, 6.220/DF, 6.253/DF, nos quais foram concedidas ordens para que os Órgãos Estaduais de Administração Penitenciária verifiquem o preenchimento dos requisitos dos pedidos de aposentadoria voluntária por atividade de risco com proventos integrais na forma do artigo 40, §4º, II da CRFB/88, se utilizando como parâmetro, o artigo 1ª, II, da Lei Complementar Federal do Servidor Público Policial nº 51/1985, tendo em vista a inércia do Legislativo Federal em regulamentar sobre esse tipo de aposentadoria para os inspetores penitenciários.

 

Com isso, o SindSistema convida todos os inspetores penitenciários sindicalizados, que se encontrem na situação da LC 51/1985 (Homem: 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no cargo de ISAP + 10 anos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime; e Mulher:  25 anos de contribuição, sendo 15 anos no cargo de ISAP + 10 anos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outro regime), a comparecerem ao Jurídico do Sindicato, procurar o advogado Dr. Bruno Costa dos Santos, para retirarem o Formulário de Apoio e decisões do STF, com o fim de dar entrada no pedido administrativo de aposentadoria de risco na SEAP/RJ.

 

A diretoria do SindSistema Penal em reunião com os advogados Bruno Costa dos Santos e Maurício Carvalho Martins