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CRIAÇÃO DA LEI 4583, INCLUSÃO DO ARTIGO 16, VETO E DERRUBADA DO VETO, UM LEGADO DA LUTA SINDICAL

31/01/2018 13:29:22  

Em agosto de 2011, oito anos depois da realização do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a Justiça determinou a convocação dos candidatos, e tal feito só foi possível graças ao artigo 16 da Lei 4583. 

 

Com a edição da Lei 4583, de 25 de julho de 2005, foi criada uma nova nomenclatura: a categoria de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, cargo que só poderia ser preenchido através de novo concurso público especifico. A inclusão do artigo 16 (que fora vetado pela então governadora Rosinha Garotinho) e posterior derrubada do veto se deu pelo importante e contínuo trabalho da diretoria sindical, em nível jurídico e político, fator preponderante para que os concursados de 2003 pudessem continuar sendo convocados para reforço do trabalho nas unidades prisionais, mesmo 15 anos após o certame. 

Em 2004 o Sindicato impetrou 287 ações em litisconsórcio, com média de 8 a 10 pessoas por Ação. À época, Gutembergue de Oliveira era vice-presidente na gestão de Paulo Ferreira Chacrinha, mas com o final da gestão não tiveram como prosseguir com as Ações que foram negligenciadas pelo sucessor sindical. “Hoje os concursados em 2003 estão aqui (no Sistema) em razão da luta de vários personagens e é importante relembrar esses fatos para que não haja engano quanto à história real dessa luta sindical”, pontua Gutembergue de Oliveira, atual presidente do SindSistema Penal. “Não é à toa que o companheiro Odonclei Boechat faz parte do quadro da atual diretoria do nosso Sindicato. Fomos buscá-lo porque antes mesmo de ser agente penitenciário ele já trazia na veia a questão da garra e da luta”, completa Gutembergue. 

Também concursado em 2003, Odonclei impetrou Mandado de Segurança questionando as vagas ocupadas pela Cooperativa de Policiais Militares (CooPm) formada por policiais militares aposentados e também por PMs da ativa que estavam desviados de função (adidos) na atividade fim de agentes penitenciários, em clara usurpação de função pública no quadro da Administração Penitenciária. “A administração alegou que o nosso concurso estava em andamento. Eu estava monitorando a Seap no Diário Oficial e ao conseguir a prova contundente, que foi a renovação do contrato com a CooPM admitindo funcionários temporários em detrimento do quadro de reserva dos concursados de 2003, entrei com Ação ordinária e recebi de imediato a liminar em novembro de 2005”, lembra Odonclei que ajuizou a Ação dentro da validade do concurso. 

“O direito dos concursados de 2003 foi resguardado no artigo 16 da Lei 4583, e quem estava no Sindicato era o Chacrinha e o Gutembergue. Essa semente foi plantada nessa gestão. Essa é uma história que precisa ser contada, o colega tem que saber. Se hoje nós estamos aqui é porque o artigo 16 foi inserido na Lei 4583, se ele não tivesse existido na publicação do Diário Oficial o concurso de 2003 teria morrido”, reitera Odonclei Boechat, diretor secretário na atual diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro - SindSistema Penal. Ressaltando que todos os processos estão baseados na lei 4583, artigo 16, que preserva os direitos dos concursos anteriores.

 

Ao centro da foto, o diretor secretário ISAP Odonclei da Silva Boechat, ladeado pelo diretor de Assuntos do Inativo, Onildo José Pereira Filho (à esquerda) e diretor de Esporte e Lazer Abelardo Furtado P. Filho (à direita), em reunião na sede do Sindicato da categoria.

 

A QUEBRA DO VETO FOI O MARCO DO CONCURSO 2003

A lei 4583 criou um novo cargo a fim de unificar os que existiam. Nesse momento seria decretado o fim do concurso de 2003, mas o Sindicato em articulação política com a deputada Cidinha Campos inseriu o artigo 16 que impôs que todos os concursos anteriores que estivessem no prazo de validade seriam aproveitados na nomenclatura nova. Ao ser encaminhada a Lei para a sanção da governadora Rosinha o artigo 16 foi vetado. O Sindicato em novo trabalho de articulação com os deputados quebraram o veto para manter o artigo 16. “A criação da Lei 4583, a inserção do artigo 16 e a quebra do veto foram o marco do concurso de 2003”, ressalta Odonclei Boechat destacando que esse foi o ponto chave que proporcionou o fundamento para as ações judiciais individuais, coletivas, Ação Civil Pública, Ação popular, Acórdão. “Se o artigo 16 não existisse, se fosse realmente vetado, ali teria morrido o concurso de 2003, com a convocação apenas da primeira turma”. 

À época a Seap cumpriu o chamamento das vagas estabelecidas em edital que eram 200 para homens e 50 para mulheres. Uma vez completadas as vagas estabelecidas em edital, se o veto fosse mantido, o quadro de reserva que havia em expectativa de direito aguardando novas vagas seria eliminado com a extinção dos dois cargos, de agente e de inspetor de segurança penitenciária. “A Ação Civil Pública, e também a Ação Popular de 2006 é baseada no direito que está no artigo 16 da Lei 4583, tanto que o meu concurso foi para Inspetor de Segurança Penitenciária e hoje eu sou Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. O artigo 16 me beneficiou nessa transposição, senão minha ação judicial nem teria eficácia”, ressalta o Isap Odonclei, um dos primeiros a entrarem para o sistema, convocado em novembro de 2005 por liminar. “O concurso só persistiu porque a Lei 4583 em seu artigo 16 manteve os direitos do último concurso, mesmo com a mudança de nomenclatura. Se hoje nós chegamos até aqui, a base de sustentação disso tudo é o artigo 16 da lei 4583, vitória da ação sindical, não há o que se falar”, atesta Odonclei Boechat.

 

Em 2018, só  nas unidades prisionais  do Complexo de Gericinó foram lotados 90 novos inspetores masculinos e 35 novas inspetoras femininas do concurso de 2003, sem contar a lotação em outras Coordenações. O reforço para as turmas de plantão, ainda que tímido, vem acontecendo graças à luta sindical. Outras convocações são aguardadas. 

 

 

 

 

LEI Nº 4583, DE 25 DE JULHO DE 2005. 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criada e estruturada, na forma desta Lei, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.

Art. 9° - São transpostos para a categoria a que se refere o art. 1º desta Lei os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Inspetor de Segurança Penitenciária, procedida a alteração de nomenclatura e respeitada a linha de concorrência, na forma abaixo:

 

Art. 16 – Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agentes de segurança e inspetores de segurança penitenciária terão garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previstos nesta Lei.

* Veto derrubado pela ALERJ

(Publicado no D.O. - P.II, de 26.10.2005)

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de outubro de 2005.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente