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SindSistema cobra providências para o déficit de servidores

21/11/2020 12:44:20  

 

 

O SindSistema Penal RJ encaminhou OF. SSSP-RJ/N°. 19/2020 ao secretário de Administração Penitenciária, coronel PM Marco Aurélio Santos, para que informe quais as providências adotadas pela SEAP em decorrência da Lei nº. 9.077, de 05 de novembro de 2020, que autoriza as convocações de todos os aprovados nos certames 2003, 2006 e 2012, em suas respectivas vacâncias, aptos a iniciar o curso de formação.

 

Não é de hoje que a SEAP trata com desdém o alto déficit de servidores, não só de policiais penais, mas também da área técnica, como médicos, enfermeiros, assistentes sociais, etc. Enquanto as turmas de plantão agonizam diante de “paliativos” que, além de maquiar o grave problema da falta de efetivo funcional, não têm sido suficientes para guarnecer postos indispensáveis à segurança e vigilância das unidades prisionais, não agregam direitos para fins de aposentadoria.

 

A convocação de aprovados é fundamental para aliviar a dura realidade enfrentada pelos policias penais, que atuam nas unidades prisionais em proporções muito inferiores às necessárias, para a cobertura de postos de vigilância, segurança e serviços demandados do cotidiano carcerário.

 

DECRETO DISCRIMINATÓRIO

 

Outra demanda apresentada pelo SindSistema, dessa vez ao governador do Estado, Cláudio Castro, é a solicitação feita através do OF. SSSP-RJ/N°. 20/2020, que será protocolada nessa segunda-feira (23), para que seja editado novo Decreto incluindo, explicitamente, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), entre as Unidades Orçamentárias excepcionalizadas do § 1° do Art. 2º do Decreto Nº 46.993 de 25 de março de 2020, que atuam diretamente no enfrentamento à Pandemia provocada pelo alastramento do COVID-19.

 

Questão de JUSTIÇA, considerando que o referido Decreto deixa à cargo do gestor da SEAP a discricionariedade de solicitar (ou não) a referida inclusão. Flagrante discriminação que vem sendo perpetrada pelos gestores da SEAP, incapazes de lançar mão das medidas que lhes são dispostas para assegurar direitos aos Policiais Penais e outros servidores desta Pasta, que atuam em relação de convivência com mais de 52 mil apenados, sendo a atividade fundamental ao enfrentamento da emergência de saúde pública, tanto quanto essencial à segurança de todos.

Destaque-se que, a ausência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), do Decreto Nº 46.993, de 25 de março de 2020, entre as Unidades Orçamentárias (à exemplo da Secretaria de Polícia Militar e Secretaria de Polícia Civil), tem sido motivo de tensionamento e insatisfação da categoria, já que este é o argumento utilizado pela Seap para justificar a suspensão do pagamento dos processos de Abono de Permanência retroativos, para os policiai penais e demais servidores desta Secretaria.