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PROMOÇÃO: JÁ PASSOU DA HORA!

22/09/2020 18:58:51  

SEM A PUBLICAÇÃO DAS PROMOÇÕES, IREMOS AO GOVERNADOR!

 

As promoções por antiguidade dos inspetores penitenciários (atuais policiais penais pela EC 104/2019), referentes aos anos de 2018 e 2019, estão com atraso de 31 meses. Previstas na LEI nº. 4583, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação da categoria funcional, as promoções na carreira, por antiguidade e por merecimento, estão no Plano de Cargos, Carreira e Salários. Portanto, é um direito que não está sendo respeitado, tampouco honrado pela Seap.

 

A escolha em realizar inicialmente as promoções por merecimento não é, obrigatoriamente, uma necessidade, mas opção do gestor. Sob a alegação de que a promoção por antiguidade é retroativa, já a por merecimento não. Com isso, a promoção por antiguidade na carreira dos policiais penais vai sendo postergada.

 

Quando uma suposta Nota Oficial do órgão, supostamente assinada pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, afirma estar “ciente das necessidades e direitos dos Policiais Penais”, proclamando resultados os quais represou o quanto pôde, a Seap sai pela tangente, desvirtua os fatos, manipula as palavras e as ações evocadas, para tentar dissimular um problema atual, que é o desrespeito ao legítimo direito da categoria à promoção na carreira por antiguidade. Por fim, com tantos ardis, subestima a inteligência de toda a categoria para, sorrateiramente, tentar esvaziar a manifestação marcada para o dia 28/09, às 10 horas, no Palácio Guanabara.

 

SUPOSTO EMPENHO

Quanto ao alegado empenho do próprio secretário da pasta, cabe lembrar que o RAS em nada significa uma “efetiva valorização do servidor”. Mas, basicamente, é uma medida paliativa utilizada pelo Estado, para tentar suprir a flagrante falta de efetivo funcional nos órgãos da Segurança Pública.

 

Além,  é claro, de sonegar real valorização dos vencimentos dos servidores. Já que ninguém incorpora horas extras à aposentadoria. Na Seap, mal serve para cobrir a defasagem de servidores nas principais atividades do Sistema Prisional do RJ.

 

Valorização efetiva deve, necessariamente, alcançar todos os servidores da pasta, e não apenas um grupo que se predispõe a abrir mão do descanso necessário, para tentar melhorar a renda do mês, e atender necessidades. Lembrando que a promoção na carreira é direito consignado em lei, anteriormente, previsto e com dotação orçamentária.

 

A obrigação de todo gestor público é o correto gerenciamento do órgão e dos recursos públicos. O cumprimento dos princípios da Administração Pública (LIMPE) é o mínimo que se espera. Diferente disso, no Rio de Janeiro verificamos a excrescência da utilização de restos a pagar para “honrar” na integralidade, pagamentos de valores milionários a empresas fornecedoras de alimentação.

 

Vemos empresas que aceitaram receber menos, com desconto pelos serviços, o que significaria uma economia de R$ 14,5 milhões, desfalcando o cumprimento de outras obrigações do Estado. Escândalo quase que institucionalizado, os cidadãos assistem (absortos) a prisão dos últimos 5 governadores. Sendo o mais recente episódio marcado pelo afastamento do chefe do Executivo, denunciado por corrupção e organização criminosa.

 

Enquanto em outros órgãos públicos os gestores tratam suas categorias com prioridades, dignidade e respeito, na Seap, todos os direitos dos policiais penais só são concedidos após muita luta, discussão, cobranças e interferência do Sindicato. Foi assim com o pagamento do RAS, onde enquanto a Polícia Civil e Militar não fizeram o desconto do IR, a SEAP o fazia por mera deliberalidade do secretário, inclusive causando danos aos servidores. A dificuldade permanece na efetiva solução dos processos de promoção por antiguidade.

 

A burocracia e o Regime de Recuperação Fiscal são, constantemente, utilizados pela Seap como subterfúgio para o não cumprimento dos direitos dos seus servidores. Propositadamente, como forma de protelar, represar o cumprimento de obrigações do gestor, e de direitos da categoria.

 

Como pode o parecer da PGE-RJ ser empecilho para a SEAP, e não ser empecilho para as Secretarias de Polícia Civil e Militar? Uma vez que ambas têm publicado as promoções de seus quadros de servidores.

 

 

Na foto, da esquerda para a direita, a subsecretária-geral Beatriz Leal, o vice-presidente João Raimundo do Nascimento, o secretário de Estado da Casa Civil e Governança José Luis Cardoso Zamith, o diretor secretário Odonclei Boechat e o presidente do SindSistema Penal RJ Gutembergue de Oliveira, durante a reunião de apresentação de reivindicações, no Palácio Guanabara.

 

Resultado de remanejamento de verba existente, as gratificações dos diretores, subdiretores, chefes de segurança e disciplina, além de chefes de turmas de inspetores que não eram acrescidas há anos, foram discutidas em reunião com o então secretário de Estado da Casa Civil, José Luís Cardoso Zamith, a subsecretária-geral Beatriz Leal, e os diretores do SindSistema, em audiência exclusiva, realizada no dia 23 de janeiro de 2019, no Palácio Guanabara, nas Laranjeiras.

 

 

DISSIMULAÇÃO

Outra dissimulação dos fatos é dizer que a Seap se coloca à disposição de forma clara e objetiva, bem como, dizer que reafirma “o compromisso de continuar trabalhando para alcançar conquistas ainda mais significativas, além das que já ocorreram desde o início da atual gestão”.

 

Quais conquistas? Se frustra o direito dos policiais penais de debater somente entre si a regulamentação da Polícia Penal, criando uma Torre de Babel no GT, obstaculizando um debate claro e objetivo. 

 

 

Se não houver união da classe, nas causas que devem ser abraçadas por cada policial penal, objetivando solução dos problemas que nos afetam como categoria, nossos direitos continuarão sendo preteridos pela Administração Penitenciária, como sempre foi até aqui.

 

É fundamental que estejamos juntos no movimento público marcado para a próxima segunda-feira, dia 28 de setembro, às 10 horas., no Palácio Guanabara.

 

Para reivindicarmos nossos direitos, como à promoção por antiguidade, efetivada em outros órgãos espontaneamente.