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GT SEAP QUE INSTITUI A POLÍCIA PENAL DO ESTADO ESTÁ NA RETA FINAL

30/07/2020 22:21:10  

30/07/2020

 

O Grupo de Trabalho da SEAP elaborado para formatar um Projeto de Lei da regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro entrou na fase final das discussões. O projeto que institui, organiza e dá atribuições ao novo órgão da Segurança Pública Estadual, tem as atribuições de comando todas sob a competência dos policiais penais de carreira.

 

Em que pese o grande debate formado por diferentes olhares dos membros que compõem o GT, as discussões foram pautadas pela interpretação de quem são os policiais penais abarcados pela EC 104/2019. Embora a área técnica e de apoio conste no projeto como policiais penais especialistas, questão que sabemos será resolvida à partir do parecer que será emitido pela Procuradoria Geral do Estado. 

 

Essa semana a solicitação do SindSistema, junto ao gabinete do Secretário, sobre a constitucionalidade do pleito pretendido pelos servidores da área técnica foi respondido pela Assessoria Jurídica da SEAP. O pedido foi encaminhado pelo Sindicato à Seap desde o mês de fevereiro, quando iniciaram os debates do GT.

 

Ressalte-se que a instituição sindical não tem nada contra os servidores da área técnica, a propósito, fundamentais na execução da pena com suas atribuições de assistências e apoio. Apenas firmamos posição, desde o início das discussões, que não há nenhuma possibilidade de serem abarcados na carreira policial recém reconhecida pela Constituição Federal.

 

“Conseguimos elaborar um projeto que dá luz ao nosso tão sonhado reconhecimento da Polícia Penal”, função desempenhada pela categoria dos inspetores penitenciários (atuais policiais penais). A regulamentação da Polícia Penal no Estado vai jogar por terra, de uma vez por todas, questões como o entendimento da PGE de mera mudança de nomenclatura da categoria, e da Polícia Federal na diferenciação das demais forças policiais na hora de renovar o CRAF para aquisição de arma de fogo particular, por exemplo.  

 

No entanto, não é o final da tarefa. A luta continua nos desdobramentos ao avanço da categoria dos policiais penais.

 

CONCLUSÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAP (SEI-210005.000187/2020)