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Vício de Iniciativa

18/07/2020 16:28:37  

VÍCIO DE INICIATIVA

17 de julho 2020

O PL 2887/2020 visa alterar o Art.1º, parágrafo único e o Art. 2º da LC 57/89. No entanto, possui vício de iniciativa.

 

José dos Santos Carvalho Filho, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ; Professor Direito Administrativo e Direito Constitucional de graduação na UERJ, UFF, UCM e Universidade Estácio de Sá; Professor de pós-graduação em instituições de vários Estados, ensina que:

 

"Não é errôneo, por fim, afirmar que, em termos de aposentadoria, o direito subjetivo do trabalhador em geral é o mesmo , diferindo apenas em algumas regras disciplinadoras da aquisição e do gozo do benefício, e é por esse motivo que a Constituição contempla os dois regimes previdenciários.

 

Ainda no que se refere ao regime jurídico, vale a pena acentuar que normas específicas sobre a aposentadoria, editadas pelos entes federativos, devem ser formalizadas por lei, de iniciativa privada do Chefe do Executivo, como assinala a Constituição (art. 61, § 1º, II, "c"). Conquanto direcionada à União, a norma aplica-se às demais entidades políticas pelo princípio da simetria." 

 

 

Confira em https://www.youtube.com/watch?v=iLeH2czOMTs