Image

36 ANOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

10/07/2020 08:19:01  

No dia 11 de julho de 2020, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), completa 36 anos.

 

A LEP, como é conhecida, é um estatuto focado no preso. Lá está descrito o aparato para a efetivação do cumprimento das sentenças, visando a “harmônica integração social do apenado quando em retorno à sociedade”. Nesse contexto, a LEP busca em seu conjunto de artigos, sobretudo e principalmente, assegurar ao preso todos os direitos dos demais cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, exceto aqueles restritos por força de lei e sentença condenatória.

 

 

A aplicação da LEP envolve, necessariamente, a participação de diversos atores: o Legislador, o Judiciário, e o Estado em suas diversas ramificações de assistências, para a ampla defesa, ressocialização, respeito à dignidade da pessoa humana. Além de diversas regras, como por exemplo, sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais. Portanto, a execução da pena não é, nunca foi, nem nunca será atribuição de uma categoria somente.

 

 

Dentre os personagens envolvidos na execução da pena, a LEP cita o juiz, o defensor público, o advogado, o médico, o psiquiatra, o psicólogo, assistentes sociais, professores, representante de associação comercial ou industrial. E, ainda, o cônjuge, a companheira, parentes e amigos do preso, conforme determinação para que o Estado recorra à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

 

 

Entre os órgãos da execução penal, figuram na LEP o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o Patronato; o Conselho da Comunidade; a Defensoria Pública.    

 

 

A EC 104/2019 é muito clara em seu texto quanto à categoria abarcada na transformação em Policiais Penais, com o reconhecimento do devido poder de polícia.

 

 

DAS ASSISTÊNCIAS AO PRESO

 

Foto: Divulgação

 

A LEP define, como dever do Estado, o fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas; atendimento médico, farmacêutico e odontológico. E, no caso da presa: acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido; assistência jurídica para os presos sem recursos financeiros para constituir advogado. E, fora dos estabelecimentos penais, pretende assegurar a implementação de Núcleos Especializados da Defensoria Pública para assistência jurídica (integral e gratuita) aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, que não possuam recursos financeiros para constituir advogado;  

 

 

Também, a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, com ensino de 1º grau obrigatório; ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio; assistência social com finalidade de amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade; assistência religiosa, com liberdade de culto. Todas essas assistências têm alegado cunho de “prevenção ao crime e retorno orientado à convivência em sociedade”.

 

 

Na LEP, a figura do agente penitenciário não aparecia nem mesmo no capítulo dedicado aos Deveres, Direitos e Disciplina dos presos. Somente em 2012 foi inserido o termo “autoridade policial, federal ou estadual”, para fins de acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético, para investigação.

 

 

Na seção da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais, a LEP estabelece que “o quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções".

 

 

Em 1984, o texto já trazia a diferenciação do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica, e de vigilância. Bem como, que o ingresso do pessoal penitenciário, e também a progressão ou a ascensão funcional, dependeriam de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

 

 

Os serviços de execução indireta, sob supervisão e fiscalização do poder público, também estão definidos na LEP. Assim como as funções indelegáveis, especificamente, direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, e todas que exijam o exercício do poder de polícia, tais como a aplicação de sanções disciplinares; o controle de rebeliões; o transporte de presos.

 

 

Depois de uma luta de quase 20 anos da categoria, a aprovação da EC 104/2019 reconheceu  os agentes/inspetores penitenciários como Policiais Penais Federal, Estaduais e Distrital, incluindo a Policia Penal como mais um dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, corrigindo assim uma invisibilidade histórica.

 

 

Correção esta que, em nenhum momento desmerece fundamentais categorias que há décadas estão reconhecidas na execução penal, detentores de papéis totalmente distintos, tanto quanto dissociados da área de segurança, como é o caso do rol de profissionais da área técnica.

 

 

Por exemplo, o serviço social aos sentenciados, aos liberados condicionais, aos egressos definitivos da prisão, e às suas famílias e das vítimas, já figurava como assistência na lei n°. 3274, de 2 de outubro de 1957 (revogada pela LEP de 1984). Enquanto diretores e pessoal de vigilância dos respectivos estabelecimentos prisionais nunca foram categorizados.

 

 

Apenas em 24 de dezembro de 2019 que o agente penitenciário aparece pela primeira vez na Lei de Execução Penal, no § 6º inciso III do caput do artigo 52, na fiscalização do monitoramento de visitas, gravadas em sistema de áudio e vídeo (com autorização judicial). 

 

 

A EC 104/2019 é muito clara em seu texto quanto à categoria abarcada na transformação em Policiais Penais, com o reconhecimento do devido poder de polícia. No Estado do Rio de Janeiro, os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária são a categoria equivalente ao agente penitenciário nos demais estados do país. Assim como é o Agente de Execução Penal (no Distrito Federal), e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (no Estado de São Paulo).

 

 

 

É com espírito de luta e de gratidão a todos os que participaram dessa batalha de quase 20 anos, que rendemos nossas homenagens a esses homens e mulheres que dignificam a atividade policial penal, de vigilância, custódia e segurança nas unidades prisionais em todo o país, com fundamento na segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem pública e social que resta.