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Dever de casa renegado

04/07/2020 22:10:35  

DEVER DE CASA RENEGADO

Sábado, 04 de julho de 2020 - Por Ascom | SindSistema Penal RJ

 

O PL 3408/2020 apresentado pelo deputado federal Capitão Alberto Neto, além de conter sutilezas textuais que deixam evidente o perigo de se aprovar um projeto cujo conteúdo mais parece querer perpetuar um sistema penitenciário arraigado pelo interesse privado, onde o preso é sinônimo de lucro. O agente penitenciário (agora policial penal) é o segurança dos interesses os quais rodeiam esse grande negócio que beneficia particulares, agentes públicos e políticos.

 

Tal projeto não se sustenta por várias inconstitucionalidades percebidas ao depurar seus 87 artigos, como: ferir o pacto federativo e ter vício de iniciativa.

 

O autor do projeto (policial militar desde sempre), afirma que a valorização da categoria de Policiais Penais em nível nacional (ex-agentes penitenciários) é sua bandeira. Mas, sequer faz o dever de casa. Não conversa com a categoria do próprio estado do Amazonas, que perpetua policiais militares e funcionários terceirizados para a realização da atividade penal.

 

Foto: Divulgação - Deputado Federal Capitão Alberto Neto e o governador do Estado do Amazonas Wilson Lima (PSC).

 

 

Foto: Divulgação -  O Capitão Alberto Neto declarou apoio ao, então, candidato ao governo do Estado do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

 

 

Aliado do governador Wilson Lima, o deputado federal Capitão Alberto Neto poderia intervir para efetivar mudanças no sistema penitenciário amazonense. Como a realização de concurso público para Policiais Penais do Amazonas, e, assim banir a terceirização nefasta e, comprovadamente, ineficiente. O último certame foi realizado em 1986. Há exatos 34 anos, quase a mesma idade do deputado estreante. 

 

A categoria foi inserida na Constituição Amazonense, mas não regulamentada. No Estado, cerca de 10 mil presos continuam sendo custodiados por funcionários terceirizados, em 10 unidades prisionais nos regimes Provisório e Fechado, sob co-gestão das empresas Umanizzare, Embrasil e Reviver. São 3 mil contratados para fazer a atividade de segurança e vigilância dos presos. Segundo informações obtidas pelo SindSistema, até ex-presidiários são contratados para fazer o trabalho dos atuais policiais penais.

 

Atuam também 70 (setenta) policiais militares, principalmente nos cargos de chefia, e 58 policiais penais que trabalham em duas unidades prisionais dos regimes Semi-Aberto (tornozeleira eletrônica) e Aberto, onde os presos comparecem em períodos determinados para assinar a remissão na Casa do Albergado.

 

 

O governo do estado do Amazonas renovou os contratos com a Umanizzare, para continuar administrando as unidades prisionais. Embora o Ministério Público tenha apontado em relatório que para cuidar de um detento do Compaj a Umanizzare cobrava R$ 4,7 mil por mês, praticamente o dobro do que um preso custava, em média, no restante do país, em dezembro de 2017. Só o Compaj custava aos cofres públicos, naquele ano, cerca de R$ 5 milhões por mês.

 

 

 

Foto: Divulgação | Massacre Compaj

 

No Estado do Amazonas, foram registrados os maiores massacres em unidades prisionais terceirizadas, em co-gestão como a Umanizzare. Em 2017, foram 56 presos assassinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em questão de horas. Em maio de 2019 a carnificina se repetiu e foram registrados mais 55 assassinatos de presos naquele Estado.

 

Foto: Divulgação/Rocam - Equipes do Centro de Operações Especiais (COE) e Rocam realizaram revista no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus.  

 

 

Até hoje o Compaj é gerido pela Umanizzare, apesar da Polícia Penal já ter sido aprovada na Constituição do Estado do Amazonas.

 

 

 

 

PL 3408 - UMA AFRONTA 

Foto: Divulgação

Deputado Capitão Alberto Neto, autor do projeto, e o vice presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves.  http://www.sindarspen.org.br/noticias/ler?link=propositor-do-projeto-da-lei-geral-da-policia-penal-acata-solicitacoes-do-sindarspen-para-melhorar-o-texto24062020

 

 

A Associação dos Policiais Penais do Brasil - Ageppen (antiga Febrasp), foi quem trouxe à público o PL 3408/2020, sob a argumentação de "vanguarda". Velha opositora e em permanente competição com a Fenasppen, a Associação foi proibida judicialmente de se apresentar como representante da categoria em nível nacional. Formada em sua grande maioria por instituições que não possuem personalidade jurídica sindical, portanto sem viés de representação política, tampouco legitimidade para representar a categoria em questões jurídicas nos estados. Representa tão somente seus associados, de forma cultural, esportiva, artística. E não de forma econômica e/ou profissional, uma vez que não é legitimada pelo Ministério do Trabalho.

 

Além disso, consta em seu quadro de diretores pessoas que vivem de usurpar atribuições que não estão no âmbito de suas (in)competências. Além de mentir na representação de seus estados, como é o caso do Sindaperj, no Rio de Janeiro.

 

Foto Divulgação / Capitão PM Alberto Neto

 

 

De repente, o Deputado Federal debutante pelo partido Republicanos-AM, ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (ladeado por diretores da Agepen) apresentou na Câmara, em Brasília, no dia 18 de junho de 2020, o tal Projeto de Lei Geral da Polícia Penal que, no entanto, não traduz a conquista trazida pela EC 104/2019, tampouco atende os anseios da categoria.

 

Uma coisa é somar-se à tarefa. Outra coisa bem diferente é assumir iniciativas numa trampolinagem, cujo único propósito (por pura vaidade, ou sabe-se lá por qual razão) é demonstrar um pretenso “avanço” para escamotear, subtrair, desfigurar o trabalho estratégico, conjunto, coordenado, articulado, responsável e resiliente de quem já vem nessa luta desde longa data.

 

 

Ao contrário do que propõe a minuta do Depen, que amplia a atuação dos policiais penais, conferindo-lhes maior autonomia, esse PL 3408 é um verdadeiro retrocesso. Senão, uma afronta. 

 

 

Com toda vênia ao deputado Capitão Alberto Neto, esse projeto tem inconstitucionalidades claras, sobretudo, não satisfaz as expectativas e, principalmente, as necessidades da Polícia Penal. Por consequência não dá à categoria o reconhecimento almejado. Logo, sugerimos ao autor do projeto que seja o interlocutor junto ao governador (e seu aliado) Wilson Lima, para a regulamentação da Polícia Penal do Estado do Amazonas e a valorização dos nossos pares, já que o Sistema Penitenciário amazonense, diante de fatos incontestáveis, é um dos piores do Brasil.

 

 

#FORAPL3408

#TODOSCONTRAAPRIVATIZAÇÃO

#POLÍCIAPENALJÁ