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SindSistema ratifica a necessidade de convocar remanescentes para suprir déficit de inspetores

28/06/2020 18:09:28  

Em 2003, com o necessário avanço da Administração Penitenciária no Rio de Janeiro, a atividade expandiu da esfera de um Departamento à pujança de uma Secretaria de Estado.

 

Terça-feira, 28 de junho de 2020

 

Atualmente, a SEAP RJ possui cerca de 5 mil inspetores penitenciários (policiais penais) ativos. No entanto, há muitos anos a atividade fim vem operando com a falta de um efetivo funcional minimamente adequado, muito aquém do necessário. Esse déficit de cerca de 1.800 (mil e oitocentos) policiais penais se acentua a cada ano e, com o aumento da população carcerária, a necessidade de se ampliar o quadro funcional é fato.

 

 

De 2008 até 2015, a Lei Complementar 57/89 teve sua validade suspensa (numa manobra política no TCE/RJ) e muitos servidores que atingiram os 30 anos de efetivo exercício foram impedidos de se aposentarem. Quando a atual diretoria assumiu o SindSistema, em 2016, e conseguiu trazer de volta (via Mandado de Segurança) a eficácia da Lei Complementar 57/89 que determina a regra de 30 anos de efetivo exercício para homens, e 25 anos de efetivo exercício para as mulheres (sem requisito de idade para ambos), houve um expressivo aumento nas aposentadoria dos inspetores penitenciários. Considerando que, anteriormente, a Administração estava utilizando a EC 41/2003, regra 85 para as mulheres e 95 para os homens.

 

 

A partir de então houve um esvaziamento natural no quadro de inspetores da SEAP. As aposentadorias, em grande escala, acentuaram ainda mais a baixa no efetivo de servidores. Déficit ainda maior se considerarmos as mortes ocorridas nesse período, demissões, e saídas por concurso para outras instituições.

 

 

Hoje, com a mudança ocasionada pela Reforma da Previdência (EC 103 e EC 104/2019), a SEAP contabiliza mais de 700 processos em andamento, entre pedidos de Abono de Permanência, e de Aposentadoria.

 

 

Esse ano de 2020, servidores masculinos convocados nos idos de 1990 (de matricula 289) completaram 30 anos de efetivo exercício. Em 2015, as servidoras dessa mesma matrícula completaram 25 anos de efetivo exercício. Logo, ambos adquiriram o direito da aposentadoria. Também, já se completou o tempo de 25 anos de efetivo exercício para a aposentadoria das servidoras de matrícula 816. Hoje, levando-se em consideração todas essas situações a SEAP tem, aproximadamente, 2 mil cargos vagos.

 

 

Um cálculo atuarial quanto à vacância desses servidores, e o necessário monitoramento da proporcionalidade (equilíbrio) entre o aumento da massa carcerária e do quantitativo de inspetores penitenciários (atuais policiais penais pela EC 104/2019), assim como a adequação na capacidade estrutural e até de espaços físicos das unidades prisionais, são fatores indispensáveis de análise e adoção de medidas pertinentes, a fim de se evitar colapsos aos quais sempre é o servidor na ponta da linha que tem que administrar.

 

 

IMPRESCINDIBILIDADE MESMO DIANTE DO RISCO DE VIDA

 

No recurso, a SEAP apontou a essencialidade da permanência de 40 servidores lotados em unidades prisionais, com idade igual ou superior a 60 anos, para assegurar a eficácia do serviço público, sob alegada responsabilidade de não colapsar o Sistema Penitenciário;

 

 

De tão grave a situação de falta de servidores nas unidades prisionais e hospitalares, que a Assessoria Jurídica da SEAP RJ evocou a imprescindibilidade de um grupo de 113 inspetores idosos, mesmo diante do risco de vida, para derrubar uma liminar conquistada em Ação movida pelo SindSistema, que colocava esses servidores em home-office em razão de pertencerem ao grupo mais vulnerável pelas comorbidades adquiridas e a fim de resguardá-los da exposição à contaminação por Covid-19. 

 

 

http://www.sindsistema.com.br/uploads/arquivos/8/1113/arquivo_1364.pdf                   

Em Nota Técnica utilizada pela SEAP para indeferir a decisão judicial conquistada pelo SindSistema, a Administração Penitenciária pontua:

 
  • A necessidade de efetivo para viabilizar a regular ocupação e rendição de postos nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP;
  • Que o impacto atingiria diretamente 40 servidores, além de 73 que atualmente realizam RAS, implicando em uma perda de 113 servidores;
  • Que a atividade dos policiais penais, antigos agentes penitenciários (Emenda Constitucional n° 104), que integram o rol constitucional de órgãos que compõem a segurança pública (art. 144, VI, da CRFB) é fundamental para a manutenção do serviço público prisional, atividade de Estado essencial para a garantia da segurança, da ordem pública, da paz social e da integridade física e saúde da sociedade em geral e dos servidores públicos em particular;
  • Que a operacionalidade que viabiliza o funcionamento das atividades depende de um número mínimo de servidores, não podendo, no atual momento, prescindir da força de trabalho de policiais penais idosos, mesmo diante do iminente risco a que submete esse grupo de servidores. Ainda mais em tempos de COVID-19, conforme orienta a própria Organização Mundial de Saúde;
  • Que o Estado do Rio de Janeiro possui uma população carcerária de cerca de 50.000 (cinquenta mil) detentos;
  • Que a SEAP já opera no limite, de forma que a retirada dos policias penais da sua atividade fim, deslocando-os para o regime de home office irá prejudicar sobremaneira a operacionalidade do sistema prisional fluminense;
  • Que haveria um impacto excessivamente danoso à manutenção do serviço penitenciário;

 

 

REMANESCENTES

 

Urge a necessidade de se convocar o cadastro de concursados da SEAP, por total impossibilidade temporal de se editar outro concurso público.

 

Em 2013, uma sentença judicial determinou que enquanto não fossem completadas as vagas do concurso de 2003, ficaria impedida a convocação de aprovados em concursos posteriores. Quase dezessete anos depois, as vagas do concurso de 2003 ainda não foram totalmente ocupadas. Com isso, a convocação dos aprovados em 2012 ficou paralisada.

 

 

Com o atual cenário, e toda a problemática enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, o atrelamento das melhorias no serviço público ao Regime de Recuperação Fiscal, visto que não há vedação à realização de novos concursos, uma solução plausível seria a convocação dos concursados remanescentes dos certames de 2003, 2006 e 2012, proporcionalmente, ao limite dos remanescentes do concurso de 2012, que são 113 (cento e treze) concursados. Ou seja, a convocação de 339 (treze e trinta e nove) aprovados dos três concursos seria medida de Justiça. E, ainda assim, não supriria o déficit de inspetores penitenciários (policiais penais pela EC 104/2019).

 

 

Nesse contexto, a Assembleia Legislativa já se posicionou favorável e se propôs inclusive a custear os 6 primeiros meses para a convocação dos 113 concursados de 2012. Resta que o Ministério Público, a Casa Civil e a PGE sinalizem positivamente para a SEAP convocar os concursados.

 

 

“Evidencia-se, nos tempos atuais, fatos novos terríveis, que é o efeito devastador no Rio de Janeiro da pandemia COVID-19, que na média móvel dos últimos 7 (sete) dias até 21 de maio acusou 195 óbitos diários. Tal pandemia tem efeitos fortíssimos na população carcerária e nos quadros da SEAP, quer seja pela faixa etária superior aos 60 anos, quer seja pelas comorbidades. 

 

 

(...) Na hipótese de decisão Judicial favorável a demanda ajuizada pela laboriosa Defensoria, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2020, teria como assumir os recursos orçamentários necessários, que seriam os gastos equivalentes aos 113 concursados, por 6 (seis) meses (junho até dezembro de 2020)”. – Presidente da Alerj, Deputado Estadual André Ceciliano.

 

 

Mesmo dentro do período compreendido pela Lei de Recuperação Fiscal, já ocorreram convocações de Bombeiros Militares, Papiloscopistas e servidores do Degase do concurso de 2011. Os 113 (cento e treze) candidatos aprovados no concurso de 2012 (excedentes), têm processo em fase de alegações finais, em que aguardam somente um acordo com a PGE, para a tutela antecipada, já que conseguiram a verba com a Alerj para custear os 6 primeiros meses de salários.

 

 

Os Defensores Públicos Coordenadores do Núcleo do Sistema Penitenciário, do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da Capital, Marlon Vinícius de Souza Barcellos e Samantha Monteiro de Oliveira, encaminharam alegações ao juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº. 0132694-61.2019.8.19.0001, evocando a existência de banco de candidatos que podem ser chamados, uma vez que o concurso não está prescrito.

 

 

“O que se busca é a chamada desses candidatos do concurso de 2012 em razão de terem sido alcançados pela suspensão e prorrogação da validade previsto na Lei de Calamidade (art.3º, §2º, I e art.7B10, da Lei nº. 7.483, de 08 de Novembro de 2016, com modificações da Lei nº. 8.272, de 27 de Dezembro de 2018 e Lei nº. 8.391, de 07 de maio de 2019). Tal como a norma federal que este ano em razão da pandemia também suspendeu os prazos dos concursos”.

 

 

Os defensores destacam que esses candidatos fazem jus a serem convocados, em se adotando corretamente o termo inicial da contagem, que é o resultado final, e não o da primeira prova.

 

 

Uma honrosa maneira de utilizar os 1878 (mil, oitocentos e setenta e oito) cargos que nunca  foram ocupados na estrutura da SEAP.

 

Não podemos prescindir da convocação de concursados, por isso o Sindicato é favorável ao pleito. É preciso que o governador tenha a sensibilidade de compreender que a atividade de segurança, vigilância e custódia de apenados, função típica de Estado, já reconhecida através da EC 104/2019 como órgão policial de Segurança Pública, deve ser equilibrada através de convocação de concursados para o sistema penitenciário.

 

 

Já que a SEAP reconhece o baixo efetivo de policiais penais para guarnecer os postos de segurança e vigilância nas unidades prisionais, bem como a fundamental importância e envergadura da atividade desses servidores na Segurança Pública, a convocação de concurso público ou aproveitamento do excedente aprovado em concursos anteriores, seria uma honrosa maneira de utilizar os 1878 (mil, oitocentos e setenta e oito) cargos que nunca foram ocupados na estrutura da Secretaria.

 

 

E, assim, aliviar o peso de policiais penais idosos que não podem parar de trabalhar porque, segundo a própria SEAP, sem eles o Sistema Penitenciário Fluminense entrará em colapso.

 

 

A instituição sindical advoga os interesses da categoria dos policiais penais, consequentemente, ratificamos a necessidade de que a Administração Pública ao menos diminua o déficit de servidores e busque solucionar essa questão respeitando direitos, e conduzindo-se para diminuir o caos já instalado, porém sufocado entre os muros do Sistema Penal do Rio de Janeiro.

 

 

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