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Consulta Jurídica sobre a Polícia Penal

26/05/2020 14:44:50  

A diretoria do SindSistema Penal RJ encaminhou ofício à SEAP para que se pronuncie à respeito de solicitação feita pelo Sindicato em 03 de fevereiro de 2020, para o encaminhamento de consulta jurídica à Procuradoria Geral do Estado, questionando sobre a constitucionalidade (ou não) da inclusão de servidores da área técnica na Polícia Penal Estadual. Já que não existe informação na SEAP sobre a premissa básica, ou seja, de quem faz parte da carreira policial penal estadual (conforme consulta feita pelo DEPEN à AGU, em nível federal). 

 

Em 18 de fevereiro de 2020, o documento foi despachado pela Assessoria Jurídica da SEAP à chefe de gabinete Maria Rosa Lo Duca Nebel. E, até a presente data, não consta nenhum outro movimento ou resposta. O questionamento é: “se de fato há interesse desta SEAP em enviar tal questão à PGE”.

 

SEI-210001/001753/2020