Image

DE QUEM É O COMANDO???

24/05/2020 22:50:56  

Quando o objetivo é dissimular a própria intenção, a Administração Pública se esmera na retórica. Evoca a pujança da atividade desenvolvida pelos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro, e mais nada. Não há notícia de nenhuma ação que demonstre interesse em efetivar o próprio discurso. 

 

Criar uma Polícia Penal de Estado vai muito além da mera mudança de uma nomenclatura ou nome na camisa. Nos bastidores da SEAP, o Grupo de Trabalho elaborado para formatar um projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual, realizou quatro reuniões sob o comando de um coronel PM, com a presença de atores que nada têm a ver com a categoria abarcada pela EC 104/2019. Além de representações fictícias as quais tentam usurpar a legitimidade do SindSistema.  A SEAP RJ encena a criação de uma suposta Lei Orgânica como pano de fundo para a criação de novos cargos, com aumento de despesas, numa nova estruturação do órgão visando manter a condução da pasta da mesma forma como está. Empurrando um projeto “quasímodo”, conforme referenciado pelo próprio presidente do GT, o então assessor-chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo coronel PM Ary Jorge dos Santos, para futura revisão por parte do Legislativo, num tempo não especificado.  

 

Na última reunião da qual participou, o presidente do SindSistema Penal RJ, Gutembergue de Oliveira solicitou ao presidente do GT que enviasse a sugestão de parecer sobre a constitucionalidade da inclusão dos servidores da área técnica na Polícia Penal. Ouviu como resposta que o documento deveria ser encaminhado para o secretário da pasta. Visando otimizar os debates e discussões acerca do Grupo de Trabalho, o SindSistema oficiou à Assessoria Jurídica da Seap, e ao próprio secretário, para a elaboração do parecer. Já que não existe informação na SEAP sobre consulta jurídica quanto à premissa básica, ou seja, de quem faz parte da carreira policial penal estadual (conforme consulta feita pelo DEPEN à AGU, em nível federal). 

 

O gabinete do secretário respondeu que a solicitação deveria ser encaminhada ao Grupo de Trabalho. Já a Assessoria Jurídica da Seap, aquela mesma que emitiu parecer nos autos do processo SEI-21/070/003046/2019, sobre a aposentadoria especial da categoria, argumentando que a EC 104/2019 ensejou apenas uma mudança de nomenclatura do cargo dos inspetores penitenciários para policiais penais, negando-lhes a natureza policial, despachou a solicitação do Sindicato para a chefe de gabinete, Maria Rosa Lo Duca Nebel, inquirindo “se de fato há interesse da SEAP em enviar tal questão à PGE/RJ”. Isso em 18 de fevereiro, até hoje sem resposta.

 

 

Na Audiência Pública sobre o tema "Privatização de Presídios", em agosto de 2019, o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo, afirmou que é contra a privatização da atividade-fim do inspetor penitenciário. Em fevereiro de 2020, disse que defende a aprovação da PEC da Polícia Penal. "Entendemos a urgência para que a regulamentação seja logo efetivada. Neste sentido, estamos cumprindo a determinação do governador Wilson Witzel e iniciamos o nosso grupo de trabalho, onde todos estão sendo ouvidos para chegarmos a uma seleção definitiva, que atenda os anseios da categoria", afirmou Azevedo. Embora o pedido de elaboração de parecer solicitado pelo SindSistema esteja parado há quatro meses na chefia de gabinete.

 

 

VOTAÇÃO EM 2º TURNO É URGENTE E FUNDAMENTAL

Muitos questionavam o porquê do Sindicato não utilizar o termo “Polícia Penal” quando refere-se à categoria que representa, uma vez que a partir da promulgação da Emenda Constitucional 104/2019 os inspetores de segurança e administração penitenciária foram transformados na nova polícia pelo critério de cargo equivalente a agente penitenciário. A resposta é muito simples: há uma corrente interpretativa de que a norma editada pela Emenda Constitucional 104/2019 é norma de eficácia limitada.

 

Além de depender da reprodução obrigatória na Constituição do Estado precisará de uma lei regulamentando a existência da Polícia Penal Estadual. É fundamental que a PEC 32/2019,  da Polícia Penal do Estado, já aprovada na Alerj em 1º turno no dia 19/12/2019, seja aprovada também em 2º turno. Depois teremos que arregimentar nossa categoria para lutarmos por uma Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual. Assim, finalmente teremos nossa ascensão profissional, sem  ingerências de coronéis, ou delegados, em território que deve ser comandado por aqueles que verdadeiramente conhecem o sistema penitenciário e, por isso, devem comandá-lo: OS POLICIAIS PENAIS.

 

 

MINUTA DE ATRIBUIÇÕES NA GAVETA 

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) elaborou minuta de atribuições da Polícia Penal sugeridas aos estados. O chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos do Depen, e coordenador do grupo de trabalho para a regulamentação da Polícia Penal Federal, Diego Mantovanelli, destaca que essa é uma conquista de anos de trabalho da categoria em todo o Brasil. Mas que, agora, o trabalho precisa ser pareado com o Poder Executivo, que tem a atribuição de regulamentar a Polícia Penal Estadual. 

 

A minuta com as atribuições, elaborada pelo Departamento Penitenciário Nacional, foi concebida como auxílio para debate das representações da categoria e dos secretários de Estados, para que de alguma forma extraissem diretrizes para a regulamentação da  Polícia Penal nos Estados. Todos os secretários de Administração Penitenciária receberam a minuta e puderam opinar. A minuta preparatória, com as diretrizes para a regulamentação das atribuições da Polícia Penal Federal, poderá servir como base para uma legislação de âmbito nacional, além de ser um parâmetro para os Estados.

 

Logo, o caminho a ser percorrido demanda alguns passos que teremos que dar, sobretudo se levarmos em consideração a diferença entre o discurso e a prática da cúpula da Secretaria que aposta na submissão da categoria aos seus caprichos, com o objetivo de manter o "status quo".

 

Na foto, o registro dos participantes da reunião no Depen, em janeiro de 2020, para discutir a minuta de atribuições da Polícia Penal nos estados. O Superintendente de Recursos Humanos da SEAP RJ, à época, Júlio César Soares esteve presente.