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SINDSISTEMA COBRA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DOS POLICIAIS PENAIS DO RJ

22/05/2020 16:22:36  

 

O SindSistema Penal RJ, através de seu Departamento Jurídico, ingressou com ação judicial para obrigar o Estado, através da SEAP/RJ, a cumprir o art. 2º, §1º, I da Lei 5.348/2008 c/c art. 14 do Decreto 40.013/2006 e efetuar as promoções por antiguidade e por merecimento dos Inspetores Penitenciários (policiais penais pela EC 104/2019), que estão pendentes em relação a 2018 e 2019. Também, as promoções por merecimento referente ainda à 2018 que, apesar de deferidas, não foram implantadas.

Nos último anos, a SEAP/RJ publicou Atos Oficiais das Promoções por Antiguidade e Merecimento dos Inspetores Penitenciários (policiais penais), ocorrendo as promoções nos anos de 2013, 2014, 2016 e 2017 (exceto 2015), e depois disso, não houveram mais Promoções por Antiguidade, até o presente momento. Com isso, vários servidores aguardam há mais de 02 anos pela implantação da promoção por antiguidade. Pelo não cumprimento da lei, o SindSistema ajuizou demanda coletiva para obrigar o Estado a cumprir a lei.