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Falta de transparência e ações efetivas do Gabinete de Crise da SEAP

19/05/2020 12:04:48  

Em oficio respondido ao NUDEDH/DPJERJ no dia 01 de abril a Secretaria Estadual de Saúde informou estar criando um programa de voluntariado para enfermeiros atuarem em três unidades prisionais: Ary Franco, Evaristo de Moraes e José Frederico Marques. Com base no acúmulo do MEPCT/RJ, um programa de voluntariado é insatisfatório e cruel, diante da atual crise de saúde, somado a crise já existente na SEAP.

 

É primordial que haja contratação de profissionais de saúde para conseguir estabelecer um fluxo de atendimento e tratamento na medida necessária ao sistema prisional fluminense. Não podemos deixar de ressaltar a inserção de servidores da SEAP em grupo de risco, grupo cuja vida e integridade física também está em alta vulnerabilidade de dano irreparável neste cenário.

 

Segundo ofício recebido pelo MEPCT/RJ enviado pelo SindSistema na última semana, não somente EPIs não estão sendo distribuídos, como também há a manutenção desnecessária de trabalhadores idosos nas unidades prisionais. Segundo o documento, nova resolução de n.º 806 fez com que fosse derrogada a Resolução 804 da SEAP, supramencionada, que assegurava o afastamento de servidores pertencentes a grupos de risco de suas atividades, podendo reduzir o risco de óbito de agentes.

 

Merece destaque que o afastamento dos servidores idosos impactaria a redução de 40 dos 5122 funcionários existentes hoje na SEAP/RJ. Destaca-se ainda que o documento informa que os agentes que estariam suspeitos de estarem contaminados por COVID-19, não tem acesso ao rápido afastamento de suas atividades. De acordo com o SindSistema: O protocolo versa, textualmente, que o servidor deverá aguardar, trabalhando, até que sua licença para tratamento da saúde seja deferida, remotamente, pela Perícia Médica, ainda que esteja de posse de atestado 91 médico.

 

Com denúncias recepcionadas por este Sindicato de que servidores estariam sendo coagidos a retornar mediante a ausência de respostas da Perícia Médica do Estado. No dia 12 de maio o MEPCT/RJ enviou um Oficio de n.º 086 realizando questionamentos ao Gabinete de Crise da SEAP sobre as condições de trabalho dos agentes e outros servidores da SEAP, além do fluxo de saúde para agentes suspeitos ou contaminados por COVID-19, rotina de trabalho daqueles que se encontram em grupo de risco, número de agentes afastados, assistência aos familiares em caso de óbito, dentre outros.

 

Até o presente momento o MEPCT/RJ NÃO obteve resposta do órgão. Importa lembrar que segundo atualização de 26 de abril do “Relatório das ações tomadas pela SEAP na prevenção e combate à COVID-19” existiam, em 17 de abril, um quantitativo de 100 agentes afastados. Destaca-se ainda que notícias recentes dão conta de 35 agentes cuja contaminação por COVID-19 foi confirmada. Ainda relembramos que três funcionários (dois agentes e um enfermeiro) vieram a óbito por conta da doença.

 

Fonte: Relatório do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro 

 

COMUNICAÇÃO aos órgãos fiscalizadores