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SEAP RETROAGE APÓS LIMINAR MOVIDA PELO SINDSISTEMA

07/04/2020 23:31:31  

Depois de prorrogar o prazo de vigência da Resolução nº 804, com a publicação da Resolução nº 812 em Boletim Interno da terça-feira (07), referenciando a alteração realizada, a SEAP enfim acatou a liminar proferida em decisão judicial no Processo 0070466-16.2020.8.19.0001, impetrado pelo SindSistema Penal RJ, que sustou os efeitos da Resolução SEAP/RJ 806 de 19/03/2020, e determinou o regime de trabalho remoto de "home office" integral aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária com 60 (sessenta) anos de idade ou mais. O prazo definido pela Justiça para a SEAP editar nova Resolução, com a regulamentação de igual teor para as Inspetoras de Segurança e Administração Penitenciária gestantes e lactantes, se encerra nessa quarta-feira (08). 

Destaque-se que o efeito da decisão terá duração enquanto permanecer o estado de calamidade do Estado do Rio de Janeiro. E, ainda que não seja editada a nova Resolução pela SEAP, as servidoras que se enquadram no requisito estão amparadas pela decisão judicial.

 

DECISÃO JUDICIAL em http://www.sindsistema.com.br/arquivos/1113

 

 

 

DECISÃO JUDICIAL em http://www.sindsistema.com.br/arquivos/1113