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JUSTIÇA DETERMINA HOME OFFICE PARA SERVIDORES DO SISTEMA PENAL, IDOSOS, GESTANTES E LACTANTES

03/04/2020 16:04:13  

 

Em decisão à Ação Civil Coletiva impetrada pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ, Processo 0070466-16.2020.8.19.0001, a juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Comarca da Capital, deferiu pedido do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal RJ e determinou o regime de trabalho remoto de "home office" integral aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, sustando os efeitos da Resolução SEAP/RJ 806 de 19/03/2020. Determinou, também, que o réu regulamente, por meio da respectiva Secretaria, o trabalho remoto "home office" integral das servidoras (Inspetoras de Segurança e Administração Penitenciária) gestantes e lactantes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Foram determinadas intimações ao Estado do Rio de Janeiro, observando-se a sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado para tanto, igualmente o Secretário de Administração Penitenciária, o Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro ou quem o represente no ato da diligência, para fins de evitar prejuízo decorrente do não cumprimento do mandado acima em razão de eventual inexistência de atendimento na Sede da PGE. O não cumprimento da liminar importará em multa diária, a ser arbitrada em juízo.