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SindSistema obtém na Justiça deferimento de EPI a todos os servidores penitenciários do estado

02/04/2020 17:39:29  

Em decisão à Ação Judicial, Processo 0063093-31.2020.8.19.0001, movido pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ, foi deferida liminar de pedido de EPI e determinada a suspensão de recebimento de bolsas trazidas por visitantes às unidades prisionais, até o cumprimento da medida.

 

O SindSistema Penal RJ impetrou medida cautelar exigindo que a SEAP providencie equipamentos de proteção individual (EPI) a todos os servidores em todas as unidades prisionais do estado. Na decisão, o juiz Andre Pinto, da 16ª Vara de Fazenda Pública, Comarca da Capital, considerou o perigo na demora da Administração Pública em fornecer tais equipamentos, no sentido de resguardar a saúde dos servidores, e dos presos e familiares. E determinou o fornecimento de máscaras cirúrgicas, luvas descartáveis, álcool gel, protetores oculares/face, e aventais descartáveis conforme orientação da ANVISA.

Enquanto a determinação não for cumprida, ficam suspensos os atendimentos às visitas que pretendem entregar bolsas de alimentos e material de higiene, ficando a SEAP obrigada a arcar com esses produtos. A decisão passa a ter efeito à partir da intimação da Secretaria, que deve acontecer nas próximas horas.

 

Veja em https://youtu.be/WrHGRNpJWhE