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Sindicato impetra medida cautelar para Estado fornecer EPI aos servidores

18/03/2020 23:57:47  

Nesta quarta-feira (18), o Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ, impetrou medida cautelar junto ao Plantão Judiciário, requerendo que a SEAP seja obrigada a fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como máscaras cirúrgicas, luvas descartáveis, protetor ocular ou de face, e aventais descartáveis aos servidores de todas as Unidades Prisionais do Estado. Também requereu a suspensão de todo o atendimento aos visitantes para entrega de bolsas, até que seja realizado o efetivo fornecimento dos EPI’s, necessários à proteção de todos, no atendimento ao público.  

 

No pedido, à Justiça, o Sindicato insiste que a SEAP deve limitar o atendimento aos visitantes dos presos visando evitar aglomerações, conforme as observadas à entrada do Complexo Penitenciário de Gericinó, e nos estabelecimentos prisionais, após a divulgação do Decreto que “suspendeu” as visitas aos presos.  

 

O DESCASO DA JUSTIÇA

O advogado do Sindicato teve dificuldade em protocolar a medida cautelar. Inicialmente, o plantão não quis receber o documento em razão da troca de turno, solicitando que aguardasse até às 18 horas. Ao despachar o pedido, a juíza do plantão, Dra. Maria Izabel Pena Pieranti disse que o assunto é de competência da Vara de Execuções Penais (VEP), e não do plantão Judiciário. Assim, a petição foi recebida pela serventia do plantão Judiciário (sem protocolo), e colocada no escaninho da VEP, junto às outras 20 petições deixadas ali pelos advogados, para posterior recolhimento pelo servidor da VEP. Foi solicitado, então, que seja feito contato com a VEP na quinta-feira (19), a partir das 11 horas, para saber o número do processo e o teor da decisão.

 

A confusão está em definir qual a intervenção da VEP nesse caso, já que o pedido liminar de obrigação de fazer destina-se ao Estado, em relação aos seus servidores. “Esse caso é complexo, já que envolve a saúde pública, servidores, presos e visitantes”, ponderou o patrono do Sindicato. “Se o juiz da VEP entender que não é competência dele, vai declinar para a Vara de Fazenda Pública”, complementou.

A questão é: saber se quando eles decidirem de quem é a competência, se o vírus já estará controlado.