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Informações do Departamento Jurídico do SindSistema

25/02/2020 19:16:28  

O Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do RJ (SindSistema Penal RJ), no uso de suas atribuições constitucionais prevista no artigo 8º, III da CRFB/88, na defesa dos direitos da categoria dos Inspetores Penitenciários do Estado do RJ (atuais Policiais Penais do RJ), através do seu Departamento Jurídico sob o comando do Advogado Responsável Dr. Bruno Costa dos Santos, vem informar a categoria sobre as suas principais demandas, conforme documento em anexo.

 

1)      Sindicâncias na Corregedoria e Processos Administrativos Disciplinares (PAD) nas 04 Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos (CPIA);

2)     Férias e licenças-prêmio não gozadas dos servidores inativos;

3)     Reconhecimento de dívida publicada em Diário Oficial;

4)     Averbação do tempo de serviço de aluno aprendiz de Escola Técnica Profissionalizante com recebimento de alguma pecúnia (alimentação, material escolar, uniforme, etc);

5)   Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS;

6)   Isenção do Imposto de Renda para doenças graves;

7)   Atendimento criminal;

8)   Abono de permanência pela aposentadoria especial LC RJ 57/1989 na forma do Tema de Repercussão Geral nº 888 do STF;

9)   Aposentadoria Especial ou Abono de permanência pela LC Federal 51/1985 c/c EC 104/2019 da Polícia Penal, na forma do Tema de Repercussão Geral nº 888 do STF;

10) Refeição em pecúnia no RAS em unidades sem serviço de alimentação;

11)  Desconto do imposto sindical pelo SindSerj em 2016;

12) Adicional Noturno;

13) Adicional de periculosidade;

14) Avaliação pericial de reclassificação do grau de insalubridade;

15)  Juros e correção monetária por atraso do 13º salário em 2016 e 2017;

16) Indenização por danos morais em razão da alteração do calendário de pagamentos dos salários em 2016 e 2017;

17)  Fim do duplo teto da isenção da contribuição previdenciária da aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave;

18) Promoção por antiguidade, inclusive para os Inspetores Penitenciários de 3ª classe concursados de 2003 e 2012.

 

Disponível para download em 

https://www.sindsistema.com.br/uploads/arquivos/8/1078/arquivo_1351.pdf

 

 

 

Com isso, o SindSistema continua no compromisso assumido com a categoria, convidando todos os Inspetores Penitenciários (atuais Policiais Penais do RJ) que ainda não são sindicalizados a fazer parte dos quadros de sócios do Sindicato, afim de que possam contribuir para o fortalecimento das demandas da categoria, da própria Entidade Sindical na luta diária pelos direitos dos servidores e desfrutar dos benefícios dos sócios, dentre eles a disponibilização de um Departamento Jurídico forte e eficiente.

 

Por Bruno Costa dos Santos, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do SindSistema Penal RJ