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Diretoria do SindSistema se reúne com a base para discutir Lei Orgânica da categoria

13/02/2020 19:38:38  

Diretores do SindSistema Penal RJ se reuniram com servidores da base, na sede do Sindicato, para tratar da Lei Orgânica dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro. O convite é direcionado à participação de toda a categoria, para elaboração paralela de um texto que atenda aos interesses da classe. As reuniões tiveram início nesse dia 13 de fevereiro, às 14 horas, e acontecerão todas as quintas-feiras, no mesmo local e horário.

 

Durante a reunião, o presidente do SindSistema Gutembergue de Oliveira, pontuou alguns fatos ocorridos no GT da Seap do RJ e, como legítimo representante da categoria de inspetores penitenciários, esclareceu que está no Grupo de Trabalho da Secretaria para acompanhar os debates.

 

Embora o grupo de trabalho do Depen tenha estabelecido as atribuições da categoria, e encaminhado minuta com diretrizes a serem uniformizadas, ao máximo, em todos os entes da Federação, o GT da Seap, no Rio de Janeiro, iniciou a discussão pela estruturação de um novo órgão, inclusive com o aumento de despesas. E não traçou sequer a premissa básica, qual seja, que a transformação em policiais penais abarca somente os inspetores penitenciários.

 

Nesse sentido, Gutembergue de Oliveira pediu ao presidente do GT da Seap, na reunião do dia 28 de janeiro, que recebesse um ofício onde o Sindicato solicitava um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ou da Assessoria Jurídica da Seap, a respeito da constitucionalidade da inclusão dos cargos do pessoal da área técnica, e de apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (Lei 8436, de 1° de julho de 2019), na recente Polícia Penal Estadual, em futura proposta legislativa de regulamentação do art. 4° da EC 104, de dezembro de 2019.

 

Além, de reproduzir um protocolo seguido pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, que solicitou parecer à Advocacia Geral da União (AGU), no sentido de esclarecer a situação dos técnicos do Depen na estrutura do órgão, cuja resposta foi pela inconstitucionalidade, tal solicitação do SindSistema visava otimizar os debates e discussões acerca do grupo de trabalho criado para formatar um projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual.

 

Para a surpresa desagradável, porém não menos esperada, o despacho ao documento encaminhado pelo Sindicato ao gabinete do secretário da Seap, teve a seguinte resposta: “Em restituição, para que seja dada ciência ao peticionante de que o documento poderá ser apresentado durante as reuniões do GT constituído através da Portaria SEAPCG n° 09/2020, publicada no Diário Oficial no dia 07/02/2020”.

 

Se o presidente do GT Seap diz que o documento seja encaminhado ao gabinete do secretário, e em resposta o gabinete despacha que o questionamento seja apresentado durante as reuniões do GT, tal postura da Secretaria dá impressão de que não há interesse em avançar no assunto, ao não submeter a solicitação do Sindicato à apreciação do órgão de consulta do Estado. Por que será que o presidente do Grupo de Trabalho diz, todo momento, que o secretário quer “uma Polícia Penal inclusiva (que inclua os técnicos)”? Quando a pergunta a ser feita é: Qual a categoria foi transformada em Polícia Penal? O Depen já obteve essa resposta.

 

Quando obteremos essa resposta que balizará todos os debates a respeito da estruturação da Polícia Penal em suas prerrogativas, atribuições, direitos e deveres? A ausência de tal premissa torna impossível avançar no debate, sob pena de gestar uma criatura natimorta ou deformada em sua essência.