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Um GT sob vigília

09/02/2020 20:46:12  

O artigo 144 da CRFB/88 lista os órgãos policiais em suas respectivas atribuições. Com a promulgação da Emenda Constitucional 104/19, o Sistema Penitenciário passou a figurar na Constituição Federal, sob autoridade das Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. Mais que trazer à visibilidade e valorização dos agentes/inspetores penitenciários, a mudança constitucional ultrapassa uma mera nomenclatura. Ou seja, confere a esses servidores os direitos inerentes à carreira policial.

 

A conquista da inclusão da categoria no art. 144 da CF como Policiais Penais, com a garantia constitucional das mesmas prerrogativas dos demais órgãos da segurança pública, importa numa realidade em construção. O que se espera do Poder Executivo nos Estados é a regulamentação desse novo órgão de Segurança Pública no que concerne às suas atribuições, que irão dar o parâmetro de atuação dos policiais penais. 

 

A publicação em Boletim Interno, do grupo de trabalho da Seap RJ para estruturar a Polícia Penal Estadual causou perplexidade. Primeiro por estar sob o comando de um coronel PM, quando temos em nossos quadros servidores de carreira com conhecimento para exercê-lo. Depois, porque, além de personagens sem legitimidade que usurpam funções para as quais sequer foram eleitos, o GT é composto por membros de área técnica que não foram abarcados pela transformação proposta pela EC 104/2019. Embora façam parte da estrutura da Seap, conforme Lei 8436/2019, no trabalho de assistências e tratamento penal, não possuem natureza policial em suas atribuições. 

 

Comunicamos que a diretoria do SindSistema aceitou o convite para compor o GT da Seap RJ, de estruturação da Polícia Penal Estadual, ainda que não concorde com o formato da sua constituição. Informamos que, paralelamente, estaremos compondo um grupo de trabalho formado por policiais penais para elaboração de uma proposta de lei orgânica que atenda aos interesses da categoria e levar sugestões ao GT da Seap. As reuniões acontecerão todas as quintas-feiras, na sede do Sindicato, à partir do dia 13 de fevereiro, às 14 horas.

 

Assista o vídeo em https://www.youtube.com/watch?v=Mq5m71O02UY&feature=youtu.be