SindSistema rechaça parecer SEAP AJ sobre a aposentadoria especial dos policiais penais RJ

Na sexta-feira (31), a categoria se deparou com a divulgação do Parecer SEAP-AJ 01/2020 FBMP, nos autos do processo SEI-21/070/003046/2019, assinado pelo procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço, dando conta de que a LC RJ 57/1989 continuaria como a lei própria de aposentadoria especial dos atuais Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro. Sob o argumento de que houve apenas uma mudança na nomenclatura do cargo, bem como no critério da especialidade da lei.

 

O SindSistema Penal RJ rechaça tal posicionamento uma vez que a EC 104/2019 reconhece o Poder de Polícia inerente ao cargo público de atividade policial típica do Estado, e indelegável, desempenhado pelos inspetores de segurança e administração penitenciária, atuais policiais penais. Conforme expressa inclusão no rol das polícias do artigo 144 da CRFB/88, que compõem a Segurança Pública do Estado.

 

A tese de que seria apenas uma mudança de nomenclatura não se sustenta, pois o artigo 5º, §1º da EC 103 de 2019 considera o tempo de exercício do Inspetor (Agente) Penitenciário como de “natureza estritamente policial”, comprovando assim, o Poder de Polícia que sempre possuíram.

 

Nesse sentido, o departamento jurídico do SindSistema Penal RJ já se prepara para a judicialização dos processos negados de pedidos de aposentadoria especial dos inspetores penitenciários pela lei complementar 51/85.

Confira a minuta do Departamento Jurídico do SindSistema no link

https://www.sindsistema.com.br/uploads/arquivos/8/1058/arquivo_1340.pdf